ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

BOLETIM ESDEPI Nº 38/2021

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

 

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO

 

  1. DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DPE-PI

 

-Defensoria Pública toma assento no Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa para o biênio 2021/2022

-Subdefensora-Geral e Diretora das Defensorias Regionais percorrem as Comarcas de Parnaíba, Piripiri e Campo Maior e destacam avanços

 

1.2– GERAL

 

-Juiz proíbe exposição de presos a veículos de mídia em Alagoas

-Juíza revoga prisão de réu por fragilidade de reconhecimento fotográfico

-TJ-MG anula atos de estagiário que se passou por advogado em ação penal

-Justiça extingue pena de homem que não compareceu ao fórum devido à Covid

-Seguro habitacional deve cobrir vícios de construção mesmo após quitação

-Fachin suspende reintegração de posse em área disputada por povo indígena

-A embriaguez como causa de vulnerabilidade de vítima de estupro

-Câmara do TJ-SP dá salvo-conduto e tranca ação penal por cultivo de cannabis

-Governo do RJ deve custear tratamento psicológico de mãe de jovem morto

-Quantidade de drogas, por si só, basta para modular redutor de pena, diz STJ

-STJ: Homem deve provar que foi enganado pela ex para retificar registro civil em que consta como pai

-Proposta da Câmara penaliza integralmente pai ou mãe que cometer crime contra filho; texto exclui coação irresistível

-Plano de saúde não é obrigado a custear aparelho auditivo externo, decide Quarta Turma  ​​​

-Crimes contra a honra pela internet são um dos temas da nova Pesquisa Pronta

-É incabível a realização de interrogatório virtual de réu foragido, decide Sexta Turma

-Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor

-Baseada em novo entendimento, Sexta Turma anula provas obtidas em invasão policial na casa do suspeito

-Caso Mariana Ferrer: TJ/SC confirma absolvição de empresário

-Delegada impede presença de defesa em oitivas e juiz anula atos

-Pandemia: formalização de união estável bate recorde no estado de SP

-Justiça nega liberdade a mãe de 5 filhos que furtou Coca-Cola, Miojo e suco em pó de supermercado na Vila Mariana, Zona Sul de SP

 

2– ARTIGOS

 

-O compartilhamento de provas obtidas por meio de pedido genérico na esfera cível

Por Ava Garcia Catta Preta

-Direito Penal e proporcionalidade

Por André Callegari

-A Política Nacional Judicial do CNJ para as pessoas em situação de rua

Por Valerio de Oliveira Mazzuoli e Renan Sotto Mayor

-Ainda menos voz aos silenciados

-Mulheres são condenadas por feminicídio; “Quando o amor termina em assassinato, é porque a sociedade anda muito doente”, diz especialista

-O direito real de habitação do cônjuge supérstite e o desfazimento do condomínio entre os herdeiros: a primazia da dignidade humana no Direito de Família e das Sucessões

-Por Leandro Barbosa da Cunha

-A volta do casamento de fato

Por Marina Borges Augusto

-Efeitos pessoais e patrimoniais do divórcio

Por Maria Berenice Dias

-A herança digital como instituto de Direito Sucessório e a doutrina zenista

Por Jones Figueirêdo Alves

-Da inaplicabilidade do CDC nas controvérsias de seguro e dos deveres limitados dos seguradores

Por Paulo Henrique Cremoneze

-A repersonalização do direito de família sob a ótica da jurisdição constitucional

Por Ygor Werner

 

3 – JURISPRUDÊNCIA

 

3.1 – RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. PARTILHA DA POSSE. POSSIBILIDADE

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. PARTILHA DA POSSE. POSSIBILIDADE.

 

3.2 – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU LIMINARMENTE A ORDEM. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE.

