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Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim ESDEPI 035/2018

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Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Diretora da ESDEPI: Dra. Andrea Melo de Carvalho

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima

Coordenação de Finanças da ESDEPI

Responsável pelo Boletim

Dr. Jeiko Leal Hohmann Britto

Coordenação Pedagógica da ESDEPI

Dra. Alynne Patrício de Almeida Santos

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Amanda Laís Pereira Nolêto

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DESTAQUES

Lei que diminuiu pena em roubo com arma branca é constitucional, decide TJ-SP

Mero erro de publicação não torna uma norma inconstitucional. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, nesta quarta-feira (5/9), que a Lei 13.654/2018, que excluiu o aumento de pena para roubo com o uso de arma branca, é constitucional.

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Associação de defensores públicos ajuíza ADI para evitar redução dos serviços de assistência judiciária gratuita

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5988), no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que a Corte dê interpretação conforme a Constituição ao dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que diz respeito especificamente aos gastos da Defensoria Pública da União (artigo 107, inciso V e parágrafo 1º).

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Dano moral coletivo exige lesão intolerável de valores fundamentais da sociedade

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dano moral coletivo indenizável é configurado somente nas hipóteses em que há lesão injusta e intolerável de valores fundamentais da sociedade, não bastando a mera infringência a disposições de lei ou contrato.

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Prova genética x reconhecimento pessoal – STF decidirá se absolve condenado por estupro

A 1ª turma do STF irá decidir o destino de um réu condenado por estupro que pede absolvição com base em exame de DNA que apontaria um outro culpado para o crime. Já há um voto no sentido da absolvição, do relator ministro Marco Aurélio, e um pela manutenção da condenação, do ministro Luís Roberto Barroso. Pedido de vista da ministra Rosa Weber suspendeu a análise

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Plano de saúde não pode recusar tratamento com base em uso off label de medicamento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de que o medicamento a ser utilizado está fora das indicações descritas em bula registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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TJ-SP anula decisão de júri que condenou apenas um de cinco acusados

Se não há provas que identificam de qual arma de fogo partiu um tiro durante um conflito que resultou em duas mortes, é impossível condenar apenas um dos envolvidos e absolver o restante. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal de São Paulo anulou um julgamento do Tribunal do Júri e extinguiu a condenação de um policial.

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Apanhador de café, condenado a oito anos por 2,74g de crack, tem sentença revista e é considerado usuário

A desembargadora Kenarik Boujikian demonstrou a fragilidade da condenação de primeira instância complementando com pesquisas científicas.

Por maioria dos votos, o 1º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em sede de Revisão Criminal, reavaliou uma condenação por tráfico de drogas em primeira instância ao demonstrar a fragilidade na fundamentação da decisão originária, do juiz Clóvis Humberto Lourenço, de Igarapava, fronteira da capital paulista com Minas Gerais.

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Presunção de inocência: TJ/SP diz que réu tem o direito de recorrer em liberdade até trânsito em julgado

Sentença garantiu liberdade até o trânsito em julgado e MP não recorreu; modificar decisão seria reformatio in pejus. Caso é idêntico ao que o STF usou para alterar jurisprudência e permitir prisão em 2ª instância.

A 2ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP afastou a expedição de mandado de prisão até o trânsito em julgado de ação criminal contra acusado de estupro de vulnerável.

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Divorciado não pode impor, à revelia, alteração de sobrenome de ex-cônjuge

No caso de divórcio, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar de modificação substancial em um direito inerente à personalidade — especialmente quando o uso desse nome está consolidado pelo tempo.

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Estado responde por morte de professor durante assalto a escola

A ocorrência de assalto que resulta na morte de professor dentro de escola pública é resultado da omissão do poder público no dever legal de garantir a segurança de funcionários e alunos, causando danos morais que devem ser reparados. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença de indenização de R$ 250 mil pela morte de um docente.

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Em processo eletrônico, agravante não precisa juntar cópia de recurso na origem

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando houver tramitação eletrônica do feito em primeira e segunda instância, o agravante não terá de requerer a juntada da cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que o instruem, bastando comunicar o fato ao juiz da causa.

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Sexta Turma aplica princípio da insignificância a crime contra administração pública

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. Ao prover o recurso em habeas corpus, por unanimidade, o colegiado avaliou que as peculiaridades do caso autorizam a não aplicação do enunciado.

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Ministro nega liminar em HC de acusado de divulgar “fake news” na internet

Decisão aplica dispositivo do CPP que admite a determinação da prisão preventiva se cometidos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar que pedia a revogação da prisão preventiva de R.A.O.C., acusado de participar de grupo criminoso voltado a divulgar notícias falsas (fake news) na internet a fim desestabilizar a gestão provisória do município de Tucuruí (PA) e atacar autoridades públicas envolvidas nas investigações policiais da morte do prefeito eleito Jones Willian. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 159899.

