ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

BOLETIM ESDEPI Nº 40/2021

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

 

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO

 

1. DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DPE-PI

 

-Subdefensora Pública Geral participa de reunião com Tribunal de Justiça sobre acordo de cooperação acerca das comunicações de atos processuais

-Defensoria Pública integra ações do Ônibus Lilás em Picos

-Defensor Público Geral participa da 55ª Reunião Ordinária do Condege, em São Paulo

 

1.2– GERAL

 

-Extradição por fatos anteriores à Lei “anticrime” é limitada a 30 anos de prisão

-Juiz revoga prisão preventiva por ausência de laudo toxicológico

-Após STJ declarar nulidade de provas, ação contra 14 acusados é trancada

-Defensoria recomenda uso de câmeras em uniformes de policiais no Ceará

-STJ afasta insignificância de munição sem arma em denúncia de disparos

-O que restará do recurso especial se aprovada a PEC da Relevância?

-STF: Maioria afasta exigência de inscrição de defensor público na OAB

-Direito de preferência de compra de imóvel locado

-A (in) constitucionalidade do interrogatório por videoconferência de réu solto

-STJ tem assegurado melhor interesse de crianças e adolescentes à espera de adoção

-Justiça concede guarda compartilhada enquanto ação de dupla maternidade segue em andamento

-STJ reitera equivalência de tratamento e efeitos jurídicos entre vínculos biológico e socioafetivo na multiparentalidade

-Vítima de violência doméstica será indenizada pelo ex-companheiro

-35 mil crianças e adolescentes foram assassinados em 5 anos no Brasil; nº de mortos até 4 anos cresceu 27% em 2020, diz estudo

 

2– ARTIGOS

 

-A Lei do Superendividamento e o conceito de mínimo existencial

Por Marcela Joelsons e Nathália Munhoz

-Mediação penal aplicada à violência de gênero

Por Fernanda Moretzsohn e Patricia Burin

-A Portaria nº 392 e a função socioeconômica do Direito do Consumidor

Por Diógenes Faria de Carvalho

-Mulher que teve câncer de mama terá tratamento nutricional custeado

Por Alan da Silva dos Santos e Maria Luisa Nunes da Cunha

-SISBAJUD e “teimosinha” no processo penal: incompatibilidade com o regime das medidas assecuratórias

Por Guilherme Brenner Lucchesi e Ivan Navarro Zonta

-Palestra no XIII Congresso do IBDFAM aponta lições da pandemia para convivência igualitária de pais e mães com os filhos

Por assessoria do IBDFAM

-Print serve como prova judicial?

Por Barbara Yanka de Oliveira Carvalho

 

3 – JURISPRUDÊNCIA

 

3.1 – DIREITO CÍVEL (FAMÍLIA)  REVISÃO DE ALIMENTOS

 

-PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

 

3.2 – DIREITO PENAL. E PROCESSO PENAL

 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

4– EVENTOS

 

I Congresso de Direito Agro-ambiental e Urbanístico da ESDEP

 

 

FONTES PESQUISADAS: conjur (consultor jurídico); ibdfam.org.br; ibccrim.org.br; migalhas.com.br; stf; stj; defensoria.pi.def.br; jusbrasil.com.br; dizerodireito.com

BOLETIM Nº 40/2021

 1.DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DPE-PI

 

Subdefensora Pública Geral participa de reunião com Tribunal de Justiça sobre acordo de cooperação acerca das comunicações de atos processuais

A Subdefensora Pública Geral do Estado do Piauí, Carla Yáscar Bento Feitosa Belchior, reuniu-se na manhã desta quinta-feira (21), com o Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Rodrigo Tolentino, para tratar sobre a realização de Acordo de Cooperação Técnica entre Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias do Município e do Estado, Seccional da OAB e Polícias do Piauí, objetivando maximizar a eficiência das comunicações de atos processuais.

Leia mais aqui.

