ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

BOLETIM ESDEPI Nº 33/2021

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

 

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO

 

1-DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DPE-PI

 

-Defensoria Pública participa de inspeção na Penitenciária Mista de Parnaíba

-Defensoria realiza Seminário Virtual de Prevenção e Posvenção ao Suicídio em alusão ao Setembro Amarelo

 

1.2– GERAL

 

-Reconhecimento por foto basta para embasar prisão preventiva, diz STJ

-Operadora que extingue plano coletivo não é obrigada a oferecer opção individual

-Empresa de ônibus deve indenizar por motoristas que não param para cadeirante

-Homem casado que mantinha relações com outras cinco deve indenizar ex-amante

-Tempo de espera no SUS é um dos motivos para crescente judicialização

-Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar, diz STJ

-Flagrante de arma de fogo na rua justifica invasão de domicílio sem autorização

-STJ anula condenação, no Júri, de réu pronunciado com base só no inquérito

-Processos sem trânsito em julgado não afastam aplicação do trágico privilegiado

-Juiz condena réu por injúria racial contra professora da filha

-Interessados em alterar nome e gênero devem recorrer a cartórios

-Homem casado que mantinha relações com outras seis mulheres deve indenizar uma delas, decide TJSP

-Para STJ, indícios de mau uso são suficientes para pedir prestação de contas de pensão alimentícia

-Efeitos jurídicos da separação de fato são tema de palestra no XIII Congresso do IBDFAM; garanta sua participação

-Reconhecimento de união estável homoafetiva tem requisito da convivência pública flexibilizado pelo TJDFT

-TJSP: Direitos de ex-cônjuges de sócios não podem ser exercidos perante a sociedade empresarial

-Ex-esposa pode sugerir melhor forma de coerção para cobrar pensão alimentícia, decide TJSC

-Impossibilidade de decretação da prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia: aplicabilidade de outras medidas

-O FGTS entra na partilha do divórcio?

-Uso de nome afetivo antes da conclusão da adoção requer prova científica de benefícios para a criança

​-Terceira Turma admite denunciação da lide em ação de consumidor contra hospital por suposto erro médico

​​-Acolhimento familiar: sementes plantadas por uma nova realidade

 

2– ARTIGOS

 

-Dois marcos temporais, duas visões do passado e um só futuro (Parte 1)

Por Ruben Caixeta de Queiroz e Juliana Neuenschwander

-A contemporaneidade dos fatos e a prisão cautelar

Por Fernando Capez

-Por uma política de drogas que acolha

Por Cristiano Maronna e Paulo Teixeira

-A parentalidade na primeira infância

Por Elisa Costa Cruz

-Convenção de Belém do Pará pode ser usada contra a violência de gênero

Por Mariana Tripode

-O crime de dano emocional à mulher: comentários ao artigo 147-B do CP

Por Gabriel Vigneron M. Chaia

 

3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

3.1 –PENSÃO ALIMENTÍCIA – PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FAVOR DO GENITOR ALIMENTANTE.

 

3.2 – DIREITO PROCESSUAL PENAL

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

 

4– EVENTOS

 

Seminário Virtual de Prevenção e Posvenção ao Suicídio

 

FONTES PESQUISADAS: conjur (consultor jurídico); ibdfam.org.br; ibccrim.org.br; migalhas.com.br; stf; stj; defensoria.pi.def.br; jusbrasil.com.br; dizerodireito.com

BOLETIM Nº 33/2021

1. DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DPE-PI

 

Defensoria Pública participa de inspeção na Penitenciária Mista de Parnaíba

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, representada pelo Defensor Público Leonardo Fonseca Barbosa, que é membro do Conselho Penitenciário do Estado do Piauí, realizou na manhã da última sexta-feira (28) uma visita à Penitenciária Mista Juiz Fontes Ibiapina, localizada na Comarca de Parnaíba, distante 337 km de Teresina.

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Defensoria realiza Seminário Virtual de Prevenção e Posvenção ao Suicídio em alusão ao Setembro Amarelo

A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública em parceria com a Escola Superior da Defensoria (Esdepi) realiza, no próximo dia 10, o Seminário Virtual de “Prevenção e Posvenção ao Suicídio”, que acontece em alusão ao Setembro Amarelo, mês de prevenção ao suicídio.

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1.2– GERAL

 

Reconhecimento por foto basta para embasar prisão preventiva, diz STJ

Embora o reconhecimento do suspeito de um crime por mera exibição de fotografias não seja suficiente para embasar condenação criminal, ele serve para fundamentar o decreto de prisão preventiva, situação que exige apenas indícios suficientes de autoria da conduta delituosa.

