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Defensoria ajuíza Ação Civil Pública visando melhorias na Cadeia Pública de Altos

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Publicado em 25, fevereiro de 2022 às 19:26

cadeia

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio das Defensorias do Sistema Prisional, ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, pleito de tutela antecipada  e preceito de obrigação de fazer,  em relação a Cadeia Pública de Altos, destacando inúmeras irregularidades constatadas no referido local  que ferem o princípio da dignidade da pessoa humana e violam os direitos humanos e aos tratados internacionais.

Contatou a Defensoria Pública, por meio dos atendimentos prestados pelos Defensores e Defensoras que atendem no Sistema Prisional,  que na Cadeia Pública de Altos existem inúmeras irregularidades, entre as quais a superlotação, falta de assistência material, com quantidade insuficiente de colchões e camas, assim como que a alimentação fornecida é deficitária. Relata ainda o documento o óbito de seis internos em  decorrência de suposta intoxicação e envenenamento, assim como surto de Beriberi que acometeu cerca de cem reeducandos, sendo que a assistência médica disponibilizada é insuficiente e é notória a falta de medicamentos.

Ainda de acordo com a Ação ajuizada pela Defensoria, na Cadeia Pública de Altos existem presos definitivos em espaço destinado a presos provisórios. No local , cujo monitoramento eletrônico é deficiente, também foi notada a ausência de plano de prevenção e proteção a incêndio e pânico. Os internos também não recebem assistência educacional e nem têm direito a visita íntima.  Os Defensores alegam ainda que na Cadeia Pública de Altos é clara a violação de aos direitos referentes ao trabalho, existe excesso de punições e a não observância do devido processo legal para sanções disciplinares. Todos os pontos abordados configuram ofensa aos direitos fundamentais, de matriz constitucional, da população carcerária e aos postulados da Lei de Execução Penal.

A Cadeia Pública de Altos é localizada na BR-316, no município de Altos-PI, em 31 de agosto de 2021, a Defensoria realizou inspeção presencial no espaço  por meio de a Comissão de Vistoria, formada pela Diretora Criminal Irani Albuquerque Brito; pela  Coordenadora do Sistema Prisional,  Viviane Pinheiro Pires Setúbal e pelo Defensor Público Igo Castelo Branco de Sampaio, do Núcleo de Direitos Humanos e Tutelas Coletivas., oportunidade que puderam confirmar as irregularidades  apontadas.

Na Ação ajuizada a Defensoria pede, entre outros pontos, que seja determinada a transferência de todos os presos sentenciados na Cadeia Pública de Altos para as penitenciárias do regime fechado ou Semiaberto, conforme o regime prisional; que seja determinada a adoção de providências para que a unidade não recolha internos acima de sua capacidade máxima, bem como a remoção dos presos que excederem a capacidade do estabelecimento prisional, observando o limite de 603 (seiscentos e três) internos; que seja fornecido um plano alimentar adequado elaborado por nutricionista, tendo em vista a ausência de profissionais da área na unidade, bem como a imediata e urgente adequação do local de armazenamento e produção de alimentos às regras de higiene e saúde;
que seja determinado o retorno do fornecimento de água mineral aos internos, em virtude da ausência de condições de potabilidade da água retirada do poço tubular da unidade prisional; que seja determinada a assistência à saúde de forma integral (médica e medicamentosa; que seja determinado o fornecimento de colchões e materiais de higiene pessoal,para todos os internos, haja vista a insuficiência de colchões na unidade; que haja oferta de trabalho suficiente e a concretização da assistência educacional, assim como a determinação para que não haja nenhuma punição sem a prévia realização de Processos Administrativos Disciplinares, que observem os ditames constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

O documento é assinado por todos os Defensores e Defensoras que integram o Sistema Prisional, assim com o  Defensor Público do Núcleo de Direitos Humanos e Tutelas Coletivas.

Sobre a Ação Civil Pública a Coordenadora do Sistema Prisional, Viviane Pinheiro Pires Setúbal, diz que “a medida adotada por Defensorias do Sistema Prisional é resultado da última inspeção realizada na unidade prisional e objetiva o cumprimento da lei de execução penal”.