ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim ESDEPI 035/2019

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

 

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO

 

1.DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

-Para Terceira Seção, estelionato por meio de aplicativo deve ser julgado onde o dinheiro foi recebido

-Prisão por condenação penal justifica impossibilidade temporária de pagar pensão alimentícia

-Reformado acórdão que não reconheceu declaração sobre falta de peça obrigatória em agravo de instrumento

-Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor

-Sexta Turma decide que assédio sexual pode ser caracterizado entre professor e aluno​​

-Decisões interlocutórias em liquidação, cumprimento, execução e inventário são recorríveis por agravo de instrumento

-Estado de SP indenizará em R$ 50 mil advogada presa por engano

-Multa nos Estados Unidos faz YouTube mudar política de dados para crianças

-CNJ aprova resolução para pagamento de auxílio-saúde a juízes

-Professores entram na Justiça contra Doria por recolhimento de apostilas

-STJ vai decidir se salário pode ser penhorado para pagar honorário advocatício

-Carreira de delegado não pode ser equiparada às carreiras jurídicas, diz STF

-Veja como o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a Lei Maria da Penha

-A missão constitucional do STJ e a relevância da questão federal

-TJ-SP suspende entrada gratuita em cinema para idosos no interior

-Defensoria entra com recurso contra condenação de jovem tatuado a força

-Pena restritiva de direitos só pode ser executada após trânsito em julgado, diz STJ

-Marco Aurélio suspende execução provisória de condenado em 2ª instância

-Paciente com câncer consegue salvo-conduto para cultivar maconha para tratamento

-CNJ: Crianças e adolescentes podem viajar desacompanhados sem autorização judicial

-Latam indenizará passageiros da Azul impedidos de decolar após pouso de emergência

-TJ/RJ solta réus obrigados a usar algemas em audiências de custódia

-STJ afasta impenhorabilidade do bem de família em obrigação assumida para obras de condomínio

-PGR requer que Supremo garanta a Testemunha de Jeová direito de recusar transfusão de sangue

-Homologado primeiro acordo de parentalidade em São Paulo

-Palmas agora tem lei que dispõe sobre uso de nome afetivo de crianças adotadas

-STJ homologa sentença estrangeira de adoção sem citação do pai biológico

 

2.ARTIGOS E OPINIÕES

 

-Provimento que alterou regras para reconhecimento de filiação socioafetiva

Por Rogério Alvarez de Oliveira

-A missão constitucional do STJ e a relevância da questão federal

Por Phelipe Moreira Souza Frota e Luciano de Souza Godoy

-Casei com meu filho. E agora?

Por José Eulálio Figueiredo de Almeida

-(In) adequação da superação do trânsito em julgado da destituição de poder familiar para colocação em família substituta com fins de adoção

Por Caroline Teixeira Marinho e Pedro de Souza Fialho

-Alienação parental de idoso por analogia à alienação parental da criança e do adolescente

Por Jaquelina Leite da Silva Mitre

-A mediação e a arbitragem como meios de fixação do valor da indenização por desapropriação

Por Daniel Gustavo Magnane Sanfins

-A dicotomia entre “fundamento legal” e “fundamento jurídico” na visão do STJ

Por Marcelo Mazzola

A dura luta de pais e mães por cannabidiol para seus filhos

Por Roberto Tardelli

 

3 – PODCAST – JUSTIFICANDO

 

-Entendendo o racismo das instituições

 

4 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

4.1 – FAMÍLIA

-APELAÇÃO CIVIL. ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA DE CARATER EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO

 

4.2 – CONSUMIDOR

-PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

 

FONTES PESQUISADAS: SITES CONJUR (CONSULTOR JURÍDICO); IBDFAM; JUSTIFICANDO.COM; MIGALHAS; JUSTIFICANDO.COM; CARTACAPITAL.COM.BR; ADFAS.ORG.BR; STF; STJ

 

TEXTO PRINCIPAL PARA ACESSO

 

1.DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

Para Terceira Seção, estelionato por meio de aplicativo deve ser julgado onde o dinheiro foi recebido

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é competência da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP) a condução de inquérito policial e eventual julgamento de estelionato praticado por meio de aplicativo, por ter sido lá que os valores efetivamente entraram na esfera de disponibilidade dos acusados.

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Prisão por condenação penal justifica impossibilidade temporária de pagar pensão alimentícia

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um homem que ficou temporariamente impossibilitado de pagar pensão alimentícia por estar preso em razão de sentença criminal, mas que comprovou o pagamento dos débitos logo após a progressão do regime penal.

