ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

BOLETIM ESDEPI Nº 05/2022

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Rua Nogueira Tapety, nº 138, Bairro: Noivos – Teresina-PI.

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Amanda Laís Pereira Nolêto

SUMÁRIO


  • DESTAQUES/NOTÍCIAS

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA – PI

– Coordenação do Sistema Prisional realiza triagem de processos da Execução Penal visando concessão de benefícios em favor dos assistidos da Defensoria

– Atuação eficaz da Defensoria Pública foi fundamental para liberação de mãe e bebê da maternidade em tempo recorde

– Defensor Público Marcos Martins lança livro sobre Modelo Global de Assistência Jurídica

– Defensoria torna público resultado definitivo do XXI Teste Seletivo para Estágio de Acadêmicas/os de Direito

– Defensoria Pública segue atendimentos no interior através do projeto Defensoria Itinerante em Ação

1.2– GERAL

— Banco deve restituir valores remanescentes de leilão de bem financiado

– A revogação na nova Lei de Licitações

– STF forma maioria para afastar incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia; ação está suspensa após pedido de destaque

– Projeto que modifica regras sobre renúncia à herança será analisado pelo Senado

– TJMG fixa alimentos compensatórios a serem pagos por ex-marido que ficou na administração de bens comuns

– Supermercado é condenado por segurança dar “mata-leão” em criança negra

– STJ relaxa prisão preventiva de réu que aguarda julgamento há seis anos e meio

– STF arquiva ação sobre constitucionalidade da Lei de Alienação Parental

– Divórcio consensual é homologado em 25 horas na Justiça de São Paulo

– STF volta a julgar poder de requisição da Defensoria Pública

– Congresso promulga proteção de dados entre direitos fundamentais

– Unimed deve custear cirurgia bariátrica urgente em período de carência

– Recomendação orienta juízes a seguir protocolo de perspectiva de gênero

– STJ admite acréscimo protetivo ao regime da separação obrigatória de bens

– Informativo de Jurisprudência destaca decadência em recolhimento de tributo e separação obrigatória de bens

– Ao afastar prescrição de direito, tribunal pode analisar mérito da causa se considerar as provas suficientes

– 2ª Turma restabelece absolvição de acusado de homicídio pelo Tribunal do Júri

2-ARTIGOS

– As adversidades do home office e a síndrome de Burnout

Por Ricardo Calcini e Leandro Bocchi de Moraes

– Precisamos falar sobre o MP: qual é o seu papel? (Parte 2)

Por Lenio Luiz Streck

– Direito das Famílias e a emancipação

Por: Kelly Moura Oliveira Lisita

– O jurista que “simplesmente não viu que ficou pra trás”

Por Alexandre Morais da Rosa

– As questões de gênero e de família na tributação de pensões alimentícias

Por Tatiana Junger e Micaela Dutra

– Violência obstétrica: advogado de Shantal explica consequências penais

Por Redação do Migalhas

– Uma visão histórico, social e sistemática sobre a criminalização da homofobia no Brasil pelo STF (ADO 26)

Por Murilo dos Santos Barioni

– Procedimentos da penhora no Processo Civil

Por Luiz Fernando Evanchuca

– Comprei um imóvel e o dono faleceu sem passar a escritura, e agora?

Por Felipe Dias dos Santos

 

3– CURSOS E EVENTOS

4 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

4.1– SUCESSÕES

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM – ÚNICO HERDEIRO – NECESSIDADE – CESSÃO DE DIREITO DA HERANÇA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – DÚVIDA QUANTO A PARTICIPAÇAO DE TODOS OS HERDEIROS NA LAVRATURA DA ESCRITURA – NECESIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS HERDEIROS.

4.2 – PROCESSO PENAL

HC 205357 AgR / SP – SÃO PAULO

AG.REG. NO HABEAS CORPUS

Relator(a): Min. EDSON FACHIN

Julgamento: 04/10/2021

FONTES PESQUISADAS: conjur (consultor jurídico); ibdfam.org.br; ibccrim.org.br; migalhas.com.br; stf; stj; defensoria.pi.def.br; jusbrasil.com.br

BOLETIM Nº 05/2022

  • – DESTAQUES/NOTÍCIAS

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA – PI

Coordenação do Sistema Prisional realiza triagem de processos da Execução Penal visando concessão de benefícios em favor dos assistidos da Defensoria

A Coordenação do Sistema Prisional da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que tem como Coordenadora a Defensora Pública Viviane Pinheiro Pires Setúbal, está realizando o levantamento dos processos da Execução Penal de assistidos pela Instituição que cumprem pena em Unidades Prisionais da capital e região metropolitana. O objetivo é identificar aqueles que têm direito aos benefícios de Execução Penal a serem atingidos nos próximos meses do corrente ano e no início de 2023.

