Defensoria participa de Audiência Pública para apurar irregularidades no Residencial Jacinta Andrade

Audiência no auditório do Ministério Público

A Defensora Pública Dra. Luciana Moreira Ramos Araújo, Titular da 2ª Defensoria Pública do Consumidor e Coordenadora do Núcleo Especializado dos Direitos do Consumidor da DPE/PI e o Defensor Público Dr. Igo Castelo Branco de Sampaio, Titular da 1ª Defensoria Pública de Direitos Humanos e Tutelas Coletivas, participaram no último dia 25 de Audiência Pública realizada pelo Procon do Ministério Público do Estado do Piauí, com o objetivo de apurar irregularidades denunciadas no processo de cobrança das prestações habitacionais aos mutuários do Residencial Jacinta Andrade pela ADH, bem como se está sendo observado o devido processo legal e o Código de Defesa do Consumidor, além de buscar medidas conciliatórias para pacificação dos conflitos. A audiência aconteceu no auditório do MP/PI.

Estiveram presentes o Coordenador do Procon, Dr. Nivaldo Ribeiro, representantes do Cartório de Registro de Imóveis, Diretor de Habitação da ADH Raimundo Nonato Castro Machado e moradores do Residencial Jacinta Andrade.

Em sua manifestação oral, a Coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Piauí, Dra. Luciana Moreira, aduziu que “o contrato de adesão firmado entre os moradores Residencial Jacinta Andrade é repleto de cláusulas abusivas, além não estipular obrigações do empreendimento, mas tão somente obrigações para os compradores dos lotes. Analisando o contrato de compra e venda, que é um pacto bilateral, não encontramos uma obrigação do empreendimento para com os adquirentes dos imóveis, mas tão somente obrigações destes para com o empreendimento, o que demonstra ser um contrato abusivo. Ademais, há cláusula contratual prevendo a retomada do imóvel caso o adquirente fique inadimplente com pelo menos três prestações, caso em que, além de perder o imóvel sem direito a ressarcimento até por eventuais benfeitorias realizadas, o consumidor ainda sofre ação de cobrança pelas parcelas inadimplidas. Essa situação é extremamente desvantajosa para os consumidores, sendo visível o abuso das cláusulas contratuais, restringindo direitos fundamentais dos consumidores, o que torna essas cláusulas nulas de pleno direito. A Defensoria Pública, juntamente com o Ministério Público, buscarão a melhor forma de garantir a defesa dos consumidores que adquiriram os imóveis no Residencial Jacinta Andrade e estão sofrendo cobranças abusivas, inclusive propondo a nulidade do contrato e a elaboração de um novo pacto que não afronte direitos elementares dos vulneráveis consumidores”, disse.

“Foram levantadas algumas situações do contrato firmado entre essas pessoas e a ADH. Percebemos que praticamente todos os moradores do conjunto são vulneráveis economicamente, sendo assistidos pela Defensoria Pública onde existem diversos processos individuais transitando. Durante a Audiência ressaltamos a importância da DPE na situação e nos colocamos à disposição para as temáticas individuais e coletivamente nesse esforço conjunto com o Ministério Público no tocante a resolução. Percebemos também que existem duas situações claras evidentes. Primeiro  a da regularização, existindo problema no tocante a prestações por parte do loteador que não foram cumpridas e acabaram prejudicando sucessoriamente a questão da regularização, inclusive a transferência do imóvel para cada morador. O outro ponto são as cláusulas  abusivas que afrontam os direitos do consumidor. Cobramos celeridade da ADH  no acompanhamento desses processos’, complementou Dr. Igo Sampaio.

Audiência Pública sobre o Jacinta Andrade