ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

BOLETIM ESDEPI Nº 06/2022

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Rua Nogueira Tapety, nº 138, Bairro: Noivos – Teresina-PI.

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Amanda Laís Pereira Nolêto

SUMÁRIO


  • DESTAQUES/NOTÍCIAS

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA – PI

– Atribuição das Defensorias Públicas no Estatuto da Pessoa Idosa foi tema de reunião entre DPE/PI e Deputado Federal Merlong Solano

– Rede Ouvir Piauí promove primeira reunião presencial do ano e institui novo regimento interno

– Projeto “Mente Cidadã” realiza atividades no CAPS II Leste

– Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria participa de reunião com Ministério Público e Prefeitura para tratar sobre enchentes e alagamentos em ruas de Teresina

– Defensoria promoveu palestra sobre saúde mental do servidor

1.2– GERAL

– Município deve indenizar por morte de paciente atendida por falso médico

– Ao conceder Habeas Corpus, Gilmar chama TJ-SP de “anarquista institucional”

– Nova condenação permite suspensão cautelar de regime semiaberto

– STF forma maioria para derrubar despacho do MEC contra exigência de vacina

– Usucapião de imóvel inalienável vale mesmo antes de mudança na lei

– Liminar proíbe banco de cobrar cliente vítima de golpe

– Justiça determina repatriação de criança a Portugal com base na Convenção de Haia

– Juiz manda penhorar aposentadoria de vereador que não pagou advogados

– A proteção de dados alçada a direito fundamental na Constituição brasileira

– TJ/SP majora valor de indenização por negativação indevida

– “Cachimbo da paz”: Advogado usa música e obtém remédio com canabidiol

– Identidade de gênero deve ser considerada na concessão de aposentadoria a servidores em Santa Catarina, especialistas comentam

– Proposta na Câmara permite divórcio após morte do cônjuge

– Com poesia, advogada consegue reforma de sentença que negou adoção de pessoa maior e capaz por estrangeiro

– Passageira tem direito a embarcar em voo doméstico com cadela de suporte emocional

– STJ: Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável

– Cabe ao fornecedor comprovar inexistência de defeito em ação de consumo, afirma Terceira Turma

– Pesquisa Pronta destaca fundamentação de prisão preventiva e comprovação de feriado local

– Fevereiro Roxo: STJ adere à campanha de conscientização sobre lúpus, fibromialgia e Alzheimer

– Quinta Turma nega trancamento de ação penal por abandono de incapaz

– Após pais biológicos desistirem de guarda, Terceira Turma confirma adoção para família que escondeu criança por dez anos

2-ARTIGOS

– Afinal, ainda existe prisão temporária?

Por Galtiênio da Cruz Paulino

– Assédio processual: é necessário falar mais sobre isso

Por Janaina Mathias Guilherme

– Direito transidividuais nas relações de consumo, o sistema de vulnerabilidade e sua aplicação

Por Lindinéia Chama de Melo

– Crime e antecipação do castigo: a prática ilegal em favor de um bem maior

Por Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira Bandeira e Antonio Belarmino Junior

– Ainda sobre o dever dos pais de vacinarem seus filhos: tema requentado e indigesto!

Por Angélica Ramos de Frias Sigollo

– Contratos de namoro têm-se tornado mais populares, diz especialista; entenda por que firmá-los e o passo a passo do procedimento

Por Assessoria de Comunicação do IBDFAM

 

3 – CURSOS E EVENTOS

– Desafios da interpretação do direito digital: debates para a IX Jornada de Direito Civil

4 – DICA DE LIVRO

– A Uruguaia

 

5 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

5.1– FAMÍLIA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DOS BENS DO CASAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC/02) NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

5.2 – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM ADOÇÃO. ADOTANTES NÃO INSCRITOS NO CADASTRO NACIONAL. EXCEPCIONALIDADE. AFETIVIDADE QUE SE SOBREPÕE AO CADASTRO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA REFORMADA.

FONTES PESQUISADAS: conjur (consultor jurídico); ibdfam.org.br; ibccrim.org.br; migalhas.com.br; stf; stj; defensoria.pi.def.br; jusbrasil.com.br

BOLETIM Nº 06/2022

  • – DESTAQUES/NOTÍCIAS

 1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA – PI

 

Atribuição das Defensorias Públicas no Estatuto da Pessoa Idosa foi tema de reunião entre DPE/PI e Deputado Federal Merlong Solano

O Núcleo Especializado do Idoso e da Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE/PI), que tem como titulares as Defensoras Públicas Sara Maria Araújo Melo, da 1ª Defensoria Pública do Idoso, e Sarah Vieira Miranda – titular da 2ª Defensoria Pública do Idoso, participaram, na manhã desta quinta-feira (17) de uma reunião com o Deputado Federal Merlong Solano, titular da Comissão de Direitos da Pessoa Idosa, da Câmara dos Deputados.