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Atuação eficaz da Defensoria Pública foi fundamental para liberação de mãe e bebê da maternidade em tempo recorde

A Defensoria Pública do Estado do Piauí teve papel fundamental para a liberação da mãe M. C. O. L. de 21 anos, natural do município de Miguel Alves, distante 113 km de Teresina, que estava impedida de sair com o filho recém-nascido da Maternidade do Hospital do Promorar, localizado na Zona Sul de Teresina, devido à falta de documentação. No mesmo dia que tomou ciência do fato a Defensoria, por atuação da Defensora Pública Patrícia Ferreira Monte Feitosa, Diretora de Primeiro Atendimento Cível da Instituição, tomou as providências necessárias, protocolando junto ao cartório de Miguel Alves o requerimento de suprimento de registro tardio, com base no provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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Defensor Público Marcos Martins lança livro sobre Modelo Global de Assistência Jurídica

“Elementos Internacionais para um modelo global de  assistência jurídica” é o título da obra em 173 páginas recém lançada pelo Defensor Público do Estado do Piauí, Marcos Martins de Oliveira.  O trabalho, editado pela Lawinter Editions, é fruto da dissertação de Mestrado em Direito Internacional do autor, pela Universidade Católica de Santos, e apresenta o acesso à Justiça para além do simples acesso formal ao Judiciário.

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Defensoria torna público resultado definitivo do XXI Teste Seletivo para Estágio de Acadêmicas/os de Direito

A Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE/PI) torna público, nesta terça-feira, dia 8, o Resultado Definitivo do XXI Teste Seletivo para Estágio de Acadêmicas(os) de Direito, como previsto no Edital Nº 001/2021, que deflagrou o processo.

De acordo com o Artigo 31/Capítulo V do Edital 001/2021, datado de 17 de novembro de 2021, foram classificadas (os) para assumir o estágio as (os) candidatas (os) que acertaram no mínimo 60% (sessenta por cento) do número de questões da prova objetiva.

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Defensoria Pública segue atendimentos no interior através do projeto Defensoria Itinerante em Ação

A Defensoria Itinerante iniciou nesta terça-feira (08) as ações previstas para o mês de fevereiro dentro do Projeto Defensoria Itinerante em Ação, em Cristino Castro, distante 567 km de Teresina. Os atendimentos presenciais são realizados mediante agendamento prévio devido a persistência da pandemia da Covid-19, assim como aos casos da Influenza H3N2 que vêm se intensificando no país.

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1.2– GERAL

 

Banco deve restituir valores remanescentes de leilão de bem financiado

Como a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de prova, a 2ª Vara Cível de Curitiba julgou procedente ação ajuizada por uma consumidora para que seja feita a restituição de valores residuais do leilão de veículo feito para quitação de contrato de financiamento.

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A revogação na nova Lei de Licitações

Como se explicam as subjetivas e abruptas revogações de licitações mesmo em processos que demandaram meses de planejamento e justificativas expressas e sólidas?

Infelizmente, até os dias atuais, quando determinado vencedor de licitação não é o “pretendido”, surge a tão conhecida alegação de razões de interesse público, conveniência e oportunidade, com as superficiais notas que, hipoteticamente, justificariam a revogação do certame para uma mudança de escopo do objeto licitado, do projeto básico ou algo relacionado.

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STF forma maioria para afastar incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia; ação está suspensa após pedido de destaque

O Supremo Tribunal Federal – STF já tem maioria de votos contra a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias. O julgamento, retomado na última sexta-feira (4), é da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Até o momento, o placar é de 6 votos a 0 para afastar a tributação. A votação está suspensa após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.

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Projeto que modifica regras sobre renúncia à herança será analisado pelo Senado

Em tramitação nas Casas Legislativas, o Projeto de Lei 551/2020 modifica as regras sobre renúncia à herança no Código Civil. Proposta prevê que, se estiverem concorrendo herdeiros de classes diversas, a renúncia de qualquer deles devolve sua parte aos que integram a mesma ordem dos chamados a suceder.

Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado na forma de relatório analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como não houve recurso para votação em Plenário, o texto seguiu para o Senado.

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TJMG fixa alimentos compensatórios a serem pagos por ex-marido que ficou na administração de bens comuns

Uma mulher conseguiu, na Justiça, a fixação de alimentos compensatórios a serem pagos por seu ex-marido. O entendimento unânime da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG foi de que, havendo bens comuns que produzam rendimentos e que estejam sob a administração exclusiva de um dos cônjuges, o outro terá direito de receber parte desses rendimentos.

