ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

BOLETIM ESDEPI Nº 08/2022

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Rua Nogueira Tapety, nº 138, Bairro: Noivos – Teresina-PI.

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

SUMÁRIO


1-DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DPE- PI

 

-Defensoria ajuíza Ação Civil Pública visando melhorias na Cadeia Pública de Altos

-Diretoria Criminal da Defensoria realizará Oficina da Liberdade visando incentivar a progressão dos (as) reeducandos (as) do Sistema Semiaberto

 

1.2– GERAL

 

-Imóvel doado a filhos com usufruto dos pais não exige sobrepartilha, decide STJ

-Definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage

-Acordo com comerciante por defeito de produto não se estende a demais fornecedores

-Mulher transexual tem direito a cirurgia plástica mamária feita pelo SUS

-Sentença prejudica trancamento de ação penal seja qual for a causa de pedir

-Medida protetiva que afasta agressor de imóvel não dá direito a indenização

-Provas obtidas em entrada em domicílio após indução de morador ao erro são nulas

-TJRJ garante guarda compartilhada com dupla residência em nome do melhor interesse da criança

-Saldo depositado em previdência fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum, decide STJ

-Com barriga solidária, casal gay tem primeiros bebês com genes de dois pais no Brasil

-Tia que cria sobrinho adolescente é reconhecida como mãe socioafetiva; registro civil será retificado sem exclusão dos pais biológicos

-Dono de pitbull que fugiu de casa e atacou outro cão é condenado

-Claro indenizará homem que teve dados fraudados e foi preso por 3 dias

-Plano deve custear cirurgia bucomaxilofacial e honorários médicos

-TRF-3 nega cobrança de imposto de renda sobre pensão alimentícia

-Para Terceira Turma, contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal

-Injúria em mensagens privadas na internet se consuma onde a vítima toma conhecimento da ofensa

-Terceira Turma afasta exigência de sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto para o ex-casal

-Terceira Turma afasta exigência de sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto para o ex-casal

-STF nega pedido do governo do Piauí para destinação de recursos do Fundeb ao combate à covid-19

-Juiz determina que pais matriculem filhos em Instituição de Ensino

-Requisitos estipulados pelo STF para a validade da decretação da prisão temporária

 

2-ARTIGOS

 

-E se alguém te disser que nem a prova de DNA é infalível?

Por Michael Guedes

-O fim das doações de quotas em planejamentos sucessórios

Por Vinícius Simões Laureano

-Taxativo ou exemplificativo? Uma conta que alguém vai pagar

Por Alessandro Acayaba de Toledo

-Caso Robinho e a (im)possibilidade de cumprimento de pena

Por Antonio Baptista Gonçalves

-Crescimento na procura de registros de união estável no Brasil

Por Daniele Faria

-Desjudicialização: a mediação extrajudicial como ampliação do acesso à justiça e da pacificação social

Por Amanda Oliveira

 

3 – CURSOS E EVENTOS

 

-Palestra “A importância da participação da mulher nos espaços de poder”

 

4 – DICAS DE FILMES – DIREITO DAS FAMÍLIAS

 

-5 filmes de François Truffaut para pensar o Direito das Famílias contemporâneo

 

5 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

5.1 – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

 

-RECURSO ESPECIAL (…) ”Outrossim, a imposição judicial de uma medida protetiva de urgência – que procure cessar a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e implique o afastamento do agressor do seu lar

 

5.2 – PENAL

 

 -AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO CONSUMADO E LATROCÍNIO TENTADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO.

 

FONTES PESQUISADAS: conjur (consultor jurídico); ibdfam.org.br; migalhas.com.br; stf; stj; defensoria.pi.def.br; jusbrasil.com.br

 

 

BOLETIM Nº 08/2022

 


1- DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DPE-PI

 

Defensoria ajuíza Ação Civil Pública visando melhorias na Cadeia Pública de Altos

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio das Defensorias do Sistema Prisional, ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, pleito de tutela antecipada e preceito de obrigação de fazer, em relação a Cadeia Pública de Altos.