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Rede Ouvir Piauí promove primeira reunião presencial do ano e institui novo regimento interno

Aconteceu na última quarta-feira (16) a primeira reunião presencial da Rede de Ouvidorias Públicas do Estado do Piauí, referente ao ano de 2022. O encontro, promovido no formato presencial, foi realizado na sala de reuniões da Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE/PI), e teve como anfitrião o Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Piauí, Djan Moreira, que ocupa o cargo de coordenador da entidade.

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Projeto “Mente Cidadã” realiza atividades no CAPS II Leste

O projeto “Mente Cidadã: Família, Vulnerabilidade Social e Saúde Mental”, iniciativa desenvolvida pela Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE/PI), por idealização e com a coordenação da Defensora Pública Patrícia Ferreira Monte Feitosa, Diretora de Primeiro Atendimento Cível da Instituição, promoveu, nesta quarta-feira (16), uma ação concentrada no Caps II Leste, localizado na Rua Visconde da Parnaíba, nº 2435, zona Leste de Teresina.

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Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria participa de reunião com Ministério Público e Prefeitura para tratar sobre enchentes e alagamentos em ruas de Teresina

O Defensor Público Igo Castelo Branco de Sampaio, do Núcleo de Direitos Humanos e Tutelas Coletivas da Defensoria Pública do estado do Piauí, participou na última terça-feira (15) de audiência entre os integrantes do Ministério Público do Piauí e representantes da Prefeitura Municipal de Teresina para tratar dos pontos de alagamentos existentes na capital. O encontro aconteceu no auditório da sede do Ministério Público Estadual, na zona Leste de Teresina.

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Defensoria promoveu palestra sobre saúde mental do servidor

A Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE/PI), por meio da Escola Superior da Defensoria (Esdepi) realizou na última quinta-feira (18), a palestra: “Pandemia, trabalho e saúde mental do servidor”, ministrada pela psicóloga clínica e Mestra em Saúde da Família, Amparo Maria da Silva, que também é vice-presidente da Comissão de Tanatologia do CRP/21. O evento foi realizado na modalidade virtual e pode ser acessado no canal oficial da Defensoria Pública do Estado do Piauí, no Youtube. (clique aqui).

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1.2– GERAL

 

Município deve indenizar por morte de paciente atendida por falso médico

O município é o responsável primário pelo serviço de saúde local e, nesta condição, é responsável pelos danos causados pelas pessoas jurídicas de direito privado prestadoras do serviço público de saúde.

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Ao conceder Habeas Corpus, Gilmar chama TJ-SP de “anarquista institucional”

Ao conceder um Habeas Corpus para restabelecer o percentual de 40% para progressão de regime de um condenado, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal,  afirmou que o Tribunal de Justiça de São Paulo se comporta, em alguns casos, como “anarquista institucional”.

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Nova condenação permite suspensão cautelar de regime semiaberto

Uma nova condenação autoriza a sustação cautelar do regime semiaberto, diante da existência de risco real de comprometimento no cumprimento da pena.

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STF forma maioria para derrubar despacho do MEC contra exigência de vacina

O Supremo Tribunal Federal formou maioria, no Plenário Virtual da Corte, para referendar decisão cautelar do ministro Ricardo Lewandowski que derrubou determinação do ministério da Educação proibindo exigência de vacinação contra a Covid-19 nas universidades federais.

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Usucapião de imóvel inalienável vale mesmo antes de mudança na lei

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que reconheceu a ocorrência de usucapião em imóvel de espólio gravado com cláusula de inalienabilidade em relação a um dos herdeiros. A usucapião foi reconhecida pelo TJ-PR com base no artigo 214, parágrafo 5º, da Lei de Registros Públicos.

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Liminar proíbe banco de cobrar cliente vítima de golpe

Por constatar indícios da probabilidade do direito autoral, a 6ª Vara Cível de Londrina (PR), em liminar, proibiu que o Banco do Brasil e a empresa de recompensas Livelo cobrem de um cliente valores subtraídos por golpistas.

