Certificação de Vacinação

A decisão que consta na portaria conjunta GDPG/CG Nº 012/2022, publicada no dia 27 do corrente mês, estabelece que todos:

• os defensores(as) públicos(as),
• servidores(as),
• estagiários(as),PORTARIA GDPG CGDPE nº 012 2022 – Obrigatoriedade de comprovante de vacinação DPE PI assinada
• colaboradores(as)
• e usuários(as)
• deverão apresentar comprovante de vacinação contra a COVID-19 para ingresso e permanência nas dependências da Defensoria Pública do Estado do Piauí, situadas em sedes próprias ou em prédios de outras instituições ou poderes.

A medida estabelece a necessidade de haver prévia comunicação com os(as) assistidos (as), através de atendimentos presenciais agendados antes da publicação desta portaria, para comunicar a necessidade de apresentação da documentação que comprove a vacinação.

• A vacinação a ser comprovada deve corresponder a no mínimo 2 (duas) doses ou dose única das vacinas contra o SARS-CoV-2, de acordo com o cronograma instituído pelas Secretarias Municipais de Saúde em relação à idade do indivíduo.

Serão consideradas válidas para os fins comprobatórios de vacinação contra a COVID-19, juntamente com documento de identidade com foto, as anotações constantes dos seguintes documentos oficiais: certificado de vacinação digital, emitido pelo aplicativo Conecte SUS, do Ministério da Saúde; comprovante/caderneta/cartão de vacinação impresso em papel timbrado, emitido no momento da vacinação por instituição governamental nacional ou estrangeira ou institutos de pesquisa clínica.

Para os casos de Defensores(as), servidores(as), estagiários(as) e colaboradores(as) terceirizados(as) que não apresentarem comprovante de vacinação ou relatório médico justificando o óbice à imunização no prazo estipulado, deverão encaminhar, semanalmente, teste RT-PCR, devendo encaminhar a documentação ao Defensor Público Geral, via Sistema SEI (para a unidade (CGAB) e em arquivo no formato pdf (juntar como documento externo ao SEI).

Na hipótese de não apresentação da documentação referida no prazo determinado na presente portaria conjunta, ou do teste RT-PCR semanal, por Defensor(a) Público(a) ou servidor(a), o Defensor Público Geral adotará as providências administrativas cabíveis e cientificará a Corregedoria Geral desta Defensoria Pública.

A portaria estabelece alguns casos onde mesmo sem a comprovação de vacinação, o atendimento poderá ser realizado:

• Pessoas em condição de extrema vulnerabilidade, condição a ser aferida pelo(a) defensor(a) público(a);
• Os casos urgentes que não puderem aguardar atendimento na modalidade remota, sob pena de perecimento, risco de grave lesão a direito ou de difícil reparação;
• Pessoas digitalmente excluídas, que não disponham de acesso a recursos tecnológicos, impossibilitando a realização de atendimento por via remota;
• Pessoas cujo atendimento foi agendado antes da vigência da presente portaria e que não foram avisadas previamente do seu teor.

Para os casos de atendimentos de forma agendada, o usuário (a) deverá ser informado (a) da necessidade de apresentação de comprovação de vacinação para atendimento presencial. Na hipótese de não comprovação do esquema vacinal completo pelo(a) usuário(a), o atendimento presencial deverá ser reagendamento, oportunizando o cumprimento da exigência em prazo hábil.

Em caso de não cumprimento da comprovação do esquema vacinal completo, na data estabelecida no reagendamento, será o(a) assistido(a) informado(a) da impossibilidade de atendimento presencial, devendo ser orientado(a) acerca dos procedimentos necessários para realização de atendimento remoto.

Os termos da portaria não afastam a necessidade de observância dos protocolos de segurança sanitária para prevenção à disseminação da COVID-19, especialmente o uso constante de máscaras.