 

Defensoria Pública integra ações do Ônibus Lilás em Picos

A Defensoria Pública do Estado do Piauí integrou as ações do Ônibus Lilás na última quarta-feira (20), na Comarca de Picos. A Instituição foi representada pela Defensora Pública Gilmara Guimarães Bezerra Pessoa, gerente da regional e titular da 3ª Defensoria Pública de Picos. A ação aconteceu na Escola Municipal Avelino Araújo, na Localidade Valparaíso.

Leia mais aqui.

 

Defensor Público Geral participa da 55ª Reunião Ordinária do Condege, em São Paulo

O Defensor Público Geral do Estado do Piauí, Erisvaldo Marques dos reis, participou na última quinta-feira (21), da 55ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), realizada na sede da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Leia mais aqui.

 

1.2– GERAL

 

Extradição por fatos anteriores à Lei “anticrime” é limitada a 30 anos de prisão

Se os fatos sob investigação ocorreram antes de 24 de dezembro de 2019, data de sanção da Lei “anticrime” (Lei 13.964/2019), o acusado só pode ser extraditado se o Estado estrangeiro se comprometer a aplicar pena de prisão máxima de 30 anos.

Leia mais aqui.

 

Juiz revoga prisão preventiva por ausência de laudo toxicológico

O juiz Sergio Bernardinetti, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, decidiu revogar a prisão preventiva de um homem detido com 30 quilos do que seria supostamente maconha, por conta da ausência de laudo definitivo sobre a substância apreendida.

Leia mais aqui.

 

Após STJ declarar nulidade de provas, ação contra 14 acusados é trancada

Devido à impossibilidade de admissão de provas ilícitas para a apresentação da denúncia pelo órgão acusador, a 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo determinou o trancamento das quatro ações penais abertas a partir da investigação da apelidada operação “porto seguro”.

Leia mais aqui.

 

Defensoria recomenda uso de câmeras em uniformes de policiais no Ceará

A Defensoria Pública do Ceará recomendou ao governo do estado, na última quinta-feira (14/10), a implantação de câmeras corporais nos uniformes ou capacetes de policiais civis, militares e penais. Os defensores públicos Bheron Rocha e Nikolai Honcy, do Núcleo de Assistência aos Presos Provisórios e Vítimas da Violência, responsáveis pela recomendação, defendem a medida para permitir a gravação audiovisual das operações policiais.

Leia mais aqui.

 

STJ afasta insignificância de munição sem arma em denúncia de disparos

Não é possível aplicar o princípio da insignificância no caso de réu flagrado com pequena quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo, mas cuja abordagem policial se deu no contexto de denúncia de disparo em via pública.

Leia mais aqui.

 

O que restará do recurso especial se aprovada a PEC da Relevância?

Em várias sustentações junto ao Supremo Tribunal, assim como em livros e textos, tenho feito a defesa da Instituição, dizendo “sou amicus da Corte e não inimicus”, o que pode ser visto na defesa que eu e tantos juristas temos feito em relação aos ataques que o Tribunal tem sofrido.

Leia mais aqui.

 

STF: Maioria afasta exigência de inscrição de defensor público na OAB

O STF formou maioria no sentido de que é inconstitucional a exigência de inscrição na OAB a defensores públicos. O julgamento virtual foi retomado nesta sexta-feira, 22, com o voto-vista de Dias Toffoli. Até o momento, 11 ministros já votaram.

Leia mais aqui.

 

Direito de preferência de compra de imóvel locado

O rendimento advindo de locações imobiliárias há anos vem sendo considerado um dos melhores investimentos, já que se trata de uma operação segura que o proprietário mantém seu patrimônio e ainda lucra em cima deles. Contudo, neste novo cenário de incertezas financeiras, com saturação no mercado imobiliário e mudança de hábitos pelas grandes empresas que pagavam até então aluguéis super altos, muitos defensores desta ideia passaram a vender seus imóveis.

Leia mais aqui.

 

A (in) constitucionalidade do interrogatório por videoconferência de réu solto

Durante a pandemia, muitas audiências tem sido realizadas por meio de videoconferência. Ocorre que não há previsão constitucional e legal quando se trata de réus soltos, fazendo com que os atos processuais sejam eivados de vícios e violem direitos e garantias fundamentais.