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Justiça determina repatriação de criança a Portugal com base na Convenção de Haia

Em cumprimento de obrigação internacional do Estado brasileiro, que ratificou a Convenção de Haia sobre sequestro internacional de crianças, a 3ª Vara Federal Cível de Minas Gerais determinou a repatriação de uma criança de 7 anos para Portugal, país de onde foi tirada por seu pai em 2015.

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Juiz manda penhorar aposentadoria de vereador que não pagou advogados

Ao considerar o caráter alimentar dos honorários advocatícios, o juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a penhora de 30% da aposentadoria de um vereador de São Vicente, na Baixada Santista, que contratou os serviços do escritório Kufa Advocacia e deixou de pagar. O magistrado determinou o limite da penhora até o limite de R$ 66 mil.

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A proteção de dados alçada a direito fundamental na Constituição brasileira

Em sessão solene realizada no último dia 10, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 115 (EC 115), que incluiu a proteção de dados pessoais na categoria de direitos e garantias fundamentais constantes do artigo 5º da Constituição Federal. Com isso, o referido dispositivo passa a conter o inciso LXXIX, com a previsão de que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais” [1].

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TJ/SP majora valor de indenização por negativação indevida

Mesmo cancelando pacote de viagem por conta da pandemia, o consumidor foi negativado. O juízo de 1º grau havia fixado a indenização em R$ 2 mil, valor que foi elevado para R$ 10 mil.

A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP aumentou dano moral, de R$ 2 mil para R$ 10 mil, que consumidor deve receber de agência de viagem. O cliente teve nome negativado indevidamente, após cancelar pacote de viagem por causa da pandemia.

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“Cachimbo da paz”: Advogado usa música e obtém remédio com canabidiol

O remédio foi solicitado a criança tem diagnóstico neuropediátrico de paralisia cerebral pós meningite, epilepsia e microcefalia.

Um advogado usou em sua fundamentação a música “Cachimbo da paz”, de Gabriel O Pensador, para requerer o uso de remédio à base de canabidiol para sua cliente. O pedido foi atendido pelo TRF da 2ª região.

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Identidade de gênero deve ser considerada na concessão de aposentadoria a servidores em Santa Catarina, especialistas comentam

Servidor que realizou alteração de gênero deverá ter considerado aquele constante em seu registro civil de pessoa natural (certidão de nascimento) no momento do requerimento do benefício previdenciário. Caso a alteração ocorra após o requerimento, a concessão da aposentadoria e apreciação do ato devem observar a nova condição.

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Proposta na Câmara permite divórcio após morte do cônjuge

O Projeto de Lei 4.288/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, possibilita o divórcio após a morte de um dos cônjuges. O texto prevê essa hipótese quando a ação for iniciada antes do falecimento e os herdeiros optarem por dar prosseguimento.

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Com poesia, advogada consegue reforma de sentença que negou adoção de pessoa maior e capaz por estrangeiro

A advogada goiana Andreia Bacellar, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, recorreu à poesia em um recurso de apelação. Com versos de um autor desconhecido, ela conseguiu a reforma de sentença que havia negado adoção por estrangeiro de pessoa maior e capaz. A decisão favorável foi concedida pela 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO.

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Passageira tem direito a embarcar em voo doméstico com cadela de suporte emocional

Uma mulher com síndrome do pânico conseguiu, no início de fevereiro, a autorização para embarcar com sua cadela de suporte emocional, chamada Vênus, em um voo de Salvador para o Rio de Janeiro. A tutela de urgência foi concedida pela 28ª Vara Cível do Rio, que estipulou multa de R$ 15 mil em caso de descumprimento da ordem.

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STJ: Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG que, em processo de cumprimento de sentença promovido por cooperativa de crédito, deixou de reconhecer a impenhorabilidade de um imóvel por considerar não se tratar de bem de família. Entendimento é de que, para efeitos da proteção da Lei 8.009/1990, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor – ainda que ele não more no mesmo local –, apenas podendo ser afastada a regra da impenhorabilidade do bem de família quando verificada alguma das hipóteses do artigo 3º da lei.

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Cabe ao fornecedor comprovar inexistência de defeito em ação de consumo, afirma Terceira Turma

​Nas ações de indenização originadas de relações de consumo, não é do consumidor o ônus de provar o defeito do produto, bastando que demonstre a relação de causa e efeito entre o produto e o dano – o que faz presumir a existência do defeito. Por outro lado, na tentativa de se eximir da obrigação de indenizar, é o fornecedor quem precisa comprovar, de forma cabal, a inexistência do defeito ou alguma outra excludente de responsabilidade.