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Diretoria Criminal da Defensoria realizará Oficina da Liberdade visando incentivar a progressão dos (as) reeducandos (as) do Sistema Semiaberto

A Diretoria Criminal da Defensoria Pública do Estado do Piauí colocará em prática, a partir do final de maio do corrente ano, a Oficina da Liberdade, iniciativa que tem por foco orientar os reeducandos e reeducandas que se encontram nas Unidades Prisionais sobre as prerrogativas do Sistema Semiaberto, visando que possam progredir no cumprimento da pena e serem reinseridos mais rapidamente na sociedade.

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1.2– GERAL

 

Imóvel doado a filhos com usufruto dos pais não exige sobrepartilha, decide STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a necessidade de sobrepartilha na discussão sobre um imóvel que foi doado aos netos com cláusula de usufruto vitalício em favor dos pais, que se divorciaram. Para os ministros, em tal situação, a sobrepartilha não é cabível, pois se trata de propriedade dos filhos.

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Definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage

A escolha do regime de comunhão de bens em uma união estável por contrato escrito produz efeitos ex nunc (desde agora), e cláusulas que estabeleçam a retroatividade desses efeitos são inválidas. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que entendeu pela retroatividade da escolha do regime de comunhão de bens feita por um casal.

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Acordo com comerciante por defeito de produto não se estende a demais fornecedores

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o acordo firmado por um dos réus em ação indenizatória ajuizada com base em defeito do produto (artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor – CDC) não alcança, necessariamente, os corréus.

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Mulher transexual tem direito a cirurgia plástica mamária feita pelo SUS

Por constatar o direito ao procedimento cirúrgico pelo SUS e a afronta aos direitos fundamentais e à dignidade, a 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo condenou o governo estadual e a prefeitura da capital a viabilizar uma cirurgia plástica mamária a uma mulher transexual.

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Sentença prejudica trancamento de ação penal seja qual for a causa de pedir

A prolação da sentença torna sem efeito o pedido em Habeas Corpus pelo trancamento prematuro da ação penal, independentemente da causa de pedir.

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Medida protetiva que afasta agressor de imóvel não dá direito a indenização

Não é possível obrigar a mulher vítima de violência doméstica a pagar aluguel pelo tempo em que manteve uso e gozo exclusivo de um imóvel de copropriedade do agressor, se isso se deu em decorrência de medida protetiva de urgência decretada judicialmente.

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Provas obtidas em entrada em domicílio após indução de morador ao erro são nulas

Se um morador é induzido ao erro para que autorize policiais militares a ingressarem em sua residência, a busca domiciliar e todas as provas decorrentes dela devem ser anuladas.

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TJRJ garante guarda compartilhada com dupla residência em nome do melhor interesse da criança

Em decisão recente, o juízo da 3ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-TJRJ fixou guarda compartilhada com dupla residência na ação em que a mãe da criança buscava a guarda unilateral com regulamentação da convivência paterna.

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Saldo depositado em previdência fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum, decide STJ

Em decisão recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que as contribuições feitas para plano de previdência fechada durante a vida conjugal não integram o patrimônio sujeito à comunhão de bens.

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Com barriga solidária, casal gay tem primeiros bebês com genes de dois pais no Brasil

Dois homens que vivem juntos há 10 anos se tornaram pais de gêmeos, concebidos com a genética das duas famílias. Os bebês são os primeiros do Brasil com genes de dois pais.

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Tia que cria sobrinho adolescente é reconhecida como mãe socioafetiva; registro civil será retificado sem exclusão dos pais biológicos

A maternidade socioafetiva estabelecida por uma mulher com o sobrinho de 14 anos foi reconhecida pela Justiça de Goiás. Há sete anos, ela desempenha o papel de mãe do adolescente, com quem vive na Espanha.

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Dono de pitbull que fugiu de casa e atacou outro cão é condenado

A juíza de Direito substituta Lívia Vaz da Silva, do 1º JEC de Goiânia/GO, condenou o dono de um pitbull que fugiu de casa e atacou outro cão ao pagamento de danos morais e materiais. O valor total da indenização será de R$ 5.626,76.

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Claro indenizará homem que teve dados fraudados e foi preso por 3 dias

O juiz de Direito Alex Ricardo dos Santos Tavares, da 9ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP, condenou a empresa de telefonia Clara a indenizar cliente que teve dados usados em contratação fraudulenta e ficou preso por três dias. Ele receberá R$ 5 mil de danos materiais e mais R$ 20 mil de danos morais.

