ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

BOLETIM ESDEPI Nº 18/2022

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Rua Nogueira Tapety, nº 138, Bairro: Noivos – Teresina-PI.

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO

 

1-DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DPE- PI

 

-Defensoria Pública obtém liminar favorável a Ação Civil Pública para garantir medicamento a pacientes renais e transplantados

-Oficina da Liberdade da Defensoria Pública contribuiu para o retorno de 98% dos presos aos presídios após saída do Dia das Mães

-Defensoria realiza manhã de atendimento para público não-binárie dentro do Projeto Meu Nome, Meu Orgulho

 

1.2– GERAL

 

-Acordo para racionalizar atuação em questões repetitivas já apresenta resultados

-Juízes criminais falam sobre o presente e futuro do Direito Penal

-Trauma psicológico pode justificar pena maior por estupro de vulnerável

-Embargos de declaração não servem para corrigir erro de julgamento, diz STJ

-Câmara aprova texto-base de projeto que regulamenta ensino domiciliar

-Sancionadas mudanças na Lei da Alienação Parental e no ECA; para especialista, alterações ampliam garantia à convivência familiar

-TJSP mantém condenação da Fazenda Pública para indenizar parturiente que sofreu violência obstétrica

-Estado pode retirar visita de preso com mau comportamento, diz STJ

-Investigado não tem direito subjetivo a acordo de não persecução penal, diz STJ

 

2-ARTIGOS

 

Urgência em se acabar com a invisibilidade das mulheres encarceradas

Por Alexandre Pontieri

-Competência registral no reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva

Por Fernando Salzer

-Tendências doutrinárias em matéria de direito de família e direito das sucessões por ocasião da IX Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.

Por Venceslau Tavares Costa Filho

-Solução urgente para execuções fiscais após cancelamento do Tema 987 do STJ

Por Daniella Maria Alves Tedeschi

 

3- DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

3.1- CRIANÇA E ADOLESCENTE. CRIMES SEXUAIS. PROCESSO E JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.

 

-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 95, 98 E 254, TODOS DO CPP. TESE DE PARCIALIDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º A 12, TODOS DA LEI N. 13.431/2017, E 157 DO CPP. SUMÁRIO PSICOSSOCIAL. DESCONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. EXCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. TESE DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DOS VETORES JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS CONCRETOS INDICADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. GRAU DE INSTRUÇÃO DO AGENTE E GRAVE ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA VÍTIMA, MENOR DE 14 ANOS. VIOLAÇÃO À LEI N. 11.340/2006. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

 

3.2. DIREITO PROCESSUAL PENAL TRIBUNAL DO JÚRI

 

-AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. TESTEMUNHOS INDIRETOS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

 

4 – EVENTOS

 

200 anos do Júri – Questões atuais no tribunal do júri

 

FONTES PESQUISADAS: conjur (consultor jurídico); ibdfam.org.br; migalhas.com.br; stf; stj; defensoria.pi.def.br; jusbrasil.com.br



BOLETIM Nº 18/2022

 


1-DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DPE- PI

 

Defensoria Pública obtém liminar favorável a Ação Civil Pública para garantir medicamento a pacientes renais e transplantados

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio do Núcleo Especializado da Saúde, obteve liminar favorável a Ação Civil Pública relativa à garantia de disponibilização, na Farmácia do Povo.

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Oficina da Liberdade da Defensoria Pública contribuiu para o retorno de 98% dos presos aos presídios após saída do Dia das Mães

A Defensoria Pública do Estado do Piauí celebra o retorno ao Sistema Prisional de cerca de 98% dos apenados do regime semiaberto que receberam benefício de saída temporária no Dia das Mães, de acordo com dados divulgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. A Defensoria credita parte significativa desse êxito ao trabalho de sensibilização que vem sendo realizado por meio do Projeto Oficina da Liberdade, coordenado pela Diretora Criminal da Instituição, Defensora Pública Irani Albuquerque Brito.

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Defensoria realiza manhã de atendimento para público não-binárie dentro do Projeto Meu Nome, Meu Orgulho

Uma manhã de cidadania voltada para o público não-binárie, travestis e transexuais, foi o que aconteceu nesta segunda-feira (16) no edifício-sede da Defensoria Pública do Estado do Piauí, em Teresina, com a realização de mais uma edição do projeto Meu Nome, Meu Orgulho, coordenado pela Defensora Pública Patrícia Ferreira Monte Feitosa.

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1.2– GERAL

 

Acordo para racionalizar atuação em questões repetitivas já apresenta resultados

Em menos de um ano de cooperação mútua, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já colhem resultados de sua parceria para racionalizar a atuação nas questões jurídicas repetitivas comuns. O acordo de cooperação entre as duas cortes foi celebrado em junho de 2021.