Leia mais aqui.

 

 STJ tem assegurado melhor interesse de crianças e adolescentes à espera de adoção

Decisões recentes reafirmam a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, fundamentada pela doutrina da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, princípios também preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) e que norteiam a defesa dos direitos desse grupo vulnerável.

Leia mais aqui.

 

Justiça concede guarda compartilhada enquanto ação de dupla maternidade segue em andamento

Decisões judiciais que reconhecem a dupla maternidade em casos de inseminação caseira se tornaram recorrentes no ordenamento jurídico brasileiro.

Leia mais aqui.

 

STJ reitera equivalência de tratamento e efeitos jurídicos entre vínculos biológicos e socioafetivo na multiparentalidade

Em decisão proferida no início do mês, o Superior Tribunal de Justiça – STJ reiterou a equivalência, de tratamento e de efeitos jurídicos, entre os vínculos biológicos e socioafetivo na multiparentalidade.

Leia mais aqui.

 

Vítima de violência doméstica será indenizada pelo ex-companheiro

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou homem a indenizar, por danos morais, ex-companheira a quem agrediu na presença do filho. O colegiado observou que fotografias do corpo da mulher comprovaram os hematomas, demonstrando a violência sofrida. O valor da reparação foi fixado em R$ 6 mil.

Leia mais aqui.

 

35 mil crianças e adolescentes foram assassinados em 5 anos no Brasil; nº de mortos até 4 anos cresceu 27% em 2020, diz estudo

7 mil crianças são mortas em média por ano, segundo estudo inédito do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Unicef. EUA tem cerca de 3 mil mortes de crianças e adolescentes por ano. Isolamento social na pandemia e aumento de circulação de armas contribuíram para o aumento de mortes na primeira infância.

Leia mais aqui.

 

2– ARTIGOS

 

A Lei do Superendividamento e o conceito de mínimo existencial

Por Marcela Joelsons e Nathália Munhoz

 Em 1º de julho deste ano, foi publicada a Lei nº 14.181/2021, que incluiu dispositivos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Estatuto do Idoso na busca de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Leia mais aqui.

 

Mediação penal aplicada à violência de gênero

Por Fernanda Moretzsohn e Patricia Burin

A prática cotidiana do trabalho com a violência doméstica e familiar contra as mulheres na delegacia de polícia nos leva a crer que nem todos os conflitos familiares que nos são apresentados podem (ou devem) ser solucionados no âmbito do Direito Penal.

Leia mais aqui.

 

A Portaria nº 392 e a função socioeconômica do Direito do Consumidor

Por Diógenes Faria de Carvalho

A Portaria nº 392, do último dia 29 de setembro, que dispõe sobre a obrigatoriedade da informação ao consumidor em relação à ocorrência de alteração quantitativa de produtos embalados e postos à venda aos consumidores tem o condão de identificar novos deveres aos fornecedores, pois o Código de Defesa do Consumidor tem como fim justamente reequilibrar as relações contratuais, impondo deveres para o fornecedor e assegurando novos direitos para os consumidores, face à complexidade das relações consumeristas.

Leia mais aqui.

 

Mulher que teve câncer de mama terá tratamento nutricional custeado

Por Alan da Silva dos Santos e Maria Luisa

Plano de saúde deve custear tratamento nutricional a mulher que foi submetida a uma mastectomia total e, em razão da doença, desenvolveu desnutrição e sarcopenia graves. Assim decidiu a juíza de Direito Geilza Fátima Cavalcanti Diniz, da 3ª vara Cível de Brasília.

Leia mais aqui.

 

SISBAJUD e “teimosinha” no processo penal: incompatibilidade com o regime das medidas assecuratórias

Por Guilherme Brenner Lucchesi e Ivan Navarro Zonta

O novo recurso tecnológico do CNJ, apelidado de “teimosinha”, veio a fim de facilitar cobranças de valores por meio da reiteração automática de ordens judiciais de bloqueios em conta. Essa nova ferramenta, contudo, não se amolda às regras processuais e princípios que regem o ordenamento jurídico penal e processual penal.