 

3.3 – DIREITO PENAL. E PROCESSO PENAL

 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. CABIMENTO DA TENTATIVA EM DELITOS PRATICADOS MEDIANTE DOLO EVENTUAL. COMPATIBILIDADE, EM TESE, ENTRE O DOLO EVENTUAL E A QUALIFICADORA OBJETIVA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

 

4– EVENTOS

 

II MINICURSO DE FORMAÇÃO EM DIREITOS

 

 

FONTES PESQUISADAS: conjur (consultor jurídico); ibdfam.org.br; ibccrim.org.br; migalhas.com.br; stf; stj; defensoria.pi.def.br; jusbrasil.com.br; dizerodireito.com

BOLETIM Nº 38/2021

 

1.DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DPE-PI

 

Defensoria Pública toma assento no Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa para o biênio 2021/2022

A Defensora Pública do Núcleo de Defesa e Proteção ao Idoso e Defesa da Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública do Estado do Piauí, Sarah Miranda, tomou posse nesta quinta-feira (07), no Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Cedipi), representando a Defensoria Pública.

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Subdefensora-Geral e Diretora das Defensorias Regionais percorrem as Comarcas de Parnaíba, Piripiri e Campo Maior e destacam avanços

A Subdefensora Pública Geral do Estado do Piauí, Carla Yáscar Bento Feitosa Belchior e a Diretora das Defensorias Regionais, Defensora Pública Karla Araújo de Andrade Leite, percorreram, nestas terça-feira e quarta-feira (05 e 06), as Comarcas de Parnaíba, Piripiri e Campo Maior, nas quais a Defensoria Pública está instalada.camp2.

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1.2– GERAL

 

Juiz proíbe exposição de presos a veículos de mídia em Alagoas

A exposição de preso provisório viola os princípios constitucionais que lhe garantem a proteção à intimidade e a honra. Há, sim, um direito do preso, notadamente o provisório, de sua não exposição ao sensacionalismo. A imagem do preso não deve servir para propósitos indevidos.

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Juíza revoga prisão de réu por fragilidade de reconhecimento fotográfico

A juíza Denise Gomes Bezerra Mota, da 1ª Vara Criminal de Guarujá (SP), revogou de ofício a preventiva de um acusado de latrocínio, pois ele foi apontado como um dos autores do delito por meio de reconhecimento fotográfico, “o que, por si só, não é suficiente para motivar a decretação da prisão cautelar, medida excepcional”.

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TJ-MG anula atos de estagiário que se passou por advogado em ação penal

São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas (artigo 4º da Lei 8.906/94).

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Justiça extingue pena de homem que não compareceu ao fórum devido à Covid

O juízo da 1ª Vara de Osvaldo Cruz (SP) reconheceu o lapso temporal em que foi suspensa a apresentação mensal em juízo como pena efetivamente cumprida por um homem que cumpria pena em regime aberto.

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Seguro habitacional deve cobrir vícios de construção mesmo após quitação

A quitação do financiamento não encerra o dever da seguradora de fornecer a cobertura contratada pelo segurado. Com esse entendimento, e por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) anulou a sentença da 7ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, que extinguiu, sem julgamento do mérito, uma ação de indenização securitária proposta pelo proprietário de um imóvel em Abreu e Lima (PE) contra a Sul América Seguros e a Caixa Econômica Federal.

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Fachin suspende reintegração de posse em área disputada por povo indígena

Devido ao descumprimento da decisão que suspendeu todos os processos sobre demarcação de terras indígenas até o fim da crise de Covid-19, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu uma ação de reintegração de posse de um imóvel localizado em uma área reivindicada pelo povo Xokleng, em Santa Catarina.

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A embriaguez como causa de vulnerabilidade de vítima de estupro

Ao se analisar os crimes contra a dignidade sexual, até mesmo entre operadores menos experimentados do sistema de persecução penal é comum a concepção equivocada de que o crime de estupro se configura quando há um ato praticado mediante violência física contra uma mulher.

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Câmara do TJ-SP dá salvo-conduto e tranca ação penal por cultivo de cannabis

A indefinição quanto à autorização para cultivo domiciliar de cannabis sativa para fins terapêuticos não pode obstar um tratamento que se mostra plenamente eficaz para amenizar o sofrimento físico e psicológico de um paciente, ante a supremacia do interesse à vida.