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Juízes criminais falam sobre o presente e futuro do Direito Penal

O que o Brasil deve fazer para ter uma justiça criminal mais eficiente? Para responder essa e outras questões centrais do direito penal, seis respeitáveis juízes e juízas federais e estaduais se encontrarão na TV ConJur, nesta segunda-feira (16/5), a partir das 10h. Trata-se do webinar Rumos do Direito Criminal — na voz de quem decide.

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Trauma psicológico pode justificar pena maior por estupro de vulnerável

O abalo emocional como consequência do crime de estupro de vulnerável só pode ser usado o como fundamento para o aumento da pena-base quando se mostrar superior àquele que já é inerente ao tipo penal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial ajuizado por um homem condenado por estupro de vulnerável e que teve a pena aumentada devido ao trauma causado na vítima, de 13 anos.

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Embargos de declaração não servem para corrigir erro de julgamento, diz STJ

Um erro de julgamento cometido não gera omissão que seja sanável pela via dos embargos de declaração. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou embargos ajuizados por particulares em recurso especial que lhes foi desfavorável em uma disputa contra a Fazenda Pública.

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Câmara aprova texto-base de projeto que regulamenta ensino domiciliar

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 18, o texto-base do projeto de lei que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, prevendo a obrigação do poder público de zelar pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do estudante.Conforme acordo entre a maior parte dos partidos, os destaques apresentados ao PL 3.179/12 serão analisados pelo plenário nesta quinta-feira, 19.

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Sancionadas mudanças na Lei da Alienação Parental e no ECA; para especialista, alterações ampliam garantia à convivência familiar

Publicada nesta quinta-feira (19), no Diário Oficial da União, a Lei 14.340, de 18 de maio de 2022, que altera a Lei da Alienação Parental (12.318/2010) e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar. Entre as novas disposições, há também determinações para a oitiva de crianças e adolescentes envolvidos nesses casos.

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TJSP mantém condenação da Fazenda Pública para indenizar parturiente que sofreu violência obstétrica

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença proferida pela 16ª Vara da Fazenda Pública, que entendeu pela condenação da Fazenda Pública da Capital a indenizar em R$ 200 mil, a vítima de violência obstétrica, que perdeu o filho recém-nascido após erro médico.

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Estado pode retirar visita de preso com mau comportamento, diz STJ

O Estado tem competência para editar norma regulamentadora que limite o direito de visita do preso com base em seu comportamento carcerário. Em SP, só presos com seis meses de bom comportamento puderam receber visita. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a segurança requerida por um presidiário que foi impedido de receber visita virtual da família durante a epidemia da Covid-19.

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Investigado não tem direito subjetivo a acordo de não persecução penal, diz STJ

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, seguindo posição do Supremo Tribunal Federal, reafirmou que o oferecimento de acordo de não persecução penal é decisão de competência exclusiva do Ministério Público — não se constituindo, portanto, em direito subjetivo do investigado.

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 2-ARTIGOS

 

Urgência em se acabar com a invisibilidade das mulheres encarceradas

Por Alexandre Pontieri

O encarceramento humano como pena se mostra cada vez mais promíscuo e ineficiente — principalmente no Brasil. Existe um alto custo para sua manutenção sem, entretanto, esse sistema (do encarceramento) apresentar respostas e soluções eficazes do que seria sua real finalidade no mundo moderno — qual seja: a ressocialização e reinserção dos/as presos/as em presídios ou penitenciárias ao convívio social fora das grades.

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Competência registral no reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva

Por Fernando Salzer

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 898.060, em sede de repercussão geral, Tema nº 622, reconheceu a possibilidade da parentalidade se manifestar também pela afetividade, avalizando e reforçando a previsão contida no artigo 1.593 do atual Código Civil, no sentido de que o parentesco é natural ou civil, conforme resultante de consanguinidade ou outra origem.

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Tendências doutrinárias em matéria de direito de família e direito das sucessões por ocasião da IX Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.

Por Venceslau Tavares Costa Filho 

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal promoverá nos dias 19 e 20 de maio de 2022 a IX Edição da Jornada de Direito Civil, no contexto dos 20 anos do Código Civil brasileiro vigente e da instituição das Jornadas de Direito Civil. [1] As Jornadas de Direito Civil reúnem os mais representativos professores e especialistas de direito civil para debater diferentes tendências hermenêuticas do direito civil sintetizadas nos enunciados interpretativos de regras do direito civil submetidos a análise das comissões e, ao final, da sessão plenária.

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Solução urgente para execuções fiscais após cancelamento do Tema 987 do STJ

Por Daniella Maria Alves Tedeschi

Como todos os tributaristas sabem, ano passado o STJ cancelou o Tema Repetitivo nº 987 que rezava sobre a “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária” determinando que todas as Execuções Fiscais (tributárias e não tributárias) que estavam suspensas e aguardando o julgamento definitivo do tema pela Corte voltassem a ter seguimento.

