ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

BOLETIM ESDEPI Nº 42/2021

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

 

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

 

 

SUMÁRIO

 

1.DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DPE-PI

 

-Defensoria encerra com êxito a semana de conciliação em processos voltados para direitos das crianças

-Defensoria Pública tratou sobre conflitos socioambientais em comunidades quilombolas durante minicurso

 

1.2– GERAL

 

-Santa Casa quebra sigilo e terá de indenizar acusada de praticar autoaborto

-Defensoria pode atuar também em ações que envolvem empresas, decide STF

-Município pode criar serviço de assistência jurídica a hipossuficientes, diz STF

-Justiça torna réu médico legista que falsificou laudos durante a ditadura militar

-Rede questiona portaria que proíbe demissão por justa causa de não vacinados

-TJ-RJ declara constitucional lei de Paraty que disciplina combate ao suicídio

-Não cabe reclamação contra decisão de sobrestamento processual, decide STJ

-Sistemas carcerário e socioeducativo devem garantir liberdade de crença

-Princípio da insignificância não se aplica a dano em paredes de cela de delegacia

-Prática de crime durante livramento condicional não configura falta grave

-Mulher que viveu em união estável simultânea pede no STJ parte da herança deixada para esposa de seu companheiro

-Prisão de devedor de pensão alimentícia deve ser retomada, determina CNJ; especialistas opinam

-TJSP permite alteração em registro civil para constar nome social e “gênero não especificado ou agênero”

-Senado aprova PEC que cria filtro de relevância nos REsp do STJ

-Sabesp indenizará consumidor em R$ 8 mil por negativação indevida

-STJ afasta defesa da honra e aumenta indenização à família de psicólogo morto pelo paciente por suposto adultério

​-Vídeos da audiência pública do juiz das garantias estão disponíveis no canal do STF no YouTube

-STF invalida prerrogativa de foro a defensores públicos, procuradores e delegado-geral da Polícia Civil do Piauí

-Em processo de execução, juiz pode determinar que o advogado do executado junte aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios para que se verifique o real endereço do devedor?

-CNJ faz novas recomendações a tribunais sobre o combate à violência doméstica

 

2– ARTIGOS

 

-Taxatividade das hipóteses legais de exclusão do herdeiro indigno da sucessão

Por Paulo Rafael de Lucena Ferreira e João Lucas Marinho de Souza

-Como a adoção compartilhada pode contribuir para manter laços entre irmãos

Por Ana Paula Ricco Terra

-Imprescritibilidade de injúria racial: a moral deve corrigir o Direito?

Por Lenio Luiz Streck

-A (hiper)vulnerabilidade do consumidor no mercado informal: LGPD e consentimento

Por Fernanda Gisele Ottobelli

-Considerações sobre a violência política de gênero

Por Fernanda Moretzsohn e Patricia Burin

-O acordo de não persecução penal e a incompetência do juízo

Por Galtiênio da Cruz Paulino

-O regime de comunhão parcial de bens e a inocorrência de comunicação dos proventos do trabalho pessoal do cônjuge: a necessidade de novos parâmetros hermenêuticos

Por Leandro Barbosa da Cunha

-O paradoxo da lei n. 13.811/2019 e o registro civil

Por Vitor Frederico Kümpel

 

3 – JURISPRUDÊNCIA

 

3.1 – DIREITO CÍVEL (FAMÍLIA)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BEM.

3.2 – DIREITO PROCESSO PENAL

 

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. INVIÁVEL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

 

4– CURSO

 

-A execução penal no Brasil sob uma perspectiva sociológica

 

FONTES PESQUISADAS: conjur (consultor jurídico); ibdfam.org.br; ibccrim.org.br; migalhas.com.br; stf; stj; defensoria.pi.def.br; jusbrasil.com.br; dizerodireito.com

BOLETIM Nº 42/2021

 

1.DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DPE-PI

 

Defensoria encerra com êxito a semana de conciliação em processos voltados para direitos das crianças

Foi encerrada com êxito, nesta sexta-feira (29), a semana de conciliação que a Defensoria Pública do Estado do Piauí realizou buscando a melhor saída para solução de que envolvam alimentos, execução de alimentos, oferta de alimentos, investigação de paternidade, alimentos gravídicos e ação de majoração de alimentos. Mais de 150 sessões foram realizadas nos formatos virtual e presencial, obtendo uma média de 80% de acordos.