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Governo do RJ deve custear tratamento psicológico de mãe de jovem morto

Por constatar a falta de condições financeiras da autora e a indispensabilidade da medida, a 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro determinou, em liminar, que o governo estadual pague o tratamento médico psicoterápico — no valor mensal de R$ 800 — à mãe de um jovem morto em meio a uma operação policial.

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Quantidade de drogas, por si só, basta para modular redutor de pena, diz STJ

É possível a valoração isolada da quantidade e da natureza da droga apreendida tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 — neste último caso, assim, ainda que sejam os únicos elementos aferidos.

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STJ: Homem deve provar que foi enganado pela ex para retificar registro civil em que consta como pai

Um homem que buscava retificar o registro civil de uma criança que, cinco anos depois do nascimento, descobriu não ser seu filho biológico teve o pedido negado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

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Proposta da Câmara penaliza integralmente pai ou mãe que cometer crime contra filho; texto exclui coação irresistível

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1.727/2021 penaliza integralmente o pai, a mãe ou ainda qualquer ascendente ou responsável que, por ação ou omissão, cometa ou permita que seja cometido crime contra a vida, a honra, a dignidade sexual ou lesão corporal contra seu filho, descendente ou enteado.

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Plano de saúde não é obrigado a custear aparelho auditivo externo, decide Quarta Turma  ​​​

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou uma operadora de plano de saúde da obrigação de fornecer aparelho de amplificação sonora externo prescrito por médico para paciente diagnosticado com deficiência auditiva.

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Crimes contra a honra pela internet são um dos temas da nova Pesquisa Pronta

A página da Pesquisa Pronta disponibilizou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência da corte, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a natureza dos crimes contra a honra praticados pela internet.

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É incabível a realização de interrogatório virtual de réu foragido, decide Sexta Turma

A Sexta Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, denegou habeas corpus impetrado por um réu que alegou nulidade do processo por falta de interrogatório, após o indeferimento de sua inquirição de forma virtual enquanto estava foragido.

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Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor

Em razão da interpretação restritiva das exceções à regra que protege a moradia da família, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, com base no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, havia afastado a impenhorabilidade de imóvel dado como garantia hipotecária em favor de outro credor.

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Baseada em novo entendimento, Sexta Turma anula provas obtidas em invasão policial na casa do suspeito

Com fundamento em recente precedente do colegiado, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou as provas obtidas pela polícia após a invasão do domicílio de um suspeito de tráfico de drogas. Por unanimidade, os ministros acolheram o pedido da defesa, segundo a qual a polícia entrou na casa sem autorização.

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Caso Mariana Ferrer: TJ/SC confirma absolvição de empresário

Nesta quinta-feira, 7, por 3 votos a 0, o TJ/SC confirmou a absolvição de André de Camargo Aranha, acusado de estupro de vulnerável pela promotora de eventos Mariana Ferrer.

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Delegada impede presença de defesa em oitivas e juiz anula atos

O juiz de Direito Serlon Silva Santos, de Patrocínio/MG, anulou as oitivas realizadas em inquérito policial contra um homem investigado por crime contra dignidade sexual. O magistrado observou que a Autoridade Policial impediu a defesa do paciente de acompanhar as oitivas das testemunhas, violando, portanto, a prerrogativa dos advogados.

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Pandemia: formalização de união estável bate recorde no estado de SP

A pandemia de coronavírus impactou diretamente os casais paulistanos. De acordo com o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), associação dos cartórios de notas paulistas, o primeiro semestre de 2021 bateu recorde na formalização de uniões estáveis no estado.

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Justiça nega liberdade a mãe de 5 filhos que furtou Coca-Cola, Miojo e suco em pó de supermercado na Vila Mariana, Zona Sul de SP

No ato da prisão, ela declarou estar com fome. Apesar de o defensor argumentar que STF já reconheceu ilegalidade da prisão de quem furta para saciar a fome, para a juíza, histórico de furtos da mulher justifica prisão preventiva.