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Plano deve custear cirurgia bucomaxilofacial e honorários médicos

Juíza destacou que ficou comprovada imprescindibilidade do procedimento, e que não cabe à operadora de saúde escolher tratamento adequado.

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TRF-3 nega cobrança de imposto de renda sobre pensão alimentícia

Para magistrado, menor depende da verba para custear suas necessidades fundamentais de sobrevivência. O desembargador Johonsom di Salvo, da 6ª turma do TRF da 3ª região, deferiu pedido de antecipação de tutela para que a União suspenda a exigibilidade da cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre valores recebidos por um menor de idade a título de pensão alimentícia.

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Para Terceira Turma, contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal

​O contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta deve observar as formalidades do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento a rogo por terceiro e também por duas testemunhas.

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Injúria em mensagens privadas na internet se consuma onde a vítima toma conhecimento da ofensa

O crime de injúria praticado na internet, por meio de mensagem privada que só é vista pelo remetente e pelo destinatário, é consumado no local em que a vítima toma conhecimento do conteúdo ofensivo.

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Terceira Turma afasta exigência de sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto para o ex-casal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a necessidade de sobrepartilha – determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) – na discussão sobre um imóvel que foi doado aos netos com cláusula de usufruto vitalício em favor dos pais, que se divorciaram.

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Terceira Turma afasta exigência de sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto para o ex-casal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a necessidade de sobrepartilha – determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) – na discussão sobre um imóvel que foi doado aos netos com cláusula de usufruto vitalício em favor dos pais, que se divorciaram. Para os ministros, em tal situação, a sobrepartilha não é cabível, pois se trata de propriedade dos filhos.

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STF nega pedido do governo do Piauí para destinação de recursos do Fundeb ao combate à covid-19

O Plenário assentou que recursos do fundo não podem ser utilizados para gastos não relacionados à educação. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6490, em que o governador do Piauí, Wellington Dias, pedia autorização para destinar, excepcionalmente, recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para ações de combate à pandemia da covid-19 no estado.

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Juiz determina que pais matriculem filhos em Instituição de Ensino

Pais que optaram pelo homeschooling (modalidade de educação para que crianças sejam educadas em casa) devem matricular seus filhos na rede de ensino formal. A decisão proferida pelo juiz de Direito Rodrigo Foureaux, da vara da Infância e Juventude Cível de Cavalcante/GO, ressaltou que, por entendimento já pacificado pelo Supremo, no Brasil.

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Requisitos estipulados pelo STF para a validade da decretação da prisão temporária

Prisão temporáriaA prisão temporária é…- uma espécie de prisão cautelar (prisão antes da sentença condenatória definitiva)- prevista não no CPP, mas sim na Lei nº 7.960/89- decretada durante a fase de investigação criminal (antes da ação penal)- somente cabível em casos envolvendo determinados crimes mais graves previstos na Lei.

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2-ARTIGOS

 

E se alguém te disser que nem a prova de DNA é infalível?

Por Michael Guedes

Em seu texto “You Think DNA Evidence Is Foolproof? Try Again” [1], publicado no New York Times, Adam Liptak apresenta o caso criminal de roubo de carro e estupro praticado por dois homens que resultou na condenação de Josiah Sutton a 25 anos de prisão.

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O fim das doações de quotas em planejamentos sucessórios

Por Vinícius Simões Laureano

Em razão de um apetite arrecadatório cada vez mais voraz, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) vem realizando uma série de autuações sobre as doações de quotas no âmbito dos planejamentos sucessórios. Nesse processo, é muito comum que o patriarca e a matriarca transfiram seus imóveis para uma holding (empresa majoritária) e, em seguida, doem as partes das holdings para seus filhos, aproveitando algumas vantagens fiscais relacionadas ao Imposto sobre Doação e Causa Mortis, o ITCMD.

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Taxativo ou exemplificativo? Uma conta que alguém vai pagar

Por Alessandro Acayaba de Toledo

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde é a lista dos procedimentos, exames e tratamentos com cobertura mínima obrigatória pelos planos de saúde. Essa cobertura mínima obrigatória deve observar cada tipo de plano (ambulatorial, hospitalar com ou sem obstetrícia, referência e odontológico) e é válida para planos de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e planos adaptados à lei.

