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Corregedoria torna pública Recomendação sobre atendimento prestado aos usuários dos serviços da Defensoria Pública

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Publicado em 01, junho de 2018 às 13:39

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A Corregedoria Geral da Defensoria Pública expediu a Recomendação CGDPE Nº 04/2018, sobre o atendimento prestado aos assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Piauí. A Recomendação é datada de 04 de junho de 2018 e assinada pela Corregedora-Geral da DPE-PI, Defensora Pública, Dra. Ana Patrícia Paes Landim Salha.

De acordo com o documento,  os membros, diretores, gerentes, coordenadores  e servidores da Defensoria devem se abster de limitar dias e horários de atendimento ao público pelo Órgão de Atuação. Quanto ao atendimento personalizado pelo Defensor Público, é recomendado que seja organizada agenda,  com o fim de possibilitar o atendimento do assistido pelo seu Defensor Público natural ao menos uma vez, durante o processo.

Entre as considerações apresentadas na Recomendação, está a que a Lei Complementar Nº 59/2005, em seu artigo 5º,I, dispõe que é função institucional da Defensoria Pública a prestação de orientação permanente aos necessitados sobre seus direitos e garantias e em seu artigo 13º, II, que a fixação de locais e horários de atendimento em todos os Órgãos de Atuação da Defensoria Pública é competência da Defensora Públicas Geral.

A referida Recomendação encontra-se publicada no site da Defensoria, no campo da  Corregedoria-Geral.

Confira aqui a recomendação CGDPE N° 04-2018