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Defensoria Pública tratou sobre conflitos socioambientais em comunidades quilombolas durante minicurso

A Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE/PI) realizou na última segunda-feira (1) o terceiro módulo da segunda edição do Minicurso de Formação em Direitos Quilombolas que está sendo realizado por meio do Projeto Vozes dos Quilombos.

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1.2– GERAL

 

Santa Casa quebra sigilo e terá de indenizar acusada de praticar autoaborto

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma Santa Casa do interior do estado a indenizar a uma mulher que foi acusada por uma médica do hospital de praticar autoaborto. As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo. O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil. Na decisão, que se baseou no Código de Ética Médica, a juíza Danielle Caldas Nery Soares entendeu que a médica violou o sigilo profissional ao ceder informações que resultaram em investigação por suspeita de crime.

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Defensoria pode atuar também em ações que envolvem empresas, decide STF

Pela Constituição, a Defensoria Pública goza de autonomia e tem regime próprio e sua função é atender aos necessitados, inclusive pessoas jurídicas, que comprovem insuficiência de recursos, na forma da lei. Além disso, é constitucional que a capacidade postulatória dos defensores decorre da nomeação e posse no cargo. Por isso, não cabe a argumentação de que tal capacidade seja condicionada a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

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Município pode criar serviço de assistência jurídica a hipossuficientes, diz STF

As Defensorias Públicas não têm o monopólio da assistência jurídica a hipossuficientes. Portanto, municípios podem criar serviços de atendimento judiciário a pessoas carentes, de forma a ampliar o acesso à justiça.

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Justiça torna réu médico legista que falsificou laudos durante a ditadura militar

A 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo recebeu denúncia, oferecida pelo Ministério Público Federal, contra o ex-médico legista José Manella Netto por falsidade ideológica e ocultação de cadáver e, com isso, a ação penal começa a tramitar. Em 1969, Manella Netto foi um dos autores do laudo necroscópico do corpo de Carlos Roberto Zanirato, militante político submetido a intensas sessões de tortura e morto em junho daquele ano.

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Rede questiona portaria que proíbe demissão por justa causa de não vacinados

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 898) contra dispositivos da Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbem as empresas de demitir por justa causa empregados que não apresentarem certificado de vacinação. Leia mais aqui.

 

TJ-RJ declara constitucional lei de Paraty que disciplina combate ao suicídio

Não usurpa competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos.  Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do rio de Janeiro declarou a constitucionalidade da Lei municipal 2.257/2019, de Barra do Paraty (RJ).

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Não cabe reclamação contra decisão de sobrestamento processual, decide STJ

É incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento do feito em razão de processamento de pedido de uniformização ou recurso especial repetitivo. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática da ministra Regina Helena Costa pela não tramitação de reclamação ajuizada contra o não sobrestamento de um processo no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

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Sistemas carcerário e socioeducativo devem garantir liberdade de crença

Com o objetivo de garantir a liberdade de crença nas unidades de privação e restrição de liberdade, o Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação para que varas de execução criminal e de execução de medidas socioeducativas garantam assistência religiosa em todos esses estabelecimentos.

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Princípio da insignificância não se aplica a dano em paredes de cela de delegacia

Para o reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão. O entendimento é da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um homem a oito meses e cinco dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por dano a bem público.

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Prática de crime durante livramento condicional não configura falta grave

Não configura prática de falta grave a hipótese de cometimento de novo crime no curso do livramento condicional, pois, nesse caso, o benefício deverá ser revogado e o tempo que o reeducando esteve solto não será descontado da pena. Assim entendeu a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar decisão de primeira instância e afastar a anotação de falta grave a um homem que cometeu novo crime durante o período de livramento condicional.

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Mulher que viveu em união estável simultânea pede no STJ parte da herança deixada para esposa de seu companheiro

Após manter relação com um homem por 23 anos, simultânea ao casamento dele, uma mulher pede na Justiça acesso aos bens inventariados da esposa falecida do companheiro.

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Prisão de devedor de pensão alimentícia deve ser retomada, determina CNJ

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou orientação para a retomada dos decretos de prisão de devedores de pensão alimentícia, em especial daqueles que se recusam a se vacinar para adiar o pagamento da dívida. A recomendação considera o arrefecimento da pandemia da Covid-19, o avanço da vacinação e a prioridade da subsistência alimentar de crianças e adolescentes.