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Supermercado é condenado por segurança dar “mata-leão” em criança negra

Para enfrentar o racismo, “essa chaga que nos envergonha e nos diminui em humanidade, precisamos, antes de mais nada, deixá-la visível e adotar, institucionalmente, práticas antirracistas para reduzir os danos, respeitando a intensidade da dor que o preconceito produz”. Essas foram algumas das palavras escritas pela desembargadora Andréa Pachá, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na decisão que manteve a obrigação do supermercado Assaí de indenizar um menino negro, de 10 anos de idade, abordado de forma violenta pelo segurança de uma loja do grupo no bairro de Jacarepaguá.

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STJ relaxa prisão preventiva de réu que aguarda julgamento há seis anos e meio

Configurado o constrangimento ilegal, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça relaxou a prisão de um homem que estava preso preventivamente há seis anos e seis meses, e ainda sem data definida para a sessão de julgamento no tribunal do júri.

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STF arquiva ação sobre constitucionalidade da Lei de Alienação Parental

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal – STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6.273, ajuizada para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei de Alienação Parental (12.318/2010). O julgamento foi em dezembro, e o processo transitou em julgado na última terça-feira (8), quando foi arquivado.

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Divórcio consensual é homologado em 25 horas na Justiça de São Paulo

A 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Capital Paulista homologou o pedido de divórcio consensual promovido pelas partes em apenas 25 horas. O caso prático envolvia um ex-casal que estava separado de fato desde julho de 2021 e ainda não havia regularizado o divórcio.

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Com base no melhor interesse da criança, TJRJ concede convívio ex officio a pai que não via filha há 7 meses

Um pai garantiu, na Justiça do Rio de Janeiro, o direito a conviver com a filha, cuja mãe vem mudando de endereço sucessivamente. Eles poderão passar finais de semana, quinzenalmente, assistidos por pessoa de confiança da genitora até a resolução do processo. A decisão da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ também fixou que a demanda tramite em uma das varas na localidade em que vive o autor da ação, estabilizando a competência ali firmada.

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STF volta a julgar poder de requisição da Defensoria Pública

Ministros retomam julgamento sobre o poder de requisição da Defensoria Pública em plenário virtual. A PGR ajuizou 22 ações sobre o tema.

Em plenário virtual, os ministros do STF voltam a julgar ação que questiona o poder de requisição da Defensoria Pública. Até o momento o relator, ministro Edson Fachin, proferiu voto e foi acompanhado por Moraes. Para S. Exa., não há inconstitucionalidade na norma. O julgamento tem data prevista para término em 18/2.

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Congresso promulga proteção de dados entre direitos fundamentais

O texto também fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

O Congresso promulgou a EC 115/22, que altera a Constituição de 1988 para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

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Unimed deve custear cirurgia bariátrica urgente em período de carência

A Unimed foi condenada a autorizar e custear cirurgia bariátrica de urgência para portadora de obesidade mórbida. Assim decidiu a 15ª câmara Cível do TJ/MG, ao considerar que nas hipóteses de urgência, o valor da vida humana sobrepuja-se ao relevo comercial.

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Recomendação orienta juízes a seguir protocolo de perspectiva de gênero

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (8/2) recomendação que institui, no âmbito do Poder Judiciário, um “protocolo para julgamento com perspectiva de gênero”. O documento visa a adoção da imparcialidade no julgamento de casos de violência contra mulheres evitando avaliações baseadas em estereótipos e preconceitos existentes na sociedade e promovendo uma postura ativa de desconstrução e superação de desigualdades históricas e de discriminação de gênero.

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STJ admite acréscimo protetivo ao regime da separação obrigatória de bens

A decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu que é possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial, foi elogiada por advogados especialistas no tema.

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Informativo de Jurisprudência destaca decadência em recolhimento de tributo e separação obrigatória de bens

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 723 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.

No primeiro processo destacado, a Primeira Turma, por unanimidade, definiu que “o recolhimento do tributo a município diverso daquele a quem seria efetivamente devido não afasta a aplicação da regra da decadência prevista no artigo 173, inciso I do CTN”. A tese foi fixada no AREsp 1.904.780, de relatoria do ministro Gurgel de Faria.

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Ao afastar prescrição de direito, tribunal pode analisar mérito da causa se considerar as provas suficientes

​Com base nas disposições do artigo 1.013, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e na teoria da causa madura, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que, após afastar parcialmente a prescrição de uma ação indenizatória, julgou o mérito do processo por entender suficientes as provas juntadas até então.