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2– ARTIGOS

 

O compartilhamento de provas obtidas por meio de pedido genérico na esfera cível

Por Ava Garcia Catta Preta

O Supremo Tribunal Federal irá julgar o Recurso Extraordinário n° 1.301.250/RJ, já com repercussão geral reconhecida (Tema 1148), no qual o Google se insurge contra decisão judicial criminal que determinou que fornecesse, de forma genérica, dados de todas as pessoas que teriam realizado buscas na internet com determinados parâmetros.

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Direito Penal e proporcionalidade

Por André Callegari

Recentemente, dois julgados em que foram relatores os ministros Gilmar Mendes (AG. REG. HC 202.883-SP) e Rogério Schietti (HC 681.680-SP) trataram de temas relativos ao delito de drogas e se a aplicação do Direito Penal estava correta. Acredito que uma das possibilidades de analisar ambos os casos seria através do princípio da proporcionalidade no Direito Penal.

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A Política Nacional Judicial do CNJ para as pessoas em situação de rua

Por Valerio de Oliveira Mazzuoli e Renan Sotto Mayor

As pessoas em situação de rua têm sofrido histórica marginalização no Brasil com o agravamento de sua invisibilidade. Direitos humanos de vários matizes lhes são diuturnamente vilipendiados, não estando à vista a solução da questão, sobretudo nas grandes metrópoles [1].

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Ainda menos voz aos silenciados

Nem bem se iniciou o julgamento da ADI nº 6.865 e de outras 21 ações constitucionais análogas, a questionar a constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública, e já somos tomados de perplexidade diante dos fundamentos formal e informalmente apresentados em amparo à pretensão do Ministério Público Federal.

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Mulheres são condenadas por feminicídio; “Quando o amor termina em assassinato, é porque a sociedade anda muito doente”, diz especialista

A Lei do Feminicídio (13.104/2015), em vigor há seis anos, estabelece circunstância qualificadora de homicídio e o inclui no rol dos crimes hediondos, impondo maior rigidez no tratamento contra o autor desse tipo de delito.

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O direito real de habitação do cônjuge supérstite e o desfazimento do condomínio entre os herdeiros: a primazia da dignidade humana no Direito de Família e das Sucessões

Por Leandro Barbosa da Cunha

RESUMO: O presente texto tem por escopo analisar os conflitos sucessórios que podem ocorrer entre a propriedade dos herdeiros sobre o único imóvel a inventariar e o direito real de habitação conferido em favor do cônjuge ou companheiro sobrevivente, visando a averiguar se deve ter preponderância a extinção do condomínio dos sucessores por intermédio da venda do imóvel, ou o direito de moradia da viúva ou do viúvo sobre o referido bem.

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A volta do casamento de fato Por Marina Borges Augusto

RESUMO: Há inúmeros estudiosos que atestam a repetição histórica da humanidade. Tal fenômeno é facilmente perceptível pelas interações sociais, incluindo as relações familiares, bem como a própria forma para se constituir uma família.

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Efeitos pessoais e patrimoniais do divórcio

Por Maria Berenice Dias

Há duas verdades para lá de consagradas: a sentença que decreta o divórcio dispõe de eficácia constitutiva negativa e produz efeito a partir do seu trânsito em julgado; a separação de fato faz cessar os deveres do casamento e a comunicabilidade patrimonial.

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A herança digital como instituto de Direito Sucessório e a doutrina zenista

Por Jones Figueirêdo Alves

Em webinário de lançamento (30.09.21) da “Revista do Advogado”, de n. 151 (set/2021), com estudos dedicados a Zeno Veloso, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASPc, sob direção de Viviane Girardi (presidente) e Fátima Cristina Bonassa (vice-pres./diretora da revista), homenageou o saudoso jurista,  símbolo do direito privado contemporâneo.

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Da inaplicabilidade do CDC nas controvérsias de seguro e dos deveres limitados dos seguradores

Paulo Henrique Cremoneze

O seguro se manterá saudável e, com isso, cumprirá sua função, dando a cada um, o que é seu sem onerar, indevida e exageradamente, absolutamente ninguém. Perdi as contas de quantas vezes escrevi e falei: o negócio de seguro é um ilustre desconhecido.  Fala-se muito, sabe-se pouco a respeito. Além disso, o conhecimento fica quase que restrito aos que o operam. E o que se fala nem sempre é bom, muito menos veraz.