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TJSP permite alteração em registro civil para constar nome social e “gênero não especificado ou agênero”

Uma pessoa não-binária, que não se identifica nem como homem nem como mulher, conseguiu a expedição de mandado de averbação ao oficial de registro civil de pessoas naturais para retificar o nome e incluir a informação de “gênero não especificado ou agênero”. A decisão unânime é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP.

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Senado aprova PEC que cria filtro de relevância nos REsp do STJ

“O objetivo da proposta é fazer com que o STJ deixe de atuar como terceira instância, revisando decisões em processos cujo interesse é restrito às partes, e exerça de forma mais efetiva o seu papel constitucional”, disse o presidente do Tribunal da Cidadania.

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Sabesp indenizará consumidor em R$ 8 mil por negativação indevida

A Sabesp indenizará um consumidor que teve seu nome negativado por dívida inexistente. Em contato com a empresa, o cliente foi informado que o contrato que gerou a negativação não foi localizado. A 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP majorou a indenização por danos morais para R$ 8 mil.

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STJ afasta defesa da honra e aumenta indenização à família de psicólogo morto pelo paciente por suposto adultério

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou para R$ 300 mil, no total, a indenização por danos morais a ser paga à viúva e à filha de um psicólogo assassinado com três tiros pelo paciente durante uma sessão de psicanálise no Rio de Janeiro.

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Vídeos da audiência pública do juiz das garantias estão disponíveis no canal do STF no YouTube

Já estão disponíveis, no canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, os vídeos da audiência pública que discutiu a figura do juiz das garantias, o acordo de não persecução penal e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais previstos no Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). A audiência foi realizada nos dias 25 e 26/10, no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305, de relatoria do presidente do STF, ministro Luiz Fux.

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STF invalida prerrogativa de foro a defensores públicos, procuradores e delegado-geral da Polícia Civil do Piauí

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado do Piauí que atribuem foro por prerrogativa de função ao defensor público-geral do estado, ao delegado-geral da Polícia Civil e aos integrantes das carreiras de procurador e de defensor público do estado. Por unanimidade, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6504 em sessão virtual finalizada em 22/10.

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Em processo de execução, juiz pode determinar que o advogado do executado junte aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios para que se verifique o real endereço do devedor?

Imagine a seguinte situação hipotética: Determinada empresa ingressou com execução contra João. O executado não foi encontrado, razão pela qual se determinou a sua citação por edital.

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CNJ faz novas recomendações a tribunais sobre o combate à violência doméstica

Juízes e juízas que estiverem diante de um caso de violência doméstica deverão dar prioridade à apreensão de armas de fogo que estiverem em poder do agressor.

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2– ARTIGOS

 

Taxatividade das hipóteses legais de exclusão do herdeiro indigno da sucessão

Por Paulo Rafael de Lucena Ferreira e João Lucas Marinho de Souza

Sabe-se que o direito de suceder ou de receber herança não é absoluto e possui limitações impostas pela lei, as quais, em síntese, visam a repelir situações em que o herdeiro não seria digno de ser agraciado pela sucessão e, portanto, dela deveria ser excluído.

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Como a adoção compartilhada pode contribuir para manter laços entre irmãos

Por Ana Paula Ricco Terra

A adoção é um ato de amor em que uma família recebe de braços abertos uma criança/adolescente como filho(a) e compartilha o lar com esse novo integrante da família. Por isso, entende-se que adoção é um meio pelo qual se extingue o poder familiar dos pais biológicos [1].

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Imprescritibilidade de injúria racial: a moral deve corrigir o Direito?

Por Lenio Luiz Streck

Enfrento aqui um assunto que, por ter sua repercussão política, adquire maior delicadeza. Mas nem por isso deixarei de enfrentar a temática. Na verdade, sempre que há uma decisão polêmica, as opiniões se dão, paradoxalmente, pelo que conduziu a decisão: a apreciação moral das pessoas sobre o fenômeno.

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A (hiper)vulnerabilidade do consumidor no mercado informal: LGPD e consentimento

Por Fernanda Gisele Ottobelli

Todos os dias utilizamos a internet sem perceber o rastro que deixamos ao acessar, buscar e compartilhar informações, que relevam nossos interesses e preferências. Com esse material, os cookies de navegador são utilizados reunindo informações dos usuários que, posteriormente, irão direcionar publicidade, de acordo com o comportamento traçado a partir desses dados.

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Considerações sobre a violência política de gênero

Por Fernanda Moretzsohn e Patricia Burin

Como já tivemos oportunidade de observar, a Lei Maria da Penha é um microssistema jurídico que foi criado com o intuito de proteger a mulher vítima de violência doméstica, dando concretude ao ideal constitucional de respeito à dignidade da pessoa humana e de busca pela equidade.

