Boletim ESDEPI 047/2018
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Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)
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DESTAQUES
Defensoria cobra da prefeitura do Rio de Janeiro R$ 229 mi para a saúde
A Defensoria Pública fluminense moveu ação civil pública pedindo que a prefeitura do Rio de Janeiro aplique na saúde, integralmente, os R$ 6 bilhões previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a área, no exercício de 2018.
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Decisão do STF sobre união homoafetiva é reconhecida como patrimônio documental da humanidade da UNESCO
Na decisão, proferida em 2011 no julgamento conjunto da ADI 4277 e da ADPF 132, o Plenário, por unanimidade, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, sujeita às mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta quarta-feira (12) o certificado MoWBrasil 2018, oferecido pelo Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da Unesco, em razão de decisão histórica da Corte que reconheceu, em 2011, a união homoafetiva e a garantia dos direitos fundamentais aos homossexuais. A decisão foi inscrita como patrimônio documental da humanidade no Registro Nacional do Brasil. O ministro Ayres Britto (aposentado), relator das ações que trataram do tema (ADI 4277 e APDF 132), representou o STF em cerimônia realizada no início da noite no Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica, no Rio de Janeiro (RJ). A secretária-geral do STF, Daiane Nogueira de Lira, também esteve presente na solenidade.
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Liberar drogas não pode ser uma pauta de esquerda ou direita, diz Ney Bello
“Vamos fazer um balanço da guerra contra as drogas no ocidente”, propõe o desembargador Ney Bello, do Tribunal Federal Regional da 1ª Região. Segundo ele, os principais resultados da política de enfrentamento armado do tráfico de drogas como forma de reduzir o uso foram a terceira maior população carcerária do mundo e o alto índice de violência — 60 mil homicídios em 2016, de acordo com a ONG Fórum Nacional de Segurança Pública.
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Sexta Turma concede habeas corpus a réu acusado de roubar uma maçã
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um homem preso em flagrante sob acusação de subtrair uma maçã de uma mulher de 67 anos. Com a decisão, ele poderá responder ao processo em liberdade.
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Terceira Turma mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida
Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de reconhecer ilegalidade em decisão judicial de restrição de saída do país como medida constritiva indireta para pagamento voluntário do débito. Ao negar habeas corpus ao devedor, o colegiado ressalvou a possibilidade de modificação posterior da medida de constrição caso venha a ser apresentada sugestão alternativa de pagamento.
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Acordo entre STF e DPU viabiliza acompanhamento a mais de 3 mil cartas de presos sem condições econômicas
“Esse acordo gerará uma prestação e uma assistência melhor, principalmente àquelas pessoas mais desvalidas, despossuídas de cidadania e, em grande parte, despossuídas de sua própria liberdade ou de alguém a quem se socorrer”, afirmou Dias Toffoli.
O Supremo Tribunal Federal (STF) e a Defensoria Pública da União (DPU) firmaram nesta quinta-feira (6) acordo de cooperação técnica para acelerar a resposta a cartas encaminhadas à Central do Cidadão do STF por presos sem condições econômicas. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, afirmou que o compromisso fortalece o relacionamento interinstitucional entre o STF e a DPU e cria um canal de comunicação direta, rápida e eficiente com a DPU, para que sejam tomadas as providências processuais e extrajudiciais pertinentes em cada caso.
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TJ-RS julga inconstitucional dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal
Dispositivo legal de controle que interfere na autonomia orçamentária do Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas é inconstitucional. Por isso, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou procedente, na segunda-feira (10/12), a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de justiça contra dispositivo da Lei Complementar Estadual 14.836/2016, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal do RS, do Poder Executivo.
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Favela não é considerada ambiente privado no Brasil, diz delegado do Rio
O morador de favela vive em um espaço público e por isso não tem as garantias constitucionais que protegem o ambiente privado da força do Estado. A avaliação é do delegado de Polícia Civil do Rio de Janeiro Orlando Zaccone, que debateu a política nacional de combates às drogas e reformas na lei especial de drogas, em um evento na sexta-feira (7/12) promovido pela Escola de Magistrados do TRF-3 em São Paulo.
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Tese sobre devolução de valores previdenciários recebidos em virtude de liminar será submetida à revisão
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem levada ao colegiado pelo ministro Og Fernandes e submeterá a processo de revisão a tese firmada no tema repetitivo 692, referente à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em virtude de decisão judicial liminar que venha a ser posteriormente revogada.