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Juristas não estavam preparados para a estrutura trazida pela CF, diz advogado

Os juristas brasileiros não estavam preparados para lidar com a nova estrutura de legalidade trazida com a promulgação da Constituição Federal, em 1988. Foi o que afirmou o advogado eleitoralista Guilherme Barcelos, no 8º Congresso de Ciência Política e Direito Eleitoral, no Piauí.

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Terceira Turma admite penhora de seguro de vida acima do limite de 40 salários mínimos

Os valores recebidos a título de seguro de vida são penhoráveis no montante excedente a 40 salários mínimos. Até esse limite, prevalece a impenhorabilidade da verba, em razão de seu caráter alimentar.

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Declaração conjunta para o desenvolvimento de uma resposta regional à chegada massiva de pessoas migrantes e refugiadas venezuelanas aos países do continente americano da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Comitês, Órgaos e Procedimentos Especiais da Organização das Nações Unidas

Washington D.C.  / Genebra – Por ocasião das reuniões e  medidas que estão promovendo os Estados do continente americano para responder à chegada massiva de pessoas migrantes e refugiadas venezuelanas, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH); o Comitê de Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e de seus Familiares (CMW)  da ONU;  o Comitê sobre os Direitos das Crianças (CRC) da ONU; o Escritório Regional para a América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH);  o Dr. Felipe González, Relator Especial sobre os Direitos Humanos dos Migrantes da ONU adotam a seguinte declaração conjunta.

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Exercício de atividade cartorária com outro cargo público é incompatível, confirma Segunda Turma

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível acumular o exercício de atividade cartorária com o cargo de analista do Poder Judiciário, mesmo que o servidor tenha pedido licença sem vencimentos das suas funções.

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Encerrada ação penal contra assessora que emitiu parecer favorável a inexigibilidade de licitação

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a agravo regimental e concedeu Habeas Corpus (HC 155020) para trancar ação penal aberta contra assessora técnica acusada de crime contra a lei de licitações. A posição majoritária do colegiado foi de que a denúncia não demonstrou suficientemente dolo na conduta da chefe da Assessoria Técnica da Administração do Paranoá (DF), que emitiu parecer no sentido de que não haveria impedimento legal para que fosse celebrado contrato, para realização de evento esportivo no DF, mediante inexigência de licitação.

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Núcleo do Consumidor irá propor a órgãos públicos assinatura de Termo de Ajuste de Conduta visando garantir melhorias para a Vila Leonel Brizola

O Defensor Público Dr. Alessandro Andrade Spíndola, Titular da 1ª Defensoria Pública do Consumidor, esteve nesta quarta-feira (05), na Vila Leonel Brizola, zona Norte de Teresina, oportunidade em que pode constatar carência significativa no que concerne a ações de saneamento básico naquela área.  O Defensor Público esteve na Vila acompanhado da estagiária Liza Tajra.

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Prosseguem inscrições para estagiários voluntários da Defensoria Pública do Estado do Piauí

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Prosseguem até o próximo dia 14 as inscrições para os acadêmicos de Direito interessados em concorrer ao estágio voluntário na Defensoria Pública do Estado do Piauí. A Escola Superior da Defensoria (Esdepi), responsável pelo processo, divulgou esta semana errata referente aos horários previstos no Edital 003/2018, que trata da seleção, devido a alteração ocorrida no expediente administrativo da Defensoria Pública que passou a ser de 8h às 14h desde o dia 04 deste mês de setembro de 2018.

O estágio voluntário se destina às Defensorias de Teresina, Água Branca, Altos, Barras, Batalha, Bom Jesus, Campo Maior, Canto do Buriti, Castelo do Piauí, Cristino Castro, Cocal, Corrente, Esperantina, Floriano, Jaicós, José de Freitas, Luís Correia, Luzilândia, Oeiras, Parnaíba, Paulistana, Pedro II, Picos, Piracuruca, Piripiri, São João do Piauí, São Raimundo Nonato, Simões, Simplício Mendes, União Uruçui e Valença.

A seleção compreenderá a análise do coeficiente de índice acadêmico, a ser realizada pela Comissão Organizadora do Concurso, sendo a divulgação do resultado prevista para o dia 26 de setembro de 2018, no site da DPE-PI (www.defensoria.pi.def.br).

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REVISTA ELETRÔNICA

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A Revista da Defensoria Pública do Estado do Piauí (ISSN 1807-9415) confeccionada pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí -ESDEPI – está recebendo contribuições para a publicação no. 03 e solicita sua valiosa contribuição no envio de artigos e na divulgação desta chamada.

A Revista da Defensoria Pública é uma publicação semestral, com caráter interdisciplinar que tem como escopo divulgar pesquisas e trabalhos acadêmicos ou não que discutam direito e atuação da defensoria pública. A revista tem como objetivo contribuir para o debate das complexas relações humanas, por meio da divulgação de artigos na área jurídica.

