ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim ESDEPI 037/2018

Conheça a ESDEPI

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Diretora da ESDEPI: Dra. Andrea Melo de Carvalho

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima

Coordenação de Finanças da ESDEPI

Responsável pelo Boletim

Dr. Jeiko Leal Hohmann Britto

Coordenação Pedagógica da ESDEPI

Dra. Alynne Patrício de Almeida Santos

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Amanda Laís Pereira Nolêto

COLABORE COM O BOLETIM:

Enviar sugestões para os e-mails da ESDEPI

escolasuperioresdepi@gmail.com / esdepi@defensoria.pi.def.br

DESTAQUES

Associação questiona leis de Santa Catarina que estariam comprometendo atuação da Defensoria Pública no estado

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5998, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar leis catarinenses que instituíram o Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), vinculado à Defensoria Pública estadual, e o Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ), e também a destinação dos valores neles aplicados.

Leia mais aqui.

Entidades reclamaram parcialidade em processo contra juiz

A Conectas Direitos Humanos, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, o Instituto Pro Bono, o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC e a Pastoral Carcerária Nacional, vêm, a público, denunciar as atitudes do Poder Judiciário paulista tomadas no âmbito da Ação Indenizatória nº 1008488-20.2017.8.26.0037 que ferem a garantia constitucional de acesso a uma prestação jurisdicional justa, imparcial e independente.

Leia mais aqui.

Advogada algemada em audiência vence causa

Confusão ocorreu no 3º JEC de Duque de Caxias/RJ; caso no qual ela atua é sobre cobrança indevida de operadora de telefonia.

Nesta terça-feira, 18, a advogada Valéria dos Santos, que foi algemada durante audiência no 3º JEC de Duque de Caxias/RJ na última semana, venceu ação relativa à cobrança indevida imposta por empresa de telefonia a uma consumidora.

Leia mais aqui.

 

Súmula 421 do STJ estimula a violação dos direitos dos hipossuficientes, diz TJ-AM

Já está pacificado, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que um ente federativo pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas reformou uma sentença que indeferiu os valores devidos à DP.

Leia mais aqui.

Presidente do STJ repreende TJ-SP por ignorar súmulas e não conceder HC

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, repreendeu publicamente o Tribunal de Justiça de São Paulo pelo fato de a corte paulista desrespeitar sistematicamente súmulas do STJ e não conceder Habeas Corpus. A bronca foi dada nesta segunda-feira (17/9) em evento organizado pela ConJur para debater os 30 anos da Constituição.

Leia mais aqui.

Para Terceira Turma, limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida

Como reflexo dos princípios fixados pelo Código de Defesa do Consumidor e das funções típicas dos bancos de dados de inadimplentes, o marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos, previsto pelo parágrafo 1º do artigo 43 do CDC, deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, mesmo na hipótese de a inscrição ter decorrido do recebimento de dados provenientes dos cartórios de protesto de títulos.

Leia mais aqui.

É possível fixar regime semiaberto a condenado por tráfico, diz Sebastião Reis

Considerando as particularidades do caso concreto, é possível a fixação de regime inicial diverso do fechado aos condenados por tráfico de drogas. O entendimento foi aplicado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, ao garantir a uma mulher condenada por tráfico o direito de aguardar no regime semiaberto o julgamento do mérito de seu Habeas Corpus.

Leia mais aqui.

CPC/15: Para Maria Thereza, rol do artigo 1.015 do CPC é taxativo

A ministra divergiu da relatora Nancy, para quem o rol é de taxatividade mitigada.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura apresentou voto divergente na sessão desta quarta-feira, 19, na Corte Especial, no julgamento que definirá a natureza do rol do artigo 1.015 do CPC/15, que trata das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias.

Leia mais aqui.

STF nega julgar processo por entender que ação deveria ser anulatória, e não rescisória

Agravo foi interposto contra decisão que homologou acordo entre os Estados da BA e TO.

O plenário do STF negou provimento a agravo interposto contra decisão em que foi homologado acordo firmado entre os Estados da Bahia e de Tocantins na ACO 347. Na sessão desta quarta-feira, 19, os ministros confirmaram decisão monocrática do ministro Lewandowski que indeferiu a petição por entender que instrumento processual utilizado era impróprio.

Leia mais aqui.

Execução provisória não se aplica a pena restritiva de direitos, diz STJ

A possibilidade de execução provisória da pena não se estende para as hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A decisão é do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder liminar para suspender a pena antecipada imposta a uma mulher condenada por crimes tributários.

Leia mais aqui.

STF mantém decisão do CNJ sobre revista pessoal no TJ-SP

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar que pedia a suspensão da decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou ao Tribunal de Justiça do estado de São Paulo a implementação de medidas necessárias para que procedimentos de revista fossem realizados por servidores ou agentes de segurança do mesmo gênero que a pessoa averiguada.

Leia mais aqui.

Ação revisional de financiamento habitacional não impede execução da parte incontroversa da dívida

Mesmo quando o mutuário ajuíza ação revisional de contrato de financiamento habitacional, a execução dos débitos contratuais é possível, pois a propositura da ação para rediscutir o saldo devedor não retira a liquidez da parte incontroversa da dívida.

Leia mais aqui.

McDonald’s deve indenizar cliente por assalto à mão armada em drive-thru

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (18) que a rede de fast-food McDonald’s tem responsabilidade pelos danos sofridos por consumidor que foi vítima de assalto à mão armada no momento em que comprava produtos no drive-thru do restaurante. Com a decisão, o colegiado manteve indenização por danos morais fixada em R$ 14 mil pela Justiça de São Paulo.

Leia mais aqui.

Banco é condenado por fazer empréstimo consignado em nome de cliente analfabeta

É negligente a atuação de um banco que não verifica se houve pedido de empréstimo antes de autorizar sua contratação. Assim entendeu a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao condenar o Banrisul a indenizar, em R$ 10 mil, uma aposentada analfabeta que teve crédito consignado depositado em sua conta sem consentimento.

Leia mais aqui.

Falta de uma testemunha à leitura não basta para invalidar testamento

A leitura do testamento na presença de duas testemunhas, e não de três como exige o Código Civil, é vício formal que pode ser relativizado, tendo em vista a preservação da vontade do testador.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para confirmar o testamento particular que havia sido invalidado pela falta da terceira testemunha.

Leia mais aqui.

Liminar substitui por medidas cautelares prisão preventiva de pastores evangélicos

Liminar deferida pelo ministro Gilmar Mendes no Habeas Corpus (HC) 159798 garantiu a dois pastores evangélicos que atuavam na cidade de Goianésia (GO) a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares consistentes na proibição de manter contato com os demais investigados e de deixar o país, com entrega do passaporte em 48 horas.

Leia mais aqui.

Lei de Proteção de Dados traz mudanças para crianças e adolescentes

A Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada no dia 14 deste mês, estabeleceu novos direitos, obrigações e regras para a coleta, o tratamento e compartilhamento de dados por empresas e pelo Poder Público. Entre as novidades do texto estão regras de proteção a crianças e adolescentes.

Leia mais aqui.

12 Anos de Lei Maria da Penha: Por Políticas pela vida das mulheres

Este ano a Lei Maria da Penha completa 12 anos. Considerada pela ONU uma das três melhores legislações para enfrentamento à violência contra as mulheres do mundo, é um dos raros exemplos brasileiros de leis construídas para e por mulheres. Doze anos depois, somos levadas a pensar sobre as conquistas e os desafios na tarefa de garantir segurança e cidadania a todas as mulheres.

Leia mais aqui.

Defensoria leva Oficinas de Registro Público e Alteração de Prenome e Gênero para evento em União

A Chefe de Gabinete da Defensoria Pública do Estado do Piauí, Defensora Pública Dra. Patrícia Ferreira Monte Feitosa, Titular da 12ª Defensoria Pública de Família, ministrou nesta terça-feira (18), no município de União, as Oficinas “Registro Público, Cidadania e Família” e “Alteração de Prenome e Gênero”, durante atividade do Grupo de Convivência de Travestis e Transexuais Itinerante “Direitos de Travestis e Transexuais em Movimento, Movendo as Estruturas”, realizada no auditório da Universidade Estadual do Piauí no referido município. Também presente a Coordenadora das Defensorias Públicas Regionais e Titular da Defensoria Regional de União, Defensora Pública  Dra. Carla Yáscar Bento Feitosa Belchior.

Leia mais aqui.

Defensoria torna pública abertura de inscrições para fiscal do XVIII Teste Seletivo para Estagiário Bolsista

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI), tornou público o recrutamento de fiscais para o XVIII Teste Seletivo para Estagiários bolsistas da Instituição, cujo Edital deve ser lançado posteriormente. O início do recrutamento dos fiscais consta no Edital 004/2018, datado de 18 de setembro de 2018 e assinado pelo Diretor da Esdepi em exercício, Defensor Público Dr. João Castelo Branco Vasconcelos Neto.

Leia mais aqui.

REVISTA ELETRÔNICA

Revista-da-Escola-Superior

A Revista da Defensoria Pública do Estado do Piauí (ISSN 1807-9415) confeccionada pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí -ESDEPI – está recebendo contribuições para a publicação no. 03 e solicita sua valiosa contribuição no envio de artigos e na divulgação desta chamada.

A Revista da Defensoria Pública é uma publicação semestral, com caráter interdisciplinar que tem como escopo divulgar pesquisas e trabalhos acadêmicos ou não que discutam direito e atuação da defensoria pública. A revista tem como objetivo contribuir para o debate das complexas relações humanas, por meio da divulgação de artigos na área jurídica.

Leia mais aqui.

ARTIGOS E OPINIÕES

A responsabilidade internacional pelas deficiências da Defensoria

Por Franklyn Roger Alves Silva e Diogo Esteves

O reconhecimento da atuação da Defensoria Pública e da independência funcional dos seus membros já ocorre há anos no sistema americano de proteção de direitos humanos a partir de diversas resoluções anualmente editadas pela Organização dos Estados Americanos (OEA).

Leia mais aqui.

Constituinte sem povo, sem parlamento e… Sem Supremo! Com um novo AI-5?

Por Lenio Luiz Streck

O general Mourão, candidato a vice-presidente de Bolsonaro, acaba de defender que o país faça uma nova Constituição, mais enxuta e focada em “princípios e valores imutáveis” (sic), mas não necessariamente por meio de uma Assembleia Constituinte. Sim, ele disse isso. Para ele, o processo ideal envolveria uma comissão de notáveis (sic), que depois submeteria o texto a um plebiscito, para aprovação popular. E fechou com esta frase: “Uma Constituição não precisa ser feita por eleitos pelo povo”.

Leia mais aqui.

Quando o juiz trata o Ministério Público como incapaz ou incompetente

Por Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa

Questão evidente na atualidade é a “crise identitária da jurisdição penal”[1], na medida em que o juiz criminal não sabe quem é, que lugar deve ocupar e como deve agir na estrutura dialética do processo penal. Sem falar na imensa dificuldade em responder à seguinte pergunta: a que expectativas[2] deve corresponder o juiz criminal? Será que ele deve corresponder às expectativas populares-punitivistas criadas? É responsável pelo “combate a impunidade”? Pela “limpeza social”? Deve corresponder às expectativas políticas criadas? Ou deve corresponder às expectativas constitucionais, como garantidor da eficácia do sistema de garantias individuais estabelecidas pela Constituição?

Leia mais aqui.

 

Objetivos da Lei de Execuções Penais estão sendo escrachados

Por Aline Votri

A decisão judicial sobre regressão de regime pelo cometimento de falta grave no regime aberto, quando do cometimento de delitos de menor potencial ofensivo, é uma reação totalmente desproporcional e injusta que causa sofrimento, pois, ao se impor uma pena entendida como mera contenção, cerceando a liberdade do apenado, trata-se de enjaulamento de um ente perigoso.

Leia mais aqui.

 

DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

INFORMATIVO 631 – STJ

A aplicação da agravante genérica prevista no art. 70, II, “l”, do Código Penal Militar não configura bis in idem pelo crime de concussão, quando praticados por militar em serviço. (EREsp 1.417.380-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, por unanimidade, julgado em 08/08/2018, DJe 14/08/2018)

Compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o cometimento do delito previsto no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal, na hipótese de venda de mercadoria estrangeira, permitida pela ANVISA, desacompanhada de nota fiscal e sem comprovação de pagamento de imposto de importação. (CC 159.680-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, por unanimidade, julgado em 08/08/2018, DJe 20/08/2018)

A revelia em ação de divórcio na qual se pretende, também, a exclusão do patronímico adotado por ocasião do casamento não significa concordância tácita com a modificação do nome civil. (REsp 1.732.807-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018)

É possível a penhora de bem de família de condômino, na proporção de sua fração ideal, se inexistente patrimônio próprio do condomínio, para responder por dívida oriunda de danos a terceiros. (REsp 1.473.484-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 21/06/2018, DJe 23/08/2018)

Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de retenção do passaporte em decisão judicial não fundamentada e que não observou o contraditório, proferida no bojo de execução por título extrajudicial. (RHC 97.876-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018)

Cabe Habeas Corpus para impugnar decisão judicial que determinou a retenção de passaporte. (RHC 97.876-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018)

Não cabe Habeas Corpus para impugnar decisão judicial que determinou a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação – CNH. (RHC 97.876-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018)

O pagamento da diferença do imposto devido, antes do recebimento da denúnica, não extingue a punibilidade pelo crime de corrupção ativa atrelado ao de sonegação fiscal. (RHC 95.557-GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018)

O estabelecimento que não se volta exclusivamente à prática de mercância sexual, tampouco envolve menores de idade ou do qual se comprove retirada de proveito, auferindo lucros da atividade sexual alheia mediante ameaça, coerção, violência ou qualquer outra forma de violação ou tolhimento à liberdade das pessoas, não dá origem a fato típico a ser punido na seara penal. (REsp 1.683.375-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 14/08/2018, DJe 29/08/2018)

Havendo expressa previsão legal de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, não há falar em arresto para o cumprimento forçado da pena substitutiva. (REsp 1.699.665-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018)

Leia mais aqui.

INFORMATIVO 913 – STF

Princípio da insignificância e furto simples

A Primeira Turma, por maioria e de ofício, concedeu a ordem de “habeas corpus” para determinar a substituição da pena de condenado por crime de furto simples por medida restritiva de direito a serem fixadas pelo juízo de origem.

O paciente foi absolvido da prática do delito previsto no art. 155, “caput” (1), do Código Penal (CP) — furto simples —, combinado com o art. 14, II (2), CP — tentativa. Foi considerada a atipicidade material da conduta em razão do ínfimo valor da coisa subtraída — quatro frascos de xampu, no valor de R$ 31,20 — e a restituição dos bens à vítima.

Provida a apelação interposta pelo Ministério Público, o paciente foi condenado a oito meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de seis dias-multa. A defesa pleiteou a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a inexpressividade da lesão e o pequeno valor da coisa, a demonstrar a atipicidade material.

Prevaleceu o voto médio proferido pelo ministro Alexandre de Moraes no sentido da inaplicabilidade do referido princípio. No entanto, concedeu a ordem de ofício, para que seja substituída a pena aplicada por medida restritiva de direito.

Registrou que, em pequenas comunidades, a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direito, a permitir que as pessoas vejam onde está sendo cumprida, tem valor simbólico e pedagógico maior do que a fixação do regime semiaberto ou aberto.

Vencido o ministro Marco Aurélio, que denegou a ordem, por entender que não há ilegalidade na decisão do órgão revisor em substituir a absolvição pela pena de oito meses de reclusão em regime semiaberto.

Vencidos, também, o ministro Roberto Barroso e a ministra Rosa Weber, os quais concederam a ordem para reestabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.

Vencido, em parte, o ministro Luiz Fux, que concedeu a ordem para fixar o regime aberto ao cumprimento de dois meses de pena.

(1) CP: “Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.”
(2) CP: “Art. 14. Diz-se o crime: (…) II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.”

HC 137217/MG, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 28.8.2018. (HC-137217)

Leia mais aqui.

INFORMATIVO 914 – STF

Prisão preventiva e pressupostos

A Segunda Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, concedeu a ordem de “habeas corpus”. Confirmou a liminar deferida, para substituir a prisão preventiva decretada por juiz federal de primeira instância, em 2.5.2018, se por outro motivo não estiver preso o paciente, pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão [Código de Processo Penal (CPP), art. 319]: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo magistrado, para informar e justificar atividades (inciso I); b) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio (inciso III); c) proibição de deixar o País sem autorização do juízo, devendo entregar seu(s) passaporte(s) em até 48 horas [inciso IV e art. 320 (1)] (Informativo 912).

De início, o colegiado não conheceu do agravo regimental interposto pela Procuradoria Geral da República, em razão da reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido da inadmissibilidade de agravo interno contra decisão do relator que, nesta sede processual, motivadamente, defere ou indefere pedido liminar.

Em seguida, superou o Verbete 691 (2) da Súmula do STF, por vislumbrar constrangimento ilegal, e conheceu do “writ”.

O art. 312 do CPP exige a prova da existência do crime. O decreto prisional, no entanto, descreve de forma genérica e imprecisa a conduta do paciente e não deixa claro, em nenhum momento, os delitos a ele imputáveis e que justificariam a prisão preventiva.

A Turma reiterou entendimento do STF no sentido de que a liberdade de um indivíduo suspeito da prática de infração penal somente pode sofrer restrições se houver decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em fatos concretos, e não apenas em hipóteses ou conjecturas, na gravidade do crime ou em razão de seu caráter hediondo.

Nos termos da nova redação do art. 319 do CPP, o juiz pode dispor de outras medidas cautelares de natureza pessoal, diversas da prisão, e escolher aquela mais ajustada às peculiaridades da espécie, de modo a tutelar o meio social, mas também dar, mesmo que cautelarmente, resposta justa e proporcional ao mal supostamente causado pelo acusado. Assim, o perigo que a liberdade do paciente representa à ordem pública ou à aplicação da lei penal pode ser mitigado por medidas cautelares menos gravosas do que a prisão.

Além disso, os fatos imputados ao paciente são consideravelmente distantes no tempo da decretação da prisão.

O ministro Gilmar Mendes (relator) observou que o decreto imputa ao paciente transações — operações de dólar-cabo invertido — que, embora suspeitas, são, em princípio, atípicas.

Vencidos os ministros Edson Fachin e Celso de Mello, que não conheceram do “habeas corpus”, em face do Enunciado 691 do STF, e reputaram escorreita a fundamentação da prisão preventiva.

(1) CPP: “Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.”

(2) Súmula do STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.”
HC 157.604/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 4.9.2018. (HC-157604)

Leia mais aqui.

 

PESQUISA PRONTA

Análise da validade ou não da cláusula de desconto em conta – corrente para pagamento de prestações de contrato de empréstimo.

 Leia mais aqui.

Análise da possibilidade ou não de o aviso de lançamento servir como comprovação de recolhimento do preparo.

Leia mais aqui.

Possibilidade ou não de superação de irregularidade do flagrante pela superveniência de decretação de prisão preventiva.

Leia mais aqui.

Análise da possibilidade ou não de execução provisória de penas restritivas de direitos.

Leia mais aqui.