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WebJet terá de pagar danos morais a cadeirante carregado no colo para dentro do avião
A WebJet Linhas Aéreas S.A. foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a passageiro com deficiência de locomoção por não lhe ter oferecido meio seguro, digno e independente de embarque e desembarque.
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Para Quarta Turma, peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática espontânea do ato de peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa a intimação formal.
Para o colegiado, a necessidade de ciência inequívoca da parte é princípio basilar do processo civil que não pode ser mitigado pelo processo eletrônico (Lei 11.419/06), ainda mais quando o sistema utilizado pelo tribunal apresentar caminhos distintos e independentes para o peticionamento e para o acesso aos autos, como acontece no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
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Colegitimado pode assumir ação coletiva se autor originário desistir de recurso por ter feito acordo reconhecendo improcedência do pedido
Em ação coletiva de consumo, é possível a assunção do polo ativo por outro colegitimado, na hipótese de reconhecimento da improcedência do pedido em decorrência de acordo firmado entre as partes originárias. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o acordo não tem efeito de transação, já que os substitutos processuais não são titulares do direito material discutido, não podendo dispensar direitos ou obrigações, nem renunciar direitos.
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Negado recurso de motorista que causou acidente ao tentar evitar choque com caminhão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um motorista que causou acidente ao invadir a faixa oposta quando, conforme alegou no processo, tentava desviar de um caminhão que abruptamente entrou na pista. No recurso rejeitado pela turma, o motorista disse que o acidente teria sido causado pela imprudência do caminhoneiro, e não por sua manobra evasiva.
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Luta pelos direitos humanos é compromisso irrenunciável, diz Celso de Mello
A luta pelos direitos humanos deve refletir um compromisso ético e político irrenunciável com a edificação de uma sociedade aberta e democrática, fundada em valores como liberdade, igualdade, pluralismo político e solidariedade.
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Juiz manda loja indenizar cliente após alarme antifurto ser disparado
O juiz Valeriano Cezario Bolzan, da Vara de Venda Nova do Imigrante, no Espírito Santo, determinou que as lojas Renner devem indenizar uma cliente após um alarme antifurto supostamente ser disparado. O valor foi fixado em R$ 3 mil, a título de danos morais.
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Para o MP, vale mais a pena fazer acordos de leniência que investigar
Parece consenso entre os membros do Ministério Público que é melhor pressionar investigados para fazer acordos e garantir o pagamento de multas do que investigar. Pelo menos foi esse o tom das falas de diversos deles durante seminário para discutir o papel do MP nos acordos de leniência, que aconteceu em São Paulo nos dias 11 e 12 de dezembro, na sede do MPF.
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Defensoria terá Confraternização Natalina com apresentação do Projeto Música Para Todos
A Defensoria Pública do Estado do Piauí irá realizar no próximo dia 19, sua Confraternização Natalina. Como nos anos anteriores será um momento em que todos os que compõem os quadros da Instituição estarão reunidos para celebrar a concretização de mais um ano de trabalho. Neste ano, a confraternização acontecerá às 9h, na Unidade João XXIII da Defensoria.
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Defensoria participa de solenidade de encerramento da 13ª Semana Nacional de Conciliação
O Subdefensor Público Geral do Estado do Piauí, Dr. Erisvaldo Marques dos Reis, participou nesta quarta-feira (12), no auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, do encerramento da 13ª Semana Nacional de Conciliação. Na oportunidade foi feita a entrega de certificados aos integrantes da ação e às Instituições Parceiras, entre as quais a Defensoria Pública.
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EVENTOS
Esdepi realizará Ciclo de Palestras abordando Regularização Fundiária e Direitos Humanos
A Escola Superior da Defensoria Pública (Esdepi) vai realizar no próximo dia 14, um Ciclo de Palestras abordando vários temas de interesse da Defensoria Pública. A ação acontecerá nos turnos da manhã e tarde, iniciando às 8h30 e com encerramento previsto para 18h. o evento será aberto ao público, sendo disponibilizadas 100 vagas. As inscrições poderão ser realizadas no site da DPE-PI – www.defensoria.pi.def.br.
No turno da manhã, das 8h30 às 12h, será abordado o tema “Regularização Fundiária”, em palestra ministrada por Roger Araújo Machado, que abordará os Fundamentos Constitucionais da Regularização Fundiária; a Lei Federal nº 13.465/ 2017 e a Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016; a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), destacando seu conceito, objetivos, legitimação e as modalidades Reurb-S e Reurb-E. Falará ainda sobre Institutos Jurídicos, tecendo comentários sobre questões pontuais referentes ao tema.
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ARTIGOS E OPINIÕES
Porque processo penal e garantias jamais rimam com “heterodoxia”!
