Defensoria participou de Audiência Pública sobre criação do Procon Municipal

Dra. Luciana Moreira em pronunciamento na Câmara Municipal de Teresina

A Defensora Pública Dra. Luciana Moreira Ramos de Araújo, Coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Piauí, participou na última terça-feira (20) de Audiência Pública na Câmara dos Vereadores de Teresina para debater a respeito da criação do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor na capital, bem como do Conselho de Proteção e Defesa do Consumidor de Teresina.

Além da Defensora Pública participaram dos debates representantes da Ordem dos Advogados do Brasil-Secção PI, da Procuradoria do Município, do Ministério Público Estadual e Coordenador- Geral do Procon-PI, o Deputado Estadual Luciano Nunes, além dos Vereadores Venâncio, Gustavo Gaioso, Teresina Medeiros e Ítalo Barros, sendo a Audiência presidida pelo Vereador Luis André.

A Coordenadora do Nudecon, Dra. Luciana Moreira, explicou que a municipalização da defesa do consumidor é de extrema importância, não só para a difusão de um dos temas mais relevantes da atualidade, que é a proteção e defesa do consumidor, como também para estabelecer um intercâmbio de informações entre órgãos oficiais, aprimorando os serviços disponibilizados para o cidadão por intermédio de orientação e atendimento prestados pelo Procon, constituindo-se, assim, em um importante veículo de valorização e respeito à cidadania do teresinense.

A Defensora ressalta que a municipalização do sistema de defesa do consumidor é fundamental para o sucesso da atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, sendo que os PROCONs municipais proporcionam ganhos significativos em agilidade nas demandas dos consumidores.

“A promulgação do Decreto nº 2181, de 20.03.97, que dispõe sobre a organização do SNDC, regulamenta a Lei nº 8.078/90 e revoga o Decreto nº 861/93, justificando e autorizando a efetiva descentralização das atividades de fiscalização e defesa do consumidor, atribuindo competência aos municípios, em perfeita harmonização com os órgãos federais e estaduais que atuam na área. Dessa forma, a criação de um órgão para defesa dos consumidores no âmbito municipal já é realidade em várias capitais e cidades do país, não podendo Teresina ficar defasada no resguardo dos direitos de seus cidadãos na seara consumerista”, diz Dra. Luciana Moreira.