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2ª Turma restabelece absolvição de acusado de homicídio pelo Tribunal do Júri

O colegiado concluiu que o Ministério Público perdeu o prazo para se manifestar sobre o laudo pericial oficial e sobre o parecer da defesa.

Na sessão desta terça-feira (8), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, concedeu Habeas Corpus (HC 205201) para restabelecer decisão do Tribunal do Júri de Duartina (SP) que absolveu um homem dos crimes de homicídio qualificado, lesão corporal e resistência. Para o colegiado, a anulação da absolvição pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) contrariou a prova dos autos.

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2-ARTIGOS

 

As adversidades do home office e a síndrome de Burnout

Por Ricardo Calcini e Leandro Bocchi de Moraes

Desde o dia 1º de janeiro deste ano, a síndrome de Burnout é considerada uma doença ocupacional, conforme a nova classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Dito isso, impende destacar que com a pandemia houve um preocupante aumento do número de trabalhadores diagnosticados com a síndrome do esgotamento profissional, como também é conhecida.

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Precisamos falar sobre o MP: qual é o seu papel? (Parte 2)

Por Lenio Luiz Streck

1) Recordando a coluna “Com o ministro Schietti e o promotor Zilio, eu digo: precisamos falar sobre o MP”

Em preliminar, permito-me dizer: por ter estado — com muita honra, alegria e satisfação pessoal-profissional — durante quase três décadas na instituição, penso ser meu dever republicano chamar a atenção para os pontos que seguem.

Com efeito. Em coluna recente, questionei a atuação do Ministério Público, que, em vez de agir de forma isenta e imparcial, faz agir estratégico e, como disse o ministro Rogerio Schietti, assume papel de “despachante criminal” (sic). Recomendo a leitura antes de continuar.

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Direito das Famílias e a emancipação

Por: Kelly Moura Oliveira Lisita

A personalidade jurídica é a capacidade de adquirir direitos e deveres.Todas as pessoas ao nascerem com vida adquirem a referida personalidade e consequentemente quando ocorre o óbito,a personalidade jurídica é extinta.Em relação ao nascituro,a lei ressalva todos os direitos que lhe são pertinentes,desde o momento da concepção,tais como:direito à vida,proteção pré-natal,direito a receber legado.herança,doação,alimentos gravídicos dentre outros.(O nascituro é titular dos direitos personalíssimos).

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O jurista que “simplesmente não viu que ficou pra trás”

Por Alexandre Morais da Rosa

Todo agente processual preocupado em melhorar o desempenho precisa adquirir habilidades tecnológicos. A capacidade de se adaptar às abruptas mudanças tecnológicas consiste em uma das melhores características dos agentes procedimentais focados na competitividade. Para além das objeções negacionistas da tecnologia, existem diversos sistemas capazes de apoiar a atividade dos agentes processuais (investigador, acusador, defensor e julgador; por exemplo, Marcella e Fabiana Mascarenhas aqui). Estamos cercados de computadores, máquinas inteligentes, capazes de realizar tarefas humanas (inteligência artificial fraca) com maior eficiência e eficácia do que humanos em algumas tarefas específicas.

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As questões de gênero e de família na tributação de pensões alimentícias

Por Tatiana Junger e Micaela Dutra

A questão relativa ao tratamento dado via Imposto de Renda ao pagamento das pensões alimentícias, cuja análise foi retomada pelo Plenário do STF, é antiga e inconstitucional por ferir a capacidade contributiva e, ainda, por interferir na liberdade familiar, que, nos termos do artigo 226 da CRFB, é a base da sociedade e frui de proteção especial do Estado.

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Violência obstétrica: advogado de Shantal explica consequências penais

Por Redação do Migalhas

Influencer Shantal Verdelho acusa médico Renato Kalil de violência durante seu parto. Para o advogado Sergei Cobra, há lacuna na legislação.

Violência obstétrica – você conhece esse termo? O caso da influenciadora digital Shantal Verdelho deu luzes a um assunto grave, e que é de desconhecimento de muita gente: a violência sofrida por mulheres no momento do parto.

Shantal deu à luz sua filha em setembro do ano passado e esperava ter um parto humanizado. Mas o sonho virou pesadelo quando seu obstetra, Renato Kalil falou vários palavrões durante o parto, expôs sua intimidade ao marido e insistiu em procedimentos que ela escolheu não realizar.