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Pesquisa Pronta destaca fundamentação de prisão preventiva e comprovação de feriado local

A página da Pesquisa Pronta divulgou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a prática de atos infracionais como fundamentação para a prisão preventiva e a necessidade de comprovação de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual.

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Fevereiro Roxo: STJ adere à campanha de conscientização sobre lúpus, fibromialgia e Alzheimer

​O nome da doença surgiu na Idade Média, quando as pessoas achavam que as lesões típicas na face lembravam as manchas na cara de lobos. Apesar de conhecido há tanto tempo, o lúpus tem causas ainda pouco compreendidas, e seu diagnóstico é complexo. Ao lado da fibromialgia e do Alzheimer, o lúpus é o tema da campanha Fevereiro Roxo, que se realiza neste mês e conta com a adesão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Quinta Turma nega trancamento de ação penal por abandono de incapaz

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, afastou a ocorrência de constrangimento ilegal e manteve o andamento de uma ação penal por abandono de incapaz com resultado morte. Seguindo o voto do ministro Joel Ilan Paciornik, o colegiado entendeu que, uma vez comprovada a materialidade e havendo indícios mínimos de autoria, não é possível interromper o curso do processo por meio de habeas corpus.

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Após pais biológicos desistirem de guarda, Terceira Turma confirma adoção para família que escondeu criança por dez anos

​Diante do desinteresse dos pais biológicos em retomar a guarda da filha, subtraída há dez anos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a destituição de seu poder familiar e o deferimento da adoção para a família que recebeu a criança recém-nascida e a escondeu da Justiça até a formação de vínculos de afetividade. Para o colegiado, apesar da conduta censurável dos pretensos adotantes, a concessão da adoção é a medida mais adequada para o bem-estar da menor, que jamais conviveu com sua família biológica.

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2-ARTIGOS

 

Afinal, ainda existe prisão temporária?

Por Galtiênio da Cruz Paulino

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento virtual das ADIs nº 3.360 e 4.109, referente à constitucionalidade da prisão temporária (Lei 7.960/89), definiu que só será cabível prisão temporária quando: “1) For imprescindível para as investigações do inquérito policial (artigo 1º, I, lei 7.960/89) (periculum libertatis), a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, sendo proibida a sua utilização como prisão para averiguações ou em violação ao direito à não autoincriminação; 2) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no artigo 1º, III, lei 7.960/89 (fumus comissi delicti), vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto no dispositivo; 3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida (artigo 312, §2º, CPP); 4) a medida for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado (artigo 282, II, CPP), respeitados os limites previstos no artigo 313 do CPP; 5) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320 do CPP (artigo 282, §6º, CPP)” [1].

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Assédio processual: é necessário falar mais sobre isso

Por Janaina Mathias Guilherme

Um dos grandes desafios do judiciário brasileiro com certeza é a morosidade causada muitas vezes por uma deficitária estrutura no que toca a quantidade de servidores em relação a uma crescente quantidade de demandas.

Quem advoga sabe o quão frustrante é o famoso ‘ganhar e não levar’. A obrigação ética é alertar o cliente sobre todos os percalços que um litigante de má fé é capaz de criar para impedir ou retardar o cumprimento de uma ordem judicial.

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Direito transidividuais nas relações de consumo, o sistema de vulnerabilidade e sua aplicação

Por Lindinéia Chama de Melo

Perceba que os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dependem da relação conjunta do conceito de consumidor, demonstração da vulnerabilidade e aplicação dos princípios que regem a relação de consumo.

Com a concretização da dignidade humana, que ocorreu pelo direcionamento defendido por Norberto Bobbio, houve a multiplicação e universalização dos direitos, e consequentemente, a sua constitucionalização, com as suas diversas previsões legais que corroboram e intensificam os direitos transidividuais no Brasil, tais como: produção; consumo; crédito; publicidade e contratação, onde ocorrem lesões em massa e que se exige a instrumentalização dos direitos difundidos em difusos, coletivos e individuais homogêneos.

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Crime e antecipação do castigo: a prática ilegal em favor de um bem maior

Por Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira Bandeira e Antonio Belarmino Junior

O Direito Processual Penal brasileiro vem, cada vez mais, tornando regra o que deveria ser exceção, é o que se depreende do julgamento do HC 666.035/SP.

A recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos autos AgRg no HC 666.035/SP definiu que é cabível a decretação da prisão preventiva com base na manutenção e preservação da garantia da ordem pública, conceito por demais aberto e vago presente no Código de Processo Penal.

