Condege emite nota sobre o Decreto Presidencial nº 9.785, que define regras sobre porte e posse de armas
Publicado em 07, junho de 2019 às 10:33
O Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) divulgou Nota Técnica contra a liberação de porte de arma no sistema socioeducativo, contra a liberação de porte de arma para conselheiros tutelares e contra a permissão, sem autorização judicial, de porte de armas para crianças e adolescente para a prática de tiro desportivo – Decreto Presidencial nº 9.875 de 2019.
A referida Nota foi elaborada pela Comissão Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, tendo sido aprovada na 28ª Reunião Ordinária do Colegiado, ocorrida dia 31 de maio de 2019 em Recife-PE.