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Uma visão histórico, social e sistemática sobre a criminalização da homofobia no Brasil pelo STF (ADO 26)

Por Murilo dos Santos Barioni

A criminalização da homofobia pelo STF a partir da ADO 26, configurando a norma da lei da discriminação racial está longe de ser o que essa comunidade precisa, sendo necessária uma lei específica para versar sobre todos os aspectos e necessidades desta comunidade.

O direito está presente em todas as coisas, em nosso dia a dia. Neste breve artigo, o tema abordado será sobre a criminalização da homofobia pelo STF a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26 (ADO), penalizando a homofobia pela lei da Discriminação Racial, aprofundando cada parágrafo em todo entendimento do abstrato até o caso prático realístico.

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Procedimentos da penhora no Processo Civil

Por Luiz Fernando Evanchuca

Após a citação no processo Executivo ou Intimação no Cumprimento de Sentença, o Exequente deve buscar meios de satisfazer sua execução e para isso usamos a penhora.

Após ajuizada a execução ou requerido o cumprimento de sentença, com a citação/intimação, busca-se a penhora de bens ou direitos em caso de pagamento não espontâneo. Realizada a penhora cabe, então, verificar como proceder daí em diante a fim de, efetivamente, satisfazer o crédito devido – que é, no final, o objetivo da própria execução – e dar por encerrada a jurisdição naquele caso específico1. Uma vez, pois, expostas as formas de penhora, cabe agora tratar de outras questões correlatas a constrição, como o direito de preferência, a forma de conservação daqueles bens que foram penhorados, a avaliação dos bens, os efeitos da penhora e, enfim, a expropriação.

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Comprei um imóvel e o dono faleceu sem passar a escritura, e agora?

Por Felipe Dias dos Santos

No Brasil, muitos imóveis são vendidos por meio de contratos de promessa de compra e venda, o famoso “contrato de gaveta”. Porém, esse contrato, por ser mais informal, normalmente não é registrado na matrícula do imóvel. E isso pode trazer diversos problemas, pois só é efetivamente dono de um imóvel quem o registra. E pior, se o vendedor falecer ante do registro do contrato, ficará muito mais difícil regularizar o bem comprado. Porém, nem tudo está perdido, pois existem, ao menos, 2 formas de resolver o problema.

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3– CURSOS E EVENTOS

4 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

4.1 – SUCESSÕES

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM – ÚNICO HERDEIRO – NECESSIDADE – CESSÃO DE DIREITO DA HERANÇA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – DÚVIDA QUANTO A PARTICIPAÇAO DE TODOS OS HERDEIROS NA LAVRATURA DA ESCRITURA – NECESIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS HERDEIROS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 659 do CPC, é possível a homologação, de plano pelo Juiz, do pedido de adjudicação, nos casos em que houver um único herdeiro. Segundo o art. 1793 do CC, o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública, contudo é ineficaz a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. In casu, não se constata qualquer autorização judicial para a cessão do direito do bem do espólio, tampouco se, de fato, houve a participação de todos os herdeiros na lavratura da escritura pública de cessão de direito hereditário apresentada, mostrando-se temerário reconhecer a agravante como única herdeira e, por conseguinte, expedir, de plano, a carta de adjudicação do bem imóvel em questão. Recurso conhecido e desprovido.

(TJ-MG – AI: 10000211049713001 MG, Relator: Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021)

4.2 – PROCESSO PENAL

HC 205357 AgR / SP – SÃO PAULO

AG.REG. NO HABEAS CORPUS

Relator(a): Min. EDSON FACHIN

Julgamento: 04/10/2021

Publicação: 08/11/2021

Órgão julgador: Segunda Turma

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 05-11-2021 PUBLIC 08-11-2021

Partes

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ARAI DE MENDONCA BRAZAO INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A NEGAR O REDUTOR DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. A MERA MENÇÃO À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA NÃO SATISFAZ A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS PARA FINS DE NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS INAPTAS A COMPROVAR A DEDICAÇÃO AO CRIME OU O PERTENCIMENTO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DO DECISIUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida não são fatores que, isoladamente, impedem a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. 3. Diversamente do que ocorre na primeira fase da dosimetria da pena, em que a quantidade e qualidade de drogas são vetores legalmente expressos (art. 42 da Lei 11.343/2006) e, portanto, dispensam maiores digressões, a utilização dessa circunstância na terceira fase só é admitida se constituir uma demonstração do não preenchimento de algum dos vetores legalmente eligidos. Precedentes. 4. Imperiosa a comprovação de algum evento concreto, dentro da cadeia factual, de que o agente efetivamente pertença a organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.

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