Por Lenio Luiz Streck
O título deste texto também poderia ser: O ministro Fachin, a heterodoxia e os fins que justificam os meios.
O papel da doutrina é fazer cobranças epistêmicas. Como faço de há muito, procurarei exercer essa função hoje novamente. Com efeito, o ilustrado ministro do STF Edson Fachin foi o autor de uma frase intrigante na semana passada. Explico: analisando a atuação do juiz Sérgio Moro e o pedido da defesa do ex-Presidente Lula no Habeas Corpus n. 164.493, cujo resultado até o momento é dois a zero pró não conhecimento do writ, o ministro falou em “procedimentos heterodoxos”.
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Uma relação entre o TJ-CE, a imparcialidade e a divulgação de notícias
Por Marcel Joffily de Souza
Na coluna escrita no dia 13 de novembro do corrente ano, fizemos uma análise da relação entre a finalidade do processo penal, a imprensa do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e as notícias veiculadas no site deste Tribunal envolvendo habeas corpus. Chegamos ao seguinte número: de um total de 67 (sessenta e sete) notícias envolvendo a concessão – ou não – de habeas corpus, veiculadas no período compreendido entre 19/10/18 e 20/07/17, ou seja, em um período superior a um ano, apenas 2 notícias diziam respeito a resultados favoráveis aos pacientes, enquanto que a esmagadora maioria (65 notícias) dizia respeito a indeferimentos dos HC’s.
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Psicanálise pode melhorar percepção e atuação dos profissionais do Direito
Por Rodrigo da Cunha Pereira
Todos os atos, fatos e negócios jurídicos são determinados e predeterminados pelo sujeito de direitos, que é também um sujeito de desejos. Toda a trama jurídica e judicial gira em torno de desejos, que são determinados muitas vezes pelo inconsciente. Os longos e tenebrosos processos litigiosos, especialmente em Direito de Família, acabam se tornando histórias de degradação do outro, em que cada parte acredita dizer a verdade, são na maioria das vezes, um gozo em que se paga o preço com o próprio corpo, ou seja, com a saúde. Grande parte das discursões do Direito de Família têm sempre um conteúdo moral sexual, ou seja, a sexualidade está sempre aí presente. Daí a importância da conexão Direito e Psicanálise.
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Violências Domésticas
Por Regina Beatriz Tavares da Silva
Na última quinta-feira (6/12/2018) foi aprovado o Parecer da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Maus-Tratos (CPIMT), criada pelo Requerimento n.º 277 em abril de 2017 de autoria do senador Magno Malta. Esse relatório é a conclusão de um trabalho que tinha como objetivo identificar as agressões mais recorrentes contra crianças e adolescentes no Brasil para então propor soluções mais efetivas para prevenção de futuras ocorrências.
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DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA
INFORMATIVO 925 – STF
DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Internação compulsória e prescrição da pretensão punitiva.
A Segunda Turma concedeu ordem de habeas corpus para ratificar liminar anteriormente deferida que transferiu o paciente de Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) e o encaminhou a Centro de Atenção Psicossocial ou a unidade de saúde similar a fim de verificar a necessidade de tratamento médico.
O paciente respondeu por homicídio em primeira instância e foi sentenciado a absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança (internação). O cumprimento da pena começou no ano de 2010 em HCTP.
Em 2015, o Tribunal de Justiça reconheceu a nulidade do processo criminal em face da extinção da pretensão punitiva. Entretanto, mesmo com a extinção da sentença, o paciente continuou internado em HCTP.
A Turma afirmou que esse tipo de estabelecimento é destinado àqueles que cumprem medida de segurança, resposta penal oferecida às pessoas que apresentam diagnóstico psiquiátrico e tenham praticado crime. Ademais, a Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984), em seu Título IV, elenca os HCTPs como “estabelecimentos penais”.
Extinta a punibilidade em decorrência do reconhecimento da prescrição, não há que falar em pena, medida de segurança ou manutenção do paciente em HCTP. Além disso, pelo que consta dos documentos apresentados com a inicial, “não há qualquer indicação médica para internação do paciente em hospital psiquiátrico, visto que não há patologia a ser abordada em unidade de grupos (hospital geral ou especializado), bem como não há possibilidade de ‘cura’ para seus traços de personalidade disfuncionais”.
De acordo com a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), internalizada em nosso ordenamento como texto constitucional (Decreto Legislativo 186/2008 e Decreto 6.949/2009), as pessoas com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual e sensorial são consideradas deficientes e merecem a “plena e efetiva participação e inclusão na sociedade” (art. 3º). Em outras palavras, a tônica da inclusão social da pessoa com deficiência apresenta-se como princípio de status constitucional.