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A repersonalização do direito de família sob a ótica da jurisdição constitucional

Por Ygor Werner

Originariamente, a ideia de família encontra-se estabelecida na necessidade humana de viver com outros da mesma espécie, e a vida em comum confirma a visão aristotélica de que o homem é, por essência, um “animal social”.

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3 – JURISPRUDÊNCIA

 

3.1 – RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. PARTILHA DA POSSE. POSSIBILIDADE

 

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA -RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – REQUISITOS – PARTILHA DA POSSE – POSSIBILIDADE. – Deve ser reconhecida a união estável quando comprovados a existência de uma entidade familiar duradoura e contínua, dotada de estabilidade, notoriedade e com vínculo e projetos de vida em comum – Os direitos de posse sobre o imóvel também estejam sujeitos à partilha, porquanto economicamente apreciáveis. (TJMG – AC: 10000211398961001 MG, Relator: Alexandre Santiago. Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2021).

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3.2 – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU LIMINARMENTE A ORDEM. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não ser admissível a utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso cabível. 2. “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo” (Súmula 309/STJ) – tal como ocorreu na presente hipótese. 2.1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a mera passagem do tempo, com o alongamento da dívida, em regra, não autoriza a mudança do rito da execução, ou o afastamento da ordem de prisão, notadamente quando decorrente, de forma exclusiva, da procrastinação do executado em honrar com a obrigação alimentar. Precedentes. 3. “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos” (Súmula 358/STJ). 3.1. Afastamento da necessidade e urgência da verba alimentar que somente poderia ser apurada mediante dilação probatória – incabível na via mandamental. 4. Agravo interno desprovido.

 

3.3 –DIREITO PENAL. E PROCESSO PENAL

 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. CABIMENTO DA TENTATIVA EM DELITOS PRATICADOS MEDIANTE DOLO EVENTUAL. COMPATIBILIDADE, EM TESE, ENTRE O DOLO EVENTUAL E A QUALIFICADORA OBJETIVA PREVISTA NO ART. 121, § 2º,INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se configura excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas constantes dos autos, para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri. Precedentes (AgRg no RHC 141.548/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021), assim como ocorreu na hipótese dos autos, inexistindo qualquer juízo de certeza pelo Juízo de primeiro grau quanto à autoria delitiva, mas tão somente quanto aos seus indícios. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é compatível com a imputação de homicídio tentado o dolo eventual atribuído à conduta do acusado, hipótese na qual houve a demonstração do consentimento no resultado por parte do agente. 3. É cediço que as qualificadoras do delito de homicídio somente podem ser excluídas quando se revelarem manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 4. Não obstante a existência de julgados desta Corte Superior a respeito da incompatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora objetiva referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima, tem-se a recente orientação no sentido de que: “elege-se o posicionamento pela compatibilidade, em tese, do dolo eventual também com as qualificadoras objetivas (art. 121, § 2º, III e IV, do CP). Em resumo, as referidas qualificadoras serão devidas quando constatado que o autor delas se utilizou dolosamente como meio ou como modo específico mais reprovável para agir e alcançar outro resultado, mesmo sendo previsível e tendo admitido o resultado morte” (AgRg  no  AgRg  no REsp 1.836.556/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de  22/6/2021). 5. No caso, as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a preservação da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, notadamente diante dos suficientes indicativos de que os golpes de instrumento cortante realizados pelo acusado teriam ocorrido de inopino, sem a vítima esperar ataque semelhante, sendo incabível, portanto, a sua exclusão no presente momento processual. 6. Agravo regimental improvido. Processo AgRg no HC 678195 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2021/0208808-0  Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 – QUINTA TURMA Data do Julgamento 14/09/2021 Data da Publicação/Fonte DJe. 20/09/2021.

 

4– EVENTOS

 

II MINICURSO DE FORMAÇÃO EM DIREITOS

 direitos

 

 

 

 

 

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