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Caso Robinho e a (im)possibilidade de cumprimento de pena

Por Antonio Baptista Gonçalves

A questão fulcral que se coloca é: o jogador seguirá livre e impune em terras nacionais ou o STJ e a justiça italiana tomarão medidas para que a execução da pena ocorra? O tempo será o senhor desta resposta.

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Crescimento na procura de registros de união estável no Brasil

Por Daniele Faria

Há reflexos no direito à pensão por morte paga pelo INSS? O casamento e a união estável são entidades familiares abraçadas pela Constituição Federal. Contudo, no casamento existe um vínculo jurídico estabelecido através de contrato que altera o estado civil das duas partes.

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Desjudicialização: a mediação extrajudicial como ampliação do acesso à justiça e da pacificação social

Por Amanda Oliveira

A cultura da judicialização e o fenômeno do conflito. O presente trabalho versa sobre a garantia constitucional do acesso à justiça, que pode ser ainda mais efetivo e célere, através do fenômeno da (des) judicialização, pelos métodos alternativos de solução de conflitos, especialmente em sua modalidade extrajudicial, torna-se assim, indispensável a compreensão do conflito e a origem da cultura de litigar, que é presente na sociedade desde sua concepção.

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3– CURSOS E EVENTOS

 

Palestra “A importância da participação da mulher nos espaços de poder”

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4 – DICAS DE FILMES – DIREITO DAS FAMÍLIAS

 

5 filmes de François Truffaut para pensar o Direito das Famílias contemporâneo

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5 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

5.1 – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

 

RECURSO ESPECIAL (…) ”Outrossim, a imposição judicial de uma medida protetiva de urgência – que procure cessar a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e implique o afastamento do agressor do seu lar – constitui motivo legítimo a que se limite o domínio deste sobre o imóvel utilizado como moradia conjuntamente com a vítima, não se evidenciando, assim, eventual enriquecimento sem causa, que legitimasse o arbitramento de aluguel como forma de indenização pela privação do direito de propriedade do agressor.” (STJ – REsp: 1966556 SP 2021/0145227-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 22/11/2021)

 

5.2 – PENAL

 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO CONSUMADO E LATROCÍNIO TENTADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. VÍTIMA QUE FOI ATINGIDA EM REGIÃO VITAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NESTA VIA. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. RÉU QUE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, ATINGIU DOIS RESULTADOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOLIDAMENTE FIRMADO, A PERMITIR O JULGAMENTO DO FEITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 34, INCISO XX, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na escolha do quantum de redução da pena, em razão da tentativa (art. 14, inciso II, do Código Penal), o magistrado deve levar em consideração somente o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais próxima a consumação do delito, menor será a diminuição, o que foi devidamente observado no caso concreto. 2. No caso, foi expressamente consignado pelo acórdão impugnado que a vítima foi alvejada em região vital e que o resultado morte somente não ocorreu em razão do socorro médico eficaz a que foi submetida.  3. Em situações como a delineada nos autos, nas quais a vítima fora atingida em região vital, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é devida a aplicação da fração redutora mínima, tendo em vista a proximidade máxima da consumação do delito. 4. Incide o concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado, caracterizando-se os desígnios autônomos. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ação única e a pluralidade de vítimas, aplicando ao caso o concurso formal impróprio, enfatizando, inclusive, que o tema é pacífica na jurisprudência desta Corte. 6. Ademais, também quanto ao ponto, para alterar o desfecho adotado pelo Tribunal de origem, seria necessária a dilação probatória, procedimento vedado em habeas corpus. 7. Da extensa fundamentação apresentada nesta decisão, baseada em sólida e farta jurisprudência firmada por esta Corte, verifica-se não haver qualquer ilegalidade na análise deste writ por decisão monocrática do relator. Com efeito, os temas ora analisados já foram amplamente abordados pelo Colegiado desta Corte e compõe jurisprudência dominante, de forma que o julgamento do feito de forma monocrática segue estritamente o disposto no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte, segundo o qual são atribuições do relator decidir o habeas corpus quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. Sem fundamento, portanto, a alegação da defesa, a qual sequer apresentou eventual entendimento jurisprudencial divergente acerca dos temas ora tratados. 8. Agravo regimental desprovido. PROCESSO AgRg no HC 710290 / SP. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2021/0386871-6 RELATOR(A) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) ÓRGÃO JULGADOR T5 – QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 08/02/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/02/2022.

 

 

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