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Operadora que extingue plano coletivo não é obrigada a oferecer opção individual

O fato de não comercializar planos de saúde individuais dispensa a operadora de fornecê-los em substituição ao plano coletivo empresarial rescindido unilateralmente por ela.

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Empresa de ônibus deve indenizar por motoristas que não param para cadeirante

O impedimento do acesso de um cadeirante ao transporte público configura falha na prestação do serviço e, assim, gera dever de indenizar.

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Homem casado que mantinha relações com outras cinco deve indenizar ex-amante

O dano moral é aquele que traz como consequência a ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação a um homem de indenizar uma mulher com quem se relacionou, mas sem contar que já era casado.

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Tempo de espera no SUS é um dos motivos para crescente judicialização

O tempo de espera para atendimento na saúde pública é um dos maiores problemas enfrentados por quem precisa utilizar esses serviços. Segundo dados da pesquisa Judicialização e Sociedade.

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Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar, diz STJ

Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar.

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Flagrante de arma de fogo na rua justifica invasão de domicílio sem autorização

A visualização da guarda municipal, após recebimento de denúncia, de que um suspeito está portando arma de fogo na rua confere motivação suficiente para que os mesmos invadam a residência sem autorização judicial.

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STJ anula condenação, no Júri, de réu pronunciado com base só no inquérito

É ilegal a sentença de pronúncia baseada exclusivamente em informações coletadas na fase extrajudicial e não confirmadas em juízo.

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Processos sem trânsito em julgado não afastam aplicação do trágico privilegiado

Diante da ausência de fundamentos suficientes para justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado prevista na Lei de Drogas, o Superior Tribunal de Justiça diminuiu a condenação de um acusado para um ano e oito meses de reclusão, e a substituiu por duas penas restritivas de direitos.

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Juiz condena réu por injúria racial contra professora da filha

O juiz Carlos Eduardo Lora Franco, da 3ª Vara Criminal de São Paulo, condenou um homem por injúria racial contra uma professora de educação infantil de sua filha.  De acordo com a denúncia, o réu foi até a sala de aula e, sem nenhum motivo aparente, empurrou a professora pelo ombro e disse: “Você é preta, quem pensa que é? Nós somos brancos e você não pode se desfazer da minha filha”. O pai de outra criança, que testemunhou a cena, chamou a polícia.

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Interessados em alterar nome e gênero devem recorrer a cartórios

A pessoa transgênero pode alterar o nome e gênero diretamente no cartório em que foi registrada. O esclarecimento, que confirma o previsto no Provimento 73/2018 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, foi emitido em resposta a uma consulta, encaminhada pelos núcleos de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) e de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

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Homem casado que mantinha relações com outras seis mulheres deve indenizar uma delas, decide TJSP

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo –  TJSP  manteve a condenação de um homem a indenizar em R$ 10 mil a mulher com quem se relacionou sem contar que já era casado. No mesmo período, além da autora da ação e da esposa, ele ainda teria se envolvido com pelo menos outras cinco mulheres. O caso contou com relatoria do desembargador Mathias Coltro, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Ainda cabe recurso da decisão.

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Para STJ, indícios de mau uso são suficientes para pedir prestação de contas de pensão alimentícia

O genitor pode propor ação de prestação de contas em face do outro genitor relativamente aos valores decorrentes de pensão alimentícia. Para isso, bastam indícios, não sendo necessária a comprovação prévia do mau uso da verba alimentar para o cabimento da fiscalização.

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Efeitos jurídicos da separação de fato são tema de palestra no XIII Congresso do IBDFAM; garanta sua participação

“Separação de fato e seus efeitos jurídicos” é o tema da palestra da advogada Ana Carla Harmatiuk Matos, diretora nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões.

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Reconhecimento de união estável homoafetiva tem requisito da convivência pública flexibilizado pelo TJDFT

O requisito da convivência pública para reconhecimento da união estável pode ser flexibilizado ao se tratar das relações homoafetivas. O entendimento é da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, que considerou o contexto de preconceito da sociedade contemporânea ao reconhecer a união estável post mortem entre dois homens.

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TJSP: Direitos de ex-cônjuges de sócios não podem ser exercidos perante a sociedade empresarial

Em julgamentos recentes, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou que os direitos de ex-cônjuges de sócios não podem ser exercidos perante a sociedade empresarial. Conforme os autos do primeiro caso, o casal vivia em regime de comunhão universal de bens.