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Ainda sobre o dever dos pais de vacinarem seus filhos: tema requentado e indigesto!

Por Angélica Ramos de Frias Sigollo

Queria eu que o tema já estivesse pacificado, que todas as crianças estivessem vacinadas contra a Covid-19 (e também com as demais vacinas do calendário), que todas as doses tivessem sido bem aproveitadas e que não houvesse óbitos infantis em decorrência do vírus1. Queria também que não existissem fake news ou, se existissem, que as pessoas logo percebessem que são notícias falsas2 e não repassassem, não perpetuando a obscuridade. Queria ainda, que as crianças fossem verdadeiros sujeitos de direitos e tivessem seus melhores interesses sempre protegidos, com prioridade absoluta, não só no papel3, mas na vida real. Queria, com isso, que pudéssemos nos orgulhar de ser um país que acolhe, cuida e protege seu futuro.

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Contratos de namoro têm-se tornado mais populares, diz especialista; entenda por que firmá-los e o passo a passo do procedimento

Por Assessoria de Comunicação do IBDFAM

As redes sociais foram tomadas, nesta semana, por declarações de amor entre namorados. Em todo o mundo, comemora-se, em 14 de fevereiro, o Dia de São Valentim (Valentine’s Day) – data até pouco tempo ignorada no Brasil, mas que já começa a ser lembrada pelos casais como mais uma oportunidade de expressar seus sentimentos. O namoro, afinal, ganhou novo status nas últimas décadas, gerando, inclusive, repercussões no Direito das Famílias.

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3– CURSOS E EVENTOS

Desafios da interpretação do direito digital: debates para a IX Jornada de Direito Civil

O webinário é um preparativo para a edição deste ano da jornada promovida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), que trará pela primeira vez, nos dias 19 e 20 de maio, discussões sobre temas ligados ao direito digital.

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4 – DICA DE LIVRO

A Uruguaia é um romance moderno sobre família e casamento

Em A Uruguaia, o autor argentino Pedro Mairal apresenta um romance moderno sobre afetos, crise conjugal, autoengano e busca pela felicidade. Aos 40 anos, o personagem principal, o escritor Lucas Pereira, precisa lidar com problemas no casamento com a falta de dinheiro, sua infidelidade e com a surpresa de uma revelação final feita por sua esposa.

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5 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

5.1– FAMÍLIA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DOS BENS DO CASAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC/02) NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O termo inicial para o ajuizamento da ação de sobrepartilha de bens sonegados na ação de reconhecimento e dissolução de união estável é a data da homologação da partilha. 2. No caso dos autos, como a ação de reconhecimento e dissolução de união estável ainda não transitou em julgado, não há que se falar em decurso do prazo prescricional para o pedido de sobrepartilha. 3. Agravo interno não provido.

(STJ – AgInt no AREsp: 1780066 PR 2020/0278689-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2021)

5.2 – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM ADOÇÃO. ADOTANTES NÃO INSCRITOS NO CADASTRO NACIONAL. EXCEPCIONALIDADE. AFETIVIDADE QUE SE SOBREPÕE AO CADASTRO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 50, estabelece que a adoção só pode ser deferida aos interessados, previamente habilitados e inscritos no cadastro de adotantes, devendo a convocação respeitar a ordem de antiguidade dos inscritos, em prestígio ao princípio da igualdade entre todos os pretendentes. 2. Outrossim, é certo que em situações excepcionais, não se considera absoluta a regra de observância da ordem cronológica do Cadastro Nacional de Adoção, em observância ao princípio do melhor interesse do infante, basilar e norteador de todo o sistema protecionista do menor, na hipótese de existir vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção. 3. Nesse sentido, em observância ao princípio da proteção integral e prioritária da criança previsto no Estatuto de Criança e do Adolescente e na Constituição Federal, consolidou-se o entendimento jurisprudencial de que há a primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação de menor em abrigo institucional. 4. Nesta seara, conquanto a ‘adoção à brasileira’ não se revista da validade própria daquela realizada nos moldes legais, há de preponderar-se em hipóteses como a em julgamento – consideradas as especificidades de cada caso -, a preservação da estabilidade familiar, sem identificação de vício de consentimento ou de má-fé, em que, movidas por nobres sentimentos de humanidade, os autores manifestaram verdadeira intenção de acolher como filho o infante, destinando-lhe afeto e cuidados inerentes à maternidade/paternidade, merecendo reforma a sentença vergastada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

(TJGO -04830163620208090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 01/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021)

Notícias pesquisadas de 14/02/2022 a 18/02/2021.