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Defensoria Pública assina Termo de Cooperação para garantir direito ao voto dos presos provisórios e adolescentes internos

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Publicado em 13, março de 2018 às 17:13
Reunião na Presidência do TRE

Reunião na Presidência do TRE

O Subdefensor Público Geral do Estado do Piauí, Dr. Erisvaldo Marques dos Reis  participou na última segunda-feira, dia 12, no Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral, de reunião sobre o Termo de Cooperação Técnica entre o TER-PI, a Defensoria Pública, o Ministério Público e  a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí. Também deverão assinar o Termo secretarias e órgãos responsáveis pelo Sistema Prisional e Sistema Socioeducativo da Infância e Juventude nos Estados e no Distrito Federal.

O objetivo é o desenvolvimento de ações conjuntas que possam assegurar  o exercício do voto aos presos provisórios e adolescentes submetidos a medidas socioeducativas em Unidades de Internação.

O Termo assinado pelas instituições e órgãos parceiros regulamenta a matéria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) expedida na Resolução nº 23.554, que dispõe sobre a instalação de seções especiais em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação de adolescentes, nas eleições de 2018.

A instalação das sessões eleitorais nas unidades está condicionada à inscrição de, pelo menos, 20 eleitores, aptos a votar em cada uma das unidades em questão, sendo importante destacar que tanto os presos provisórios como os adolescentes que se encontram nas unidades de internação não têm direitos políticos suspensos, estando portanto aptos a exercerem o voto.

Segundo Dr. Erisvaldo Marques “a perda do direito ao voto somente ocorre quando houver condenação criminal com o trânsito em julgado, ou seja, aquela que não caiba mais nenhum recurso, conforme determina a Constituição Federal. Assim, as pessoas privadas da liberdade têm o direito de votar e a Justiça Eleitoral tem o dever de proporcionar os meios necessários para que isso ocorra. A Defensoria Pública apoia a iniciativa da Tribunal Regional Eleitoral e contribuirá para a efetivação do direito ao voto dessas pessoas”.