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Reformado acórdão que não reconheceu declaração sobre falta de peça obrigatória em agravo de instrumento

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que não conheceu de um agravo de instrumento por suposta falha na instrução do recurso. Segundo os ministros, a corte mineira violou o artigo 1.017 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) ao não reconhecer declaração apresentada pela parte que atestava a falta de um documento nos autos originários.

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Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a prescrição em um processo administrativo ao adotar novo entendimento sobre o tema – de que os prazos penais se aplicam às infrações disciplinares capituladas como crime, ainda que não haja apuração criminal da conduta do servidor.

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Sexta Turma decide que assédio sexual pode ser caracterizado entre professor e aluno​​

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o crime de assédio sexual – definido no artigo 216-A do Código Penal (CP) e geralmente associado à superioridade hierárquica em relações de emprego – pode ser caracterizado no caso de constrangimento cometido por professores contra alunos.

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Decisões interlocutórias em liquidação, cumprimento, execução e inventário são recorríveis por agravo de instrumento

​Todas as decisões interlocutórias proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário são recorríveis imediatamente por meio de agravo de instrumento, já que o regime previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) é específico para a fase de conhecimento.

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Estado de SP indenizará em R$ 50 mil advogada presa por engano

Com base no artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado de São Paulo a indenizar em R$ 50 mil uma advogada que foi presa por engano. Em 2016, a autora da ação foi presa temporariamente, passou por revista íntima e ainda teve bens apreendidos. Somente horas depois, a polícia percebeu o erro.

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Multa nos Estados Unidos faz YouTube mudar política de dados para crianças

Em anúncio oficial, o Google — empresa controladora do YouTube —informou que fechou um acordo com a Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC) e vai pagar uma multa de US$ 170 milhões (cerca de R$ 696 mil na cotação de 10/9/2018). A companhia sofreu a punição por usar dados de crianças na plataforma de vídeo para segmentar publicidade dirigida ao público infantil.

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CNJ aprova resolução para pagamento de auxílio-saúde a juízes

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (10/9) resolução para padronizar o pagamento de auxílio-saúde a juízes. Tribunais poderão pagar até 10% de salário de juízes com “auxílio de caráter indenizatório” de saúde Luiz Silveira/Agência CNJ Pela nova regra, os tribunais terão três opções: convênio com planos de saúde (inclusive com coparticipação), serviço prestado diretamente ao tribunal ou “auxílio de caráter indenizatório”.

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Professores entram na Justiça contra Doria por recolhimento de apostilas

Com apoio do Coletivo de Advogados de Direitos Humanos (CADHu), professores vinculados a quatro universidades públicas de São Paulo e um instituto federal entraram nesta terça-feira (10/9) com ação popular contra o governador João Doria (PSDB).

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STJ vai decidir se salário pode ser penhorado para pagar honorário advocatício

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se salário pode ser penhorado, com base na exceção do §2º do 833 do CPC/15, para pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de verba de natureza alimentar. A proposta de afetação foi da relatora, ministra Nancy Andrighi, ao considerar nesta terça-feira (10/9) que a matéria atinge o tribunal.

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Carreira de delegado não pode ser equiparada às carreiras jurídicas, diz STF

A carreira de delegado de polícia não pode ser equiparada às carreiras jurídicas. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em plenário virtual.

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Veja como o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a Lei Maria da Penha

As medidas protetivas de urgência são um dos principais mecanismos de amparo às mulheres previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Apenas em 2018, foram aplicadas 339,2 mil medidas protetivas, um aumento de 16% em relação ao ano anterior, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça. No mesmo ano, havia mais de 1 milhão de casos de violência doméstica tramitando na Justiça brasileira.

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A missão constitucional do STJ e a relevância da questão federal

Não há dúvidas de que o sistema jurídico-processual brasileiro tem vivenciado grandes desafios. Nos últimos anos é perceptível a crescente demanda de processos judiciais decorrentes de alterações no contexto socioeconômico brasileiro, na medida em que a sociedade – agora contemporânea – passou a exercer seus direitos fundamentais e políticos, além de exigir os direitos sociais que o arcabouço legal brasileiro dispõe [1], [2], [3].

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TJ-SP suspende entrada gratuita em cinema para idosos no interior

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu duas liminares para suspender os efeitos de leis municipais de Limeira e São José do Rio Preto, no interior do estado, que previam entrada gratuita para idosos em salas de cinema. As duas ações diretas de inconstitucionalidade foram movidas pelo Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas de São Paulo.

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Defensoria entra com recurso contra condenação de jovem tatuado a força

A Defensoria Pública de São Paulo entrou com recurso contra a condenação de Ruan por roubo. Trata-se do homem que ficou conhecido após ser torturado com uma tatuagem na testa após tentar furtar uma bicicleta.