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O acordo de não persecução penal e a incompetência do juízo

Por Galtiênio da Cruz Paulino

Em alguns casos, o Ministério Público celebra um acordo de não persecução penal com um investigado e, ao submetê-lo ao Judiciário, o pacto não é homologado, em razão de o juízo homologador se declarar incompetente para o caso. Consequentemente, o feito é encaminhado à esfera jurisdicional competente para posterior envio ao órgão ministerial dotado de atribuição.

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O regime de comunhão parcial de bens e a inocorrência de comunicação dos proventos do trabalho pessoal do cônjuge: a necessidade de novos parâmetros hermenêuticos

Por Leandro Barbosa da Cunha

O Poder Constituinte Originário considerou a família como uma instituição que é a base da sociedade, devendo receber especial proteção do Estado, conforme a inteligência da norma jurídica do art. 226 da Constituição Federal de 1988. Em face de tal disposição, a Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil) buscou regulamentar os mais diversos aspectos que são atinentes à família visando a permitir que ela cumpra com a função social e sobretudo constitucional de promover a edificação da dignidade humana de seus membros, além de atenuar os possíveis litígios e problemas que possam surgir em tal seara.

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O paradoxo da lei n. 13.811/2019 e o registro civil

Por Vitor Frederico Kümpel

O que era uma situação usual no início do século XX, ou seja, o casamento de menores de 16 (dezesseis) anos passou a ser repudiado pela maioria dos pensadores modernos, bem como, por boa parte da legislação, passando-se a entender, inclusive, que o referido matrimônio é um estímulo a prática de atos sexuais abusivos com a participação de menores de 16 (dezesseis) anos. Leia mais aqui.

 

3 – JURISPRUDÊNCIA

 

3.1 – DIREITO CÍVEL (FAMÍLIA)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO DE PARTILHA DA ACESSÃO REALIZADA EM TERRENO DE TERCEIRO (GENITOR DO EX-COMPANHEIRO). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. APELANTE, NO SENTIDO DE QUE A RESIDÊNCIA FOI CONSTRUÍDA COM RECURSOS DO CASAL E NÃO EXCLUSIVAMENTE DE SEU GENITOR. INVIABILIDADE DE PARTILHA SOBRE A ACESSÃO (INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DE TERCEIRO NOS TERMOS DO ART. 1.225 DO CÓDIGO CIVIL). POSSIBILIDADE, PORÉM, DE PARTILHA DOS VALORES CORRESPONDENTES À ACESSÃO, CONVERTIDOS EM INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO EX-COMPANHEIRO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR  Apelação Cível n° 0000626-38.2016.8.16.0163, Relatora: Rosana Amara Girardi Fachin, 12ª CÂMARA CÍVEL, data do julgamento: 10/03/2021).

 

3.2 – DIREITO PROCESSO PENAL

 

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. INVIÁVEL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Quanto à não realização da audiência de custódia, destaco que “o entendimento majoritário desta Sexta Turma é no sentido de que a não realização da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente convertida, pois, observadas as outras garantias processuais e constitucionais, resta superado o exame desse tema. A propósito: AgRg no HC 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016; RHC 76.906/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016; RHC 63632/PR, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 18/11/2016. Cabe ressaltar ainda que a excepcionalidade do período de pandemia da doença Covid-19, pelo qual estamos passando, validamente permite a decretação da custódia cautelar sem a audiência de custódia” (AgRg no HC n. 630.066/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021,DJe 5/3/2021). 2. Dessa forma, ausente a ilegalidade arguida pela não realização da audiência de custódia, especialmente em razão de ter sido oportunizada manifestação prévia da defesa antes da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. 3. Com relação à alegação de que a conduta se amoldaria à contravenção penal de vias de fato, destaco que não é viável em habeas corpus a análise de matéria fático-probatória com o fim de alterar a capitulação dada pelas instâncias de origem. 4. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 5. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 6. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o paciente é reincidente específico. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 7. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 8. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 9. Ordem denegada. HC 677072 / SP HABEAS CORPUS 2021/0202441-5. Relator (a) Ministro: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182) Órgão Julgador T6 – SEXTA TURMA Data do Julgamento 19/10/2021 Data da Publicação/Fonte DJe 22/10/2021.

 

4– CURSO

 

A execução penal no Brasil sob uma perspectiva sociológica

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