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Comissão apresenta relatório final sobre proposta de adesão da Defensoria ao Plano de Previdência Complementar

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Publicado em 06, junho de 2019 às 13:05

 

Comissão reunida no Gabinete do Defensor Público Geral

Comissão reunida no Gabinete do Defensor Público Geral

A Comissão de Defensores Públicos designada para estudo e análise jurídica da proposta de adesão a Previdência Complementar a ser realizada entre a Defensoria Pública do Estado do Piauí e a Fundação de Previdência Complementar do Estado da Bahia – PREVIBAHIA, realizou reunião no último dia 15 de maio, para apreciação de relatório final e apresentação das conclusões ao Defensor Geral, Dr. Erisvaldo Marques dos Reis.

Segundo o Presidente da Comissão, Defensor Público Humberto Brito Rodrigues, o Estado do Piauí, cumprindo o que determina o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, editou a Lei nº 6.764, de 14 de janeiro de 2016, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos do Estado, optando o Estado do Piauí por aderir ao plano de benefícios gerido pela PREVIBAHIA.  Após detido estudo sobre o tema, a Comissão apresentou suas conclusões, entre as quais a de que a adesão da Defensoria Pública ao Plano de Benefícios PREVNORDESTE-PIAUÍ de Previdência Complementar administrado pela PREVBAHIA não viola preceito constitucional ou legal, recomendando-se ainda a adesão, condicionada, contudo, ao término da tramitação do referido Projeto de Lei institui Benefício Especial.

Confira a íntegra do Relatório Final da Comissão