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Pena restritiva de direitos só pode ser executada após trânsito em julgado, diz STJ

Ainda que o Supremo Tribunal Federal autorize a execução da pena após condenação em segunda instância, esse entendimento não vale para pena restritiva de direitos, pois contraria o artigo 147 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).

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Marco Aurélio suspende execução provisória de condenado em 2ª instância

Precipitar a execução da sanção importa antecipação de culpa. Com tal entendimento, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a execução provisória de um homem condenado em 2ª instância por tráfico de drogas.

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Paciente com câncer consegue salvo-conduto para cultivar maconha para tratamento

Uma mulher que luta contra câncer de estômago conseguiu salvo-conduto para garantir que não seja presa pela importação de sementes de Cannabis, bem como por seu plantio, cultivo e extração de óleo e flores para fins medicinais. Liminar em HC foi concedida pela juíza Federal substituta Sandra Regina Soares, da seção judiciária do Paraná.

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CNJ: Crianças e adolescentes podem viajar desacompanhados sem autorização judicial

O CNJ aprovou nesta terça-feira, 10, resolução pela qual, crianças e adolescentes podem viajar desacompanhadas, por todo território nacional, apenas com autorização dos pais, sendo dispensável autorização judicial.

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Latam indenizará passageiros da Azul impedidos de decolar após pouso de emergência

Três passageiros da Azul que foram impedidos de viajar após pouso de emergência de avião da Latam serão indenizados pela segunda companhia. A decisão é do juiz de Direito Sérgio Castro da Cunha Peixoto, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Belo Horizonte/MG.

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TJ/RJ solta réus obrigados a usar algemas em audiências de custódia

O TJ/RJ relaxou a prisão e determinou a expedição de alvará de soltura em dois HCs impetrados em favor de pacientes que foram mantidos algemados durante audiências de custódia. Decisões levaram em conta a súmula vinculante 11 do STF.

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STJ afasta impenhorabilidade do bem de família em obrigação assumida para obras de condomínio

A regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica na hipótese de obrigação assumida perante associação formada pelos compradores de imóveis a fim de dar continuidade às obras do condomínio, suspensas depois da falência da construtora.

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PGR requer que Supremo garanta a Testemunha de Jeová direito de recusar transfusão de sangue

Com base nos direitos constitucionais à vida digna e à liberdade de crença, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no STF a ADPF 618, com pedido de medida cautelar, no qual visa assegurar às Testemunhas de Jeová maiores de idade e capazes o direito de não se submeterem a transfusões de sangue por motivo de convicção pessoal.

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Homologado primeiro acordo de parentalidade em São Paulo

A Justiça de São Paulo homologou recentemente o primeiro acordo de parentalidade do Estado. Um ex-casal, que divergia no exercício parental da filha, conseguiu chegar a um consenso quanto aos direitos e obrigações com a criança.

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Palmas agora tem lei que dispõe sobre uso de nome afetivo de crianças adotadas

O Poder Executivo de Palmas, no Tocantins, sancionou uma lei que dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda de família adotiva.

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STJ homologa sentença estrangeira de adoção sem citação do pai biológico

Justiça estrangeira não conseguiu localizar o genitor. A Corte Especial do STJ homologou sentença estrangeira de adoção sem o consentimento do pai biológico, que não foi localizado para citação na ação. A decisão foi nesta quarta-feira, 4, a partir do voto do relator, ministro Og Fernandes.

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2.ARTIGOS E OPINIÕES

 

Provimento que alterou regras para reconhecimento de filiação socioafetiva

Por Rogério Alvarez de Oliveira

O tema da paternidade/maternidade vem experimentando notável evolução nos últimos anos quer em razão dos avanços científicos, que têm oferecido múltiplas oportunidades aos casais ou possibilitando a busca do vínculo biológico com precisão, quer em razão do próprio progresso de nossa sociedade, que buscou afastar tabus como a filiação ilegítima e o casamento homoafetivo.

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A missão constitucional do STJ e a relevância da questão federal

Por Phelipe Moreira Souza Frota e Luciano de Souza Godoy

Não há dúvidas de que o sistema jurídico-processual brasileiro tem vivenciado grandes desafios. Nos últimos anos é perceptível a crescente demanda de processos judiciais decorrentes de alterações no contexto socioeconômico brasileiro, na medida em que a sociedade – agora contemporânea – passou a exercer seus direitos fundamentais e políticos, além de exigir os direitos sociais que o arcabouço legal brasileiro dispõe [1], [2], [3].

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Casei com meu filho. E agora?

