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Defensoria Pública do Piauí requer junto ao TJ/PI orientação para que Cartórios possam regularizar nome de travestis e transsexuais no registro de nascimento

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Publicado em 11, abril de 2018 às 09:23
Reunião com o Corregedor-Geral do TJ/PI

Reunião com o Corregedor-Geral do TJ/PI

A Defensora Pública Dra. Patrícia Ferreira Monte Feitosa, Titular da 12ª Defensoria Pública de Família e Chefe de Gabinete da DPE-PI, juntamente com o Defensor Público Dr. Igo Castelo Branco de Sampaio, do Núcleo de Direitos Humanos e Tutelas Coletivas, assim como representantes de entidades de defesa LGBT, estiveram reunidos nesta terça-feira (10), com o Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Ricardo Gentil Eulálio, oportunidade em que formalizaram  pedido para que a Corregedoria do Tribunal de Justiça publique ato regulamentando os procedimentos a serem adotados pelos Cartórios de Registro Civil no Piauí, objetivando o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu ser possível  travestis e transexuais, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo, alterarem diretamente no Cartório o nome e gênero no assento de registro civil.

A decisão do STF  se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, durante a sessão plenária de 01 de março deste ano de 2018, a partir de um ajuizamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), solicitando a interpretação do artigo 58 da Lei 6.015/1973, de acordo com a Constituição Federal,  no sentido de ser possível a alteração de prenome e gênero no registro civil mediante averbação no registro original, independentemente de cirurgia de transgenitalização e de autorização judicial. O acórdão já foi publicado no Diário da Justiça.

Durante o encontro,  Dra. Patrícia Monte expôs ao Desembargador Ricardo Gentil a solicitação destacando o empenho da Defensoria Pública nessa causa, que inclusive está no tema da Campanha Nacional da Instituição neste ano, registro civil. “Estamos aqui para protocolar esse pedido de regulamentação por parte da Corregedoria, o que possibilitará permitir o registro sem que seja necessário intervenção cirúrgica, bastando para isso a auto-declaração dos interessados. Trata-se de um importante passo no respeito e reconhecimento da identidade de inúmeras pessoas”, destacou Dra. Patrícia Monte, informando ainda ao Corregedor–Geral sobre a Campanha Nacional da Defensoria Pública neste ano de 2018, que trