ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim ESDEPI 036/2018

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Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Diretora da ESDEPI: Dra. Andrea Melo de Carvalho

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima

Coordenação de Finanças da ESDEPI

Dr. Jeiko Leal Hohmann Britto

Coordenação Pedagógica da ESDEPI

Responsável pelo Boletim

Dra. Alynne Patrício de Almeida Santos

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Amanda Laís Pereira Nolêto

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DESTAQUES

STF nega recurso que pedia reconhecimento de direito a ensino domiciliar

Para a maioria dos ministros, não há lei que ampare o direito de educar crianças e adolescentes em casa. Prevaleceu no julgamento a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 888815, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutia a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling) ser considerado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação. Segundo o fundamentação adotada pela maioria dos ministros, o pedido formulado no recurso não pode ser acolhido, uma vez que não há legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino.

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STJ condena Estado do Amazonas a indenizar vítimas da demora excessiva da Justiça

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou o Estado do Amazonas a pagar indenização por danos morais no valor de 30 salários mínimos pela demora injustificada na prestação jurisdicional em ação de execução de alimentos.

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Primeira Seção esclarece tese sobre fornecimento de medicamento fora da lista do SUS

Os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceram nesta quarta-feira (12) que, no caso do fornecimento de medicamentos fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme precedente estabelecido no REsp 1.657.156, o requisito do registro na Anvisa afasta a obrigatoriedade de que o poder público forneça remédios para uso off label, salvo nas situações excepcionais autorizadas pela agência.

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Livro de Súmulas é atualizado e traz sete novos enunciados

Já está disponível em formato eletrônico a edição atualizada do Livro de Súmulas do STJ. A publicação inclui as Súmulas 610 a 616, além de novos índices. Foram canceladas as súmulas 61, 469 e 603.

De acordo com o chefe da Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros do Superior Tribunal de Justiça, Fábio Dantas, a atualização frequente do Livro de Súmulas é fundamental, pois se trata de uma publicação que tem, entre seus leitores, pessoas que a utilizam diariamente como apoio ao ofício de julgar ou advogar.

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Aplicada prescrição decenal a ação em que herdeiros de mutuário falecido pleiteiam seguro habitacional

Ao afastar o caráter de segurado dos beneficiários de mutuário falecido e rejeitar a equiparação do seguro habitacional com o seguro de responsabilidade civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em dez anos o prazo prescricional aplicável a ação em que os herdeiros de um mutuário buscam o pagamento de indenização securitária, com a consequente quitação do financiamento imobiliário feito por seus pais. A decisão foi unânime.

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Ação de alimentos não pode ser arquivada por ausência do autor em audiência designada com base em resolução do tribunal

Em respeito aos princípios da legalidade, do acesso à Justiça e da vedação às decisões-surpresa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de alimentos que havia sido arquivada em virtude do não comparecimento do autor à audiência designada com base em resolução do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

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É possível emendar ação de execução contra devedor morto para incluir espólio

Quando a ação de execução é ajuizada contra devedor que morreu antes mesmo do início do processo, configura-se quadro de ilegitimidade passiva da parte executada. Nesses casos, é admissível a emenda à petição inicial para regularização do processo, a fim de que o espólio se torne sujeito passivo, pois cabe a ele responder pelas dívidas do morto, conforme previsto pelo artigo 597 do Código de Processo Civil de 1973.

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Supremo começa a discutir liminares contra execução antecipada da pena de prisão

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta terça-feira (11) casos de 21 réus que foram presos após condenação em segunda instância e que conseguiram liminares para recorrer em liberdade. O julgamento foi interrompido por pedido do ministro Luiz Edson Fachin.

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Regra que permite ao MP ignorar ação penal gera controvérsias

A permissão dada pelo Conselho Nacional do Ministério Público para que o MP desista da persecução penal em troca da confissão de suspeitos, em crimes sem violência ou grave ameaça, não foi bem recebida por operadores do Direito consultados pela ConJur.

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ANADEP participa de Ato Público em favor da Presunção de Inocência

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a prisão a partir da segunda instância foi tema de ato público intitulado “Não há Culpa Enquanto Houver Dúvida – Em Defesa da Presunção de Inocência”. O evento aconteceu na terça-feira (11), no Rio de Janeiro. A vice-presidente da ANADEP, Thaísa Oliveira, esteve presente.

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Matéria de revisão criminal deve coincidir com a do julgado que se pretende rescindir

Decisão é da 3ª seção do STJ.

Não cabe revisão criminal quando a matéria nela tratada não coincide com aquela discutida no julgado que se pretende rescindir, nos termos do art. 240 do regimento interno do STJ.

Assim entendeu a 3ª seção do STJ ao julgar improcedente revisão criminal ajuízada por réu condenado por atentado violento ao pudor.

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Defensoria vai integrar Jornada da Justiça Itinerante de 24 a 28 de setembro na Uespi do Dirceu

A Defensoria Pública do Estado do Piauí vai integrar, de 24 a 28 de setembro, a Jornada da Justiça Itinerante que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí irá realizar na Universidade Estadual do Piauí, Campus Clóvis Moura, no bairro Dirceu Arcoverde.

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Defensoria realiza ação de Cidadania e Saúde na Penitenciária de Campo Maior

Os reeducandos da Penitenciária José de Arimatéia Barbosa Leite, localizada na Comarca de Campo Maior, receberam nesta  sexta-feira (14), o Projeto pela Prevenção e Tratamento do Preso com Diabetes nas Penitenciárias, desenvolvido pela Defensoria Pública do Estado do Piauí. A ação foi realizada em parceria com a Direção do presídio e a secretaria Municipal de Saúde de Campo Maior.