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Ex-esposa pode sugerir melhor forma de coerção para cobrar pensão alimentícia, decide TJSC

Uma mulher poderá sugerir a melhor forma de coerção para cobrar do ex-marido a pensão alimentícia atrasada, conforme decisão da 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.

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Impossibilidade de decretação da prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia: aplicabilidade de outras medidas

Em março de 2020, o mundo se depara com uma crise sanitária sem precedentes, ocasionada pela COVID-19. Neste momento, medidas de segurança e distanciamento foram adotadas em todo planeta.  No Brasil, não seria diferente. Diversos decretos e recomendações regulamentaram o distanciamento social, com o intuito de conter o avanço da pandemia.

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O FGTS entra na partilha do divórcio?

Seguindo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça as indenizações de natureza trabalhista adquiridas na constância do matrimônio deverão ser partilhadas.

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Uso de nome afetivo antes da conclusão da adoção requer prova científica de benefícios para a criança

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, acolheu recurso do Ministério Público de Minas Gerais para restabelecer decisão que não admitiu a utilização do nome afetivo pleiteada pelos adotantes antes da sentença de mérito na ação de adoção.  Em decisão inédita no colegiado, os ministros entenderam que a concessão de tutela antecipatória para permitir o uso do nome afetivo por criança sob a guarda provisória de adotantes exige a realização de estudo psicossocial, para avaliar se o novo nome trará ao menor um benefício efetivo que seja superior ao eventual prejuízo decorrente do insucesso da adoção.

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Terceira Turma admite denunciação da lide em ação de consumidor contra hospital por suposto erro médico

​​Nos processos em que a responsabilização solidária do hospital depender da apuração de culpa do médico em procedimento que causou danos ao paciente, é possível, excepcionalmente, a denunciação da lide pelo estabelecimento, para que o profissional passe a integrar o polo passivo da ação.

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Acolhimento familiar: sementes plantadas por uma nova realidade

Chegamos a setembro. Tempo de renovação, de florescimento. A despeito do luto constante em que nos encontramos por conta dos efeitos devastadores da pandemia da Covid-19, o momento é oportuno para que celebremos o desabrochar de uma mudança fundamental não só para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, mas para toda a sociedade brasileira: a ampliação do olhar para a modalidade de acolhimento em famílias acolhedoras no Brasil.

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CCJ aprova projeto que torna inelegíveis condenados por crimes contra crianças, mulheres e idosos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que impede a candidatura de condenados por crime sexual contra crianças e de adolescentes e crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso e na Lei Maria da Penha para cargos eletivos do Legislativo e Executivo em todos os níveis de governo.

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2– ARTIGOS

 

Dois marcos temporais, duas visões do passado e um só futuro (Parte 1)

Por Ruben Caixeta de Queiroz e Juliana Neuenschwander

Magalhães O conceito político-jurídico de “marco temporal” não encontra respaldo no corpo de quase todos os textos constitucionais que foram até aqui formulados, desde o tempo colonial, passando pelos regimes ditatoriais, nos quais se reconheciam de forma cristalina o indigenato, o direito originário dos povos indígenas.

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A contemporaneidade dos fatos e a prisão cautelar

Por Fernando Capez

Há no Brasil a falsa percepção de que o combate à criminalidade perpassa, necessariamente, pelo encarceramento, resultando nos últimos anos na subversão do instituto da prisão cautelar. Não são raras as oportunidades em que nos deparamos com decretações de prisões preventivas sem a devida fundamentação legal, distantes dos requisitos legais apontados pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

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Por uma política de drogas que acolha

Por Cristiano Maronna e Paulo Teixeira

A redução de danos é uma estratégia de cuidado dirigida a usuários e dependentes de drogas baseada na melhoria da qualidade de vida, na ética do acolhimento e no respeito aos direitos humanos.

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A parentalidade na primeira infância

Por Elisa Costa Cruz

Em 2016, foi aprovada a Lei 13.257, sobre políticas públicas para a primeira infância (Marco Legal da Primeira Infância), que consiste no período de zero a 72 meses, ou zero a seis anos de idade de uma criança.

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Convenção de Belém do Pará pode ser usada contra a violência de gênero

Por Mariana Tripode

Um dos maiores desafios da advogada que milita diuturnamente na defesa das mulheres é encarar a flagrante falta de capacidade técnica de boa parte do sistema judiciário brasileiro — não só da autoridade policial, mas também dos próprios juízes e magistrados — para conhecer e entender as questões de gênero.

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O crime de dano emocional à mulher: comentários ao artigo 147-B do CP

Por Gabriel Vigneron M. Chaia

A Lei nº 14.188, de 28 de julho deste ano, trouxe consigo o programa de cooperação denominado Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, o qual representa um conjunto de alterações legislativas direcionadas à proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, entre as quais se destaca a introdução de um novo tipo penal previsto pelo artigo 147-B do Código Penal: o crime de dano emocional praticado contra a mulher.

