Defensora Pública participa de debate sobre passe livre para idosos no transporte intermunicipal

Dra. Sarah Miranda durante a reunião

A Defensora Pública Dra. Sarah Vieira Miranda Lages Cavalcanti, do Núcleo Especializado do Idoso e da Pessoa com Deficiência da DPE-PI, participou na última segunda-feira (04), na Comissão de Infraestrutura e Política Econômica da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, de debate sobre o projeto de Lei que visa assegurar vagas gratuitas para idosos no transporte público intermunicipal.

O projeto é de autoria do Deputado Marden Menezes e visa retirar o artigo 3º da Lei 6.488 de 2014, que criou a previsão de despesa com o passe livre como sendo do Fundo Estadual dos Idosos. Pelo novo projeto o Fundo não será mais responsável por esse custeio.

O novo projeto também confere, além da gratuidade de duas vagas destinadas aos idosos, a concessão de 50% desconto aos que superarem essa quantidade. Segundo o Deputado, a forma como vem sendo cumprida a referida Lei está prejudicando aqueles que ela deveria ajudar. “Queremos um entendimento com o Governo do Estado, visando garantir esse direito aos idosos do Piauí, precisamos garantir que a Lei, já existente em nível federal e municipal, seja garantida também pelo Estado”, disse o Deputado.

A relatora do projeto, Deputada Juliana Moraes Souza, afirmou ser necessário um consenso para que o projeto seja aprovado. “O projeto está irretocável e o que precisamos é de um consenso e um comprometimento do Governo para a aprovação”, disse a Deputada.

Também esteve presente o Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Interestadual, Gleisson Barros, que afirmou que os empresários querem um compromisso do Governo Estadual quanto ao custeio das gratuidades.“Entendemos que repassar esse ônus para os operadores é completamente inviável. Nós já trabalhamos com outras gratuidades e sabemos da dificuldade de implementação. Precisamos de um compromisso mais sério vindo do Karnak. O custo para fazer o transporte é igual para ônibus lotado, meio lotado ou vazio, que é compensado na medida em que os passageiros adquirem as passagens. Se colocamos gratuidade nos ônibus, quem vai pagar?”, questionou Gleisson Barros.

Dra. Sarah Miranda diz que a Lei de 2014 não está sendo cumprida por um erro na previsão do custeio dos passes livres. A Defensora explica que a Defensoria Pública, como parte integrante do Conselho Estadual do Idoso, tem a missão de lutar pelos direitos sociais dessa parcela da população e realizou um estudo de como vem funcionando a implantação do passe livre em outros estados, realizando um apanhado das jurisprudências sobre o tema. Ela informa que, analisando o novo Projeto visualiza que alcançou a juridicidade dele esperada.  “A Lei de 2014 designa o Fundo Estadual do Idoso como custeador do passe livre aos idosos porém, isso vai de encontro ao Estatuto do Fundo e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Fundo Estadual do Idoso não pode financiar custos continuados”, explica a Defensora.

Ao final da reunião, ficou entendido que o parecer da relatora, Deputada Juliana Moraes Souza deve ser apresentado na próxima reunião da Comissão e, posteriormente, encaminhado à presidência da Casa para que seja colocado em Pauta.

*Com informações do site da Alepi