Tal entendimento – aliado ao que disciplina a Lei 10.216/2001, no sentido de que as internações terão caráter excepcional – autoriza a conclusão de que, no caso, a manutenção do paciente em HCTP apoia-se em narrativa inconstitucional, porquanto opta pela restrição de uma garantia fundamental – a liberdade – pela via da interdição civil de quem teve a punibilidade extinta e possui laudo psiquiátrico favorável à desinternação. (HC 151523/SP, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 27.11.2018.)
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INFORMATIVO 637 – STJ
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
Agressões físicas e verbais perpetradas por jogador profissional contra árbitro de futebol, na ocasião de disputa de partida de futebol, constituem ato ilícito indenizável na Justiça Comum, independentemente de eventual punição aplicada na esfera da Justiça Desportiva. (REsp 1.762.786-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, julgado em 23/10/2018, DJe 26/10/2018)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
São cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, em julgamento de agravo de instrumento, por maioria de votos, reforma decisão interlocutória para reconhecer a impenhorabilidade de bem, nos termos da Lei n. 8.009/1990. (REsp 1.108.058-DF
EREsp 1.131.917-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, por maioria, julgado em 10/10/2018, DJe 31/10/2018)
É admissível o ajuizamento da ação de exibição de documentos, de forma autônoma, na vigência do novo CPC. (REsp 1.774.987-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, por unanimidade, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018)
DIREITO CIVIL
É juridicamente possível a usucapião de imóveis rurais por pessoa jurídica brasileira com capital majoritariamente controlado por estrangeiros, desde que observadas as mesmas condicionantes para a aquisição originária de terras rurais por pessoas estrangeiras – sejam naturais, jurídicas ou equiparadas. (REsp 1.641.038-CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 06/11/2018, DJe 12/11/2018)
O teor do enunciado n. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, refere-se, expressamente, à segmentação hospitalar, e não à ambulatorial. (REsp 1.764.859-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 06/11/2018, DJe 08/11/2018)
A melhor interpretação do caput do art. 1.911 do Código Civil de 2002 é aquela que conduz ao entendimento de que: a) há possibilidade de imposição autônoma das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, a critério do doador/instituidor; b) uma vez aposto o gravame da inalienabilidade, pressupõe-se, ex vi lege, automaticamente, a impenhorabilidade e a incomunicabilidade; c) a inserção exclusiva da proibição de não penhorar e/ou não comunicar não gera a presunção da inalienabilidade; d) a instituição autônoma da impenhorabilidade não pressupõe a incomunicabilidade e vice-versa. (REsp 1.155.547-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 06/11/2018, DJe 09/11/2018)
O magistrado poderá decretar a prestação de contas pelo cônjuge curador, resguardando o interesse prevalente do curatelado e a proteção especial do interdito quando: a) houver qualquer indício ou dúvida de malversação dos bens do incapaz, com a periclitação de prejuízo ou desvio de seu patrimônio, no caso de bens comuns; e b) se tratar de bens incomunicáveis, excluídos da comunhão, ressalvadas situações excepcionais. (REsp 1.515.701-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 02/10/2018, DJe 31/10/2018)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
A ação de divórcio não pode, em regra, ser ajuizada por curador provisório. (
REsp 1.645.612-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 16/10/2018, DJe 12/11/2018)
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR
A lanchonete responde pela reparação de danos sofridos pelo consumidor que foi vítima de crime ocorrido no drive-thru do estabelecimento comercial. (REsp 1.450.434-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 18/09/2018, DJe 09/11/2018)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
A simulação de consórcio por meio de venda premiada, operada sem autorização do Banco Central do Brasil, configura crime contra o sistema financeiro, tipificado pelo art. 16 da Lei n. 7.492/1986, o que atrai a competência da Justiça Federal. (CC 160.077-PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, julgado em 10/10/2018, DJe 19/10/2018)
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PESQUISA PRONTA DE JURISPRUDÊNCIA
Análise da necessidade ou não do dolo de associar-se com estabilidade e permanência para caracterização do crime de associação para o tráfico.
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Análise do mandado de segurança como via processual adequada para dar cumprimento a obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou acórdão prolatado em ação civil pública.
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Análise da possibilidade ou não de iniciar-se, na fase de liquidação, a execução de título certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento.
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Possibilidade ou não de condenação anterior por uso de drogas configurar reincidência e/ou também macular os antecedentes do acusado.
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