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EVENTOS

palestra 06.09

ARTIGOS E OPINIÕES

O pedido cumulativo de alimentos com outras demandas de família

Por Ígor Araújo de Arruda

O presente texto objetiva debater os aspectos processuais da prestação alimentar sob a seguinte perspectiva: é possível cumular o pedido de alimentos com outro(s) relacionado(s) às ações de família numa mesma demanda judicial ou deve haver fracionamento de ações?

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A concorrência dos pais e ou das mães com o cônjuge sobrevivente

Por José Fernando Simão

O uso que alguém faz de uma explicação histórica é diferente da explicação em si. A compreensão é mais frequentemente usada para tentar alterar o resultado do que para repeti-lo ou perpetuá-lo.”

(Armas, germes e aço)

  1. Zeno Veloso, o jurista. A sua indagação. Artigo 1.837 do CC

Não foi sem surpresa que, em 24 de maio, na Emerj, em profícuo debate com Zeno Veloso, recebi uma indagação sobre a qual não tinha refletido. Em se tratando da concorrência do cônjuge com os ascendentes, prevê o artigo 1.837 que:

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Como pensar os jogos de verdade no ambiente do processo penal

Por Alexandre Morais da Rosa

A ideia de pensar os jogos de verdade no ambiente do processo penal recebe a consistente contribuição de Fabiana Silva Bittencourt. Foi uma surpresa feliz ser convidado para compor a banca de mestrado da autora, aprovada com nota máxima. Isso porque arrisquei a leitura do processo penal pela Teoria dos Jogos desde que me dei conta da ausência de realismo da imensa maioria dos livros de processo penal que deslizam no imaginário.

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ECA no lixo e licença para matar… É? Um candidato pode dizer isso?

Por Lenio Luiz Streck

Não, não. Calma. A coluna tratará da juridicidade das declarações de um candidato e de sua plataforma. Apenas utilizarei o Direito.

Vamos lá. Já disse muitas vezes e repito aqui: não sou cientista político nem filósofo moral. Sou jurista e falo sobre Direito. Como falei, falarei sobre as inconstitucionalidades que cercam o candidato Bolsonaro. Nem preciso falar sobre o que dele disseram jornalistas e professores como Reinaldo Azevedo (aqui) — vão chama-lo de esquerdista?) — Fernando Horta (aqui) e Boris Fausto (aqui). Portanto, quero falar (apenas) sobre a afronta que o “mito” representa ao Direito. Sim, afronta ao Direito. Juízos morais são outros quinhentos, como se diz na terra do dinossauro mais antigo do mundo (Agudo).

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INOVAÇÕES LEGISLATIVAS

 

Lei nº 13.714, de 24 de agosto de 2018 – Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.

DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

INFORMATIVO 630 – STJ

Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (REsp 1.601.149-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por maioria, julgado em 13/06/2018, DJe 15/08/2018 (Tema 960))

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. (REsp 1.705.149-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 13/06/2018, DJe 13/08/2018 (Tema 992))

A iminente prescrição do crime praticado por Desembargador excepciona o entendimento consolidado na APn 937 – o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos ao tempo do exercício do cargo e que tenham relação com o cargo – e prorroga a competência do Superior Tribunal de Justiça. (QO na APn 703-GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por unanimidade, julgado em 01/08/2018, DJe 09/08/2018)

As hipóteses de foro por prerrogativa de função perante o STJ restringem-se àquelas em que o crime for praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função. (AgRg na APn 866-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 20/06/2018, DJe 03/08/2018)

O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, desde que haja manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento e não tenha restrição orçamentária, ou qualquer obstáculo financeiro. (MS 22.813-DF, Rel. Min. Og Fernandes, por maioria, julgado em 13/06/2018, DJe 22/06/2018)

São imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de atos de exceção praticados durante o regime militar. (REsp 1.565.166-PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, por unanimidade, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018)

O art. 3º, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil merece interpretação conforme a CF/88 para obstar a necessidade de inscrição na OAB dos membros das carreiras da Defensoria Pública. (REsp 1.710.155-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 01/03/2018, DJe 02/08/2018)

É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel com a implementação do requisito temporal no curso da demanda. (REsp 1.361.226-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018)

Tribunal de Justiça não tem competência para, por meio de provimento da respectiva Corregedoria, estabelecer prazo para a propositura de ação de restauração de autos. (REsp 1.722.633-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 07/08/2018, DJe 10/08/2018)

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. (REsp 1.698.344-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018)

Deve ser declarado nulo o júri em que membro do conselho de sentença afirma a existência de crime em plena fala da acusação. (HC 436.241-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018)

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PESQUISA PRONTA DE JURISPRUDÊNCIA

Possibilidade ou não de arredondamento de frações de vagas previstas em concurso público para preenchimento por candidatos de necessidades especiais.

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Decadência para Administração Pública proceder a verificação de acumulação inconstitucional ou ilegal de cargos públicos.

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Possibilidade ou não de atribuição de efeitos erga omnes às ações civis públicas ajuizadas para assegurar o fornecimento de medicamento essencial para a saúde.

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Obrigatoriedade ou não de denunciação da lide para a garantia do direito a evicção.

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