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REVISTA ELETRÔNICA

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A Revista da Defensoria Pública do Estado do Piauí (ISSN 1807-9415) confeccionada pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí -ESDEPI – está recebendo contribuições para a publicação no. 03 e solicita sua valiosa contribuição no envio de artigos e na divulgação desta chamada.

A Revista da Defensoria Pública é uma publicação semestral, com caráter interdisciplinar que tem como escopo divulgar pesquisas e trabalhos acadêmicos ou não que discutam direito e atuação da defensoria pública. A revista tem como objetivo contribuir para o debate das complexas relações humanas, por meio da divulgação de artigos na área jurídica.

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EVENTOS

Palestra sobre Previdência reúne Defensoras e Defensores Públicos no auditório da Esdepi

 Palestra aconteceu no auditório da Esdepi

Defensoras e Defensores Públicos, servidores e colaboradores da Defensoria Pública do Estado do Piauí participaram, na última quinta-feira (06),  da palestra “Projetos de Lei  Sobre Reforma da Previdência e Previdência Complementar no Estado do Piauí, proferida pelo Professor Alex Sandro Lial Sertão, no auditório da Escola Superior da Defensoria Pública (Esdepi). A palestra teve transmissão ao vivo pelo Instagram da Instituição – @defensoriapiaui.

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ARTIGOS E OPINIÕES

O que há em comum nos casos Richa, Haddad e a advogada algemada?

Por Lenio Luiz Streck

No avanço civilizatório, aprendemos que a teoria da prova é o elemento que impede que as decisões sejam tomadas por subjetivismos, desejos, intuições etc. Trata-se de optarmos ou não pela democracia. Sentenças teleológicas baseadas em desejos (decido e depois fundamento) é inquisitivismo. Parece que o Brasil optou pelo inquisitivismo. É o perigo de uso político do Direito. Flertando com lawfare.

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A adoção da metáfora dos cães de Pavlov no campo do Direito Penal

Por Aury Lopes Jr. e Philipe Benoni Melo e Silva

A histórica amizade entre o cão e o homem fez surgir a famosa frase: “O cão é o melhor amigo do homem”. Contrapondo essa ideia, no filme White God, dirigido pelo cineasta Kórnel Mundruczó, se desenvolve a discussão a respeito da opressão e da tensa relação entre poder e submissão, que, dentre outras, se perpassa na relação entre os homens e os cães.

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A concorrência dos pais e ou das mães com o cônjuge sobrevivente

Por José Fernando Simão

“O uso que alguém faz de uma explicação histórica é diferente da explicação em si. A compreensão é mais frequentemente usada para tentar alterar o resultado do que para repeti-lo ou perpetuá-lo.”

(Armas, germes e aço)

 1. Zeno Veloso, o jurista. A sua indagação. Artigo 1.837 do CC

Não foi sem surpresa que, em 24 de maio, na Emerj, em profícuo debate com Zeno Veloso, recebi uma indagação sobre a qual não tinha refletido. Em se tratando da concorrência do cônjuge com os ascendentes, prevê o artigo 1.837 que:

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Uma questão de regra ou de princípio – execução provisória da pena

Por Ingo Wolfgang Sarlet

Mesmo que se trate de tema altamente debatido e controverso, seja no meio acadêmico, seja no plano da mídia e outros tantos foros, mobilizando e polarizando setores de todas as colorações político-partidárias e grupos sociais, a querela em torno da legitimidade constitucional da execução provisória da pena segue acesa e, ademais disso, adquirindo novos contornos, em especial protagonizados pelo STF, sem que aqui se esteja a fazer — por ora — qualquer juízo de valor pessoal.

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DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

Equiparação entre Defensoria Pública e MP

É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que concede aos Defensores Públicos aplicação do regime de garantias, vencimentos, vantagens e impedimentos do Ministério Público e da Procuradoria-Geral do Estado.

Os estatutos jurídicos das carreiras do Ministério Público e da Defensoria Pública foram tratados de forma diversa pelo texto constitucional originário.
Ademais, a equivalência remuneratória entre as carreiras encontra óbice no art. 37, XIII, da CF/88, que veda a equiparação ou vinculação remuneratória. STF. Plenário. ADI 145/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 20/6/2018 (Info 907). Obs: o tema foi analisado tendo como parâmetro a redação originária da Constituição Federal de 1988, ou seja, antes das Emendas Constitucionais 45/2004 e 80/2014.

Feriado local tem de ser comprovado no ato da interposição do recurso

O CPC/2015 previu expressamente um dispositivo dizendo que a comprovação do feriado local deverá ser feita, obrigatoriamente, no ato de interposição do recurso. Veja:

Art. 1.003 (…)

  • 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

Diante disso, a jurisprudência tem decidido que essa comprovação não poderá mais ser realizada depois de o recurso ser considerado intempestivo. Este vício passou a ser considerado, portanto, insanável.

Veja precedente do STJ:

O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, diferentemente do CPC/1973, é expresso no sentido de que “o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”.

Assim, ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada.

A intempestividade é tida pelo CPC/2015 como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, reservado às hipóteses de vícios sanáveis.

STJ. Corte Especial. AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/11/2017.

No mesmo sentido é o atual entendimento do STF:

A tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição.

STF. 1ª Turma. ARE 1109500 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 20/04/2018.

 

PESQUISA PRONTA DE JURISPRUDÊNCIA

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