Leia mais aqui.

 

Palestra no XIII Congresso do IBDFAM aponta lições da pandemia para convivência igualitária de pais e mães com os filhos

Por assessoria do IBDFAM

“Lições da pandemia para convivência igualitária” é o tema que a advogada Luciana Faísca leva ao XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento será realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família na próxima semana, nos dias 27, 28 e 29 de outubro, com programação on-line.

Leia mais aqui.

 

Print serve como prova judicial?

Por Barbara Yanka de Oliveira Carvalho

Depende! O Print Screen é um arquivo de imagem que pode ser adulterado com muita facilidade e por isso é considerado uma prova frágil. No entanto, a lei processual garante as partes o direito de utilizar todos os meios lícitos de prova, mesmo que não estejam especificados na legislação, como é o caso do Print Screen.

Leia mais aqui.

 

3 – JURISPRUDÊNCIA

 

3.1 – DIREITO CÍVEL (FAMÍLIA). REVISÃO DE ALIMENTOS

 

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. “Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos – seja em caso de redução, majoração ou exoneração – retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas” (EREsp n. 1.181.119/RJ, Relatora p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/6/2014). 2 .  “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade” (Súmula n. 621/STJ). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (Processo AgInt no REsp 1911598 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0328921-2 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 – QUARTA TURMA. Data do Julgamento 09/08/2021. Data da Publicação/Fonte. DJe 13/08/2021).

Leia mais aqui.

 

3.2 –DIREITO PENAL. E PROCESSO PENAL

 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SUPERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. REVISÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. CONTEXTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A não realização da audiência de custódia se deu com motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do art. 8.º da Recomendação n. 62/CNJ. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que “eventual nulidade do flagrante, pela não realização de audiência de custódia, fica superada com a superveniência do decreto preventivo. Precedentes” (AgRg no RHC 125.482/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 24/06/2020.) 2. A prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de se acautelar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, evidenciada não apenas pela expressiva quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas, mas também porque foram encontrados uma submetralhadora 9mm com carregador, 12 (doze) munições 9mm e 12 (doze) munições . 40, além de 1,325kg de flaconetes plásticos vazios, 1 (uma) balança de precisão, 1 (uma) máquina de cartão, 5 (cinco) celulares, 2 (duas) facas, 1 (uma) peneira, 2 (dois) rolos de plástico filme e R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais) em notas diversas, o que justifica a manutenção da segregação cautelar. O Magistrado singular também destacou o risco concreto de reiteração delitiva, pois o Paciente é reincidente específico, o que corrobora a necessidade da prisão preventiva. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu. 4. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020). 5. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa exegese da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça não permite concluir pela automática concessão de liberdade ou substituição da prisão preventiva pela domiciliar. 6. Foi apresentada fundamentação suficiente para o indeferimento do pleito defensivo de revogação da custódia em face da pandemia, notadamente porque a Parte Impetrante não comprovou que o Paciente, que possui 33 (trinta e três) anos, faça parte do grupo de risco do coronavírus. Outrossim, não há nos autos notícia de que o Paciente esteja em situação de risco/vulnerabilidade no local onde está custodiado, por ausência de cuidados sanitários para evitar a contaminação, razão pela qual não se verifica o constrangimento ilegal apontado pela Defesa. 7. Agravo regimental desprovido. (Processo AgRg no HC 692917 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2021/0292510-6 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T6 – SEXTA TURMA Data do Julgamento 05/10/2021 Data da Publicação/Fonte DJe 11/10/2021).

Leia mais aqui.

 

4– EVENTOS

 

I Congresso de Direito Agro-ambiental e Urbanístico da ESDEP

 WhatsApp Image 2021-10-22 at 09.49.59

 

 

 

 

 

 

 

 

Faça sua inscrição aqui.

 

 

 

Notícias pesquisadas de 18/10/2021 a 22/10/2021.