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3- DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

3.1- CRIANÇA E ADOLESCENTE. CRIMES SEXUAIS. PROCESSO E JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.

 

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 95. 98 E 254, TODOS DO CPP. TESE DE PARCIALIDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º A 12, TODOS DA LEI N. 13.431/2017, E 157 DO CPP. SUMÁRIO PSICOSSOCIAL. DESCONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. EXCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. TESE DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DOS VETORES JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS CONCRETOS INDICADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. GRAU DE INSTRUÇÃO DO AGENTE E GRAVE ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA VÍTIMA, MENOR DE 14 ANOS. VIOLAÇÃO À LEI N. 11.340/2006. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. […] não basta invocação de causas de suspeição, em abstrato, exigindo-se que o excipiente demonstre – com elementos concretos e objetivos – o comportamento parcial do juiz na atuação processual, incompatível com seu mister funcional, sob pena de banalização do instituto e inviabilização do exercício da jurisdição (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 835.232/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/11/2021). 2. Nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da República, a pretensão recursal também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que, para deliberar sobre possível violação aos artigos supracitados, teria que ser reanalisada toda a matéria de fato e a prova para se concluir pela suposta parcialidade do Magistrado, bem como para reconhecer o momento em que efetivamente a parte teria tomado conhecimento da sua causa. 3. […] quanto às hipóteses configuradoras de suspeição, ainda que consideradas como rol exemplificativo, tendo a Corte de origem asseverado, in casu, que “inexiste nos autos qualquer elemento que permita concluir haver parcialidade do juiz do processo na condução das ações penais autuadas sob n.ºs 0000590-31.2016.8.16.0119 e 0001585-10.2017.8.16.0119, porquanto os atos processuais por ele praticados não refogem do exercício regular da atividade jurisdicional” (e-STJ fls. 213/214), concluir de modo diverso, como pretende o agravante, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.673.264/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/8/2020). 4. Não há ilegalidade na utilização do relatório de avaliação psicossocial, notadamente porque é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp n. 1.301.938/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/9/2018). 5. Não se lastreando o édito condenatório, exclusivamente, no referido sumário psicossocial, pelo contrário, havendo todo um arcabouço probatório a subsidiar a condenação do agravante, inviável desconstituir a condenação aplicada pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade preceituada na Súmula 7/STJ. 6. De acordo com a jurisprudência desta Corte, “nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, considerando a maneira como tais delitos são cometidos, ou seja, de forma obscura e na clandestinidade” (AgRg no AREsp n. 652.144/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 17/06/2015). […] Na espécie, verifica-se que a vítima prestou depoimentos detalhados e coerentes, tanto na fase inquisitiva quanto em juízo, os quais foram corroborados pelas demais provas colhidas no curso do processo, notadamente o depoimento das testemunhas e o relatório psicossocial. […] As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material fático-probatório, foram categóricas em afirmar que o crime de estupro de vulnerável restou devidamente consumado. Nesse contexto, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de absolver o acusado pela prática do delito que lhe foi imputado, seria necessário novo exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.258.176/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/6/2018). (AgRg no AREsp 2009832 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0358658-6 Relator  Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)  Órgão Julgador  T6 – SEXTA TURMA  Data do Julgamento  26/04/2022  Data da Publicação/Fonte  DJe 29/04/2022).

 

3.2 –DIREITO PROCESSUAL PENAL – TRIBUNAL DO JÚRI

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. TESTEMUNHOS INDIRETOS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora a análise aprofundada dos elementos probatórios, nos crimes dolosos contra a vida, seja feita somente pelo Tribunal do Júri, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunhos indiretos (por ouvir dizer). Precedentes. 2. O Tribunal estadual, após apreciar integralmente o conjunto fático probatório, verificou a ausência de elementos suficientes para a pronúncia do Recorrido, uma vez que as provas produzidas nos autos se restringiam a relatos “por ouvir dizer”, não havendo nada que imputasse a prática delitiva diretamente ao Acusado. 3. Uma vez que a instância ordinária decidiu fundamentadamente pela inexistência de indícios suficientes de autoria delitiva para justificar a pronúncia do Recorrido, a revisão do julgamento, com o objetivo de pronunciá-lo, exigiria reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior. 4. Agravo regimental desprovido. (Processo AgRg no REsp 1959515 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2021/0291010-8 Relatora  Ministra LAURITA VAZ (1120)  Órgão Julgador  T6 – SEXTA TURMA  Data do Julgamento: 26/04/2022  Data da Publicação/Fonte.  DJe 29/04/2022).

 

4 – EVENTOS

 200 anos do Júri – Questões atuais no tribunal do júri

 

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