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3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

3.1 –PENSÃO ALIMENTÍCIA – PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FAVOR DO GENITOR ALIMENTANTE. GUARDA COMPARTILHADA. 1. À luz do disposto no §5º, do artigo 1.583 do Código Civil  incluído pela Lei 13.058/2014, “a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos”. 2. Tal norma positivou a viabilidade da propositura de ação de exigir contas de verba alimentar, cujo propósito não reside em apurar um saldo devedor a ensejar eventual execução (dada a irrepetibilidade dos valores pagos a esse título), mas sim o exercício do direito-dever  daquele que não detém a guarda  de fiscalização da aplicação dos recursos destinados ao menor, o que poderá dar azo, caso comprovada a má administração da pensão alimentícia, a um pedido de alteração da guarda ou a um futuro processo para suspensão ou extinção do poder familiar do ascendente guardião (REsp 1.911.030/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.06.2021, pendente de publicação). 3. O manejo da citada ação que deve seguir o rito ordinário reclama a existência de guarda unilateral que inviabilize (ou dificulte) a ciência do alimentante sobre as reais necessidades materiais e imateriais do alimentando e o exclusivo intento de proteção do bem estar do menor, vedando-se “eventual acertamento de contas, perseguições ou picuinhas com a (o) guardiã(ão)”, bem como a “apuração de créditos ou a preparação de revisional” (REsp 1.814.639/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relator para Acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26.05.2020, DJe 09.06.2020). 4. Na hipótese dos autos, a guarda exercida pelos genitores é compartilhada, tendo ambos, portanto, convivência cotidiana (habitual) com o menor. Outrossim, na inicial, o autor não apontou nenhum fato indicativo de danos à educação e à saúde física ou psicológica da criança  que conta, atualmente, com cinco anos de idade , mas apenas a recusa da mãe em matriculá-la em escola de maior custo. Por outro lado, mostrou-se contrariado com as boas condições da moradia da ré (que exerce a atividade profissional de terapeuta ocupacional), a aquisição de veículo automotor, a utilização de roupas e acessórios (supostamente de marcas luxuosas) e a realização de tratamentos estéticos de beleza. 5. Nesse contexto, a pretensão formulada na inicial não se enquadra na hipótese prevista no § 5º do artigo 1.583 do Código Civil, revelando-se, portanto, manifesta a carência da ação de exigir contas, ante a inadequação da via eleita. 6. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1857050 SP 2020/0005882-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/08/2021, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2021).

 

3.2 – DIREITO PROCESSUAL PENAL

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO INADMITIDO. 1) Na hipótese do réu se encontrar solto, o prazo recursal inicia-se a partir da intimação de seu advogado constituído, ex vi do art. 392, II, do CPP, de modo que sendo interposto o recurso fora do prazo de cinco (5) dias, inexorável o reconhecimento da intempestividade; 2) Recurso não admitido.(TJ-AP – APL: 00052953020188030001 AP, Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Data de Julgamento: 29/10/2020, Tribunal).

 

 DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1) PLEITO PERPETRADO PELO PARQUET EM FACE DE DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADA PELO RECORRENTE EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. RECORRIDO QUE FIGURA COMO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, II, C/C O § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990, EM CONCURSO MATERIAL. PERCEPTÍVEL PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS, REQUISITOS E, AO MENOS, UM DOS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXORDIAL QUE NARRA MINUDENTEMENTE A PRÁTICA DE DELITOS DOTADOS DE ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO, CUJA SOMA DAS PENAS ABSTRATAS EXCEDE, EM MUITO, OS 04 (QUATRO) ANOS INDICADOS PELO ART. 313, I, DO CPPB. PATENTE EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE, PELO MENOS, UM DOS FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUAL SEJA, A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANOTE-SE A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, A PERICULOSIDADE DO RECORRIDO E A SUA PROPENSÃO À REITERAÇÃO DELITIVA, VISTO QUE JÁ FIGURA COMO RÉU EM OUTRA DEMANDA PENAL. RISCO À ORDEM PÚBLICO CONCRETAMENTE REVELADO. PROVIMENTO. 2) PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PREJUDICADO. 3) CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO. (TJ-BA RSE: 03019532920198050103 Relatores: JULIO CEZAR LEU. TRAVESSA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL – PRIMEIRA TURMA. Data de Publicação: 05/11/2020)

 

 

4– EVENTOS

 

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