O presente estudo tem o objetivo de demonstrar que o projeto de lei 3.369/2019, a pretexto de estabelecer o estatuto da família do século XXI, tem como objetivo favorecer toda forma de união entre pessoas do mesmo sexo ou de sexo oposto, baseado no amor ou na socioafetividade, independentemente de consanguinidade, gênero, orientação sexual, nacionalidade, credo ou raça, incluindo seus filhos ou pessoas que assim sejam consideradas, situação que pode dar margem a uniões espúrias e incestuosas proibidas pela legislação civil em vigor.

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(In) adequação da superação do trânsito em julgado da destituição de poder familiar para colocação em família substituta com fins de adoção

Por Caroline Teixeira Marinho e Pedro de Souza Fialho

O estudo enfoca a discussão quanto a possibilidade da colocação em família substituta na forma de adoção, antes do trânsito em julgado dos processos de destituição de poder familiar. É feita avaliação dos argumentos favoráveis e contrários, avaliando-os face as regras da matéria e atores da rede de proteção.

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Alienação parental de idoso por analogia à alienação parental da criança e do adolescente

Por Jaquelina Leite da Silva Mitre

O presente artigo pretende demonstrar que existe um instituto que, por analogia a outro, deve ser protegido pela sociedade, e também pelo ordenamento jurídico. Trata-se da Alienação Parental do Idoso, inspirada no tratamento jurídico dado à Alienação Parental da Criança e do Adolescente, regida pela lei 12.318/07.

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A mediação e a arbitragem como meios de fixação do valor da indenização por desapropriação

Por Daniel Gustavo Magnane Sanfins

É prudente, ao menos nesse primeiro momento, ponderar possíveis consequências das escolhas feitas, uma vez que não há diretrizes jurisprudenciais sobre o tema, o que somente deverá verificar-se com a maturação da nova sistemática, que, inevitavelmente, consumirá alguns anos.

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A dicotomia entre “fundamento legal” e “fundamento jurídico” na visão do STJ

Por Marcelo Mazzola

O CPC/15 alçou o contraditório a princípio infraconstitucional, densificando o dever de fundamentação judicial [1]. Nesse sentido, além de zelar pelo “contraditório efetivo” (art. 7º) e de fundamentar [2] adequadamente suas decisões [3] (arts. 11, 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único e incisos I e II), o juiz está impedido de proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida (com exceção das tutelas de urgência e de evidência, além do comando monitório do art. 701).

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A dura luta de pais e mães por cannabidiol para seus filhos

Por Roberto Tardelli

Pude refletir muito ao passar o dia ao lado de gente tão decente, mas com medo de levarem saúde e conforto da cannabis a seus filhos O teatro, lotado. No palco, histórias tão irreais que somente poderiam estar ali, acontecendo diante de meus olhos. Um homem muito magro, com um sorriso simpático e acolhedor conta uma história de dores insuportáveis, daquele nível de dor desumanizante e dos vaticínios médicos que lhe davam alguns meses, no máximo, uns poucos anos ainda de vida.

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3 – PODCAST – JUSTIFICANDO

 

Entendendo o racismo das instituições

As cenas de tortura e chicoteamento de um rapaz negro em um supermercado chocaram o Brasil e o mundo. Chamamos neste episódio Adilson Moreira, doutor por Harvard, estudioso do tema sobre discriminação, para dar um panorama de como funciona o racismo institucional.

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4 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

4.1 – FAMÍLIA

APELAÇÃO CIVIL. ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA DE CARATER EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO. A Súmula 596 do STJ anuncia: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Não tendo restado demonstrado a incapacidade absoluta dos pais em arcar com a subsistência da criança, não há que se falar em alimentos avoengos a serem suportados pelos avôs paternos. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70080689656, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 25/04/2019). (TJ-RS – AC: 70080689656 RS, Relator: Rui Portanova. Data de Julgamento: 25/04/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/04/2019).

 

4.2 – CONSUMIDOR

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal local concluiu pela responsabilidade da concessionária de energia elétrica, no caso, e pelo cabimento da condenação em danos morais, nesses termos: “No caso dos autos, os danos morais são incontroversos e decorrem do próprio fato. A situação vivenciada (cerca de 6 dias sem luz) ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo cotidiano à vida em sociedade, evidenciando desconsideração absoluta à personalidade do consumidor. Portanto, recomendam aplicação de uma indenização com função dissuasória, isto é, com finalidade pedagógico-punitiva a fim de evitar-se repetidos acontecimentos, o que se faz oportunamente”. 3. Para analisar a tese da recorrente seria necessário o revolvimento dos fatos e provas produzidas na origem, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. 4. Não ocorre sucumbência recíproca na hipótese em que a condenação é fixada em montante inferior ao postulado na inicial, segundo o que dispõe a Súmula 326 do STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. REsp 1791371 / RS RECURSO ESPECIAL 2019/0006253-8 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 09/05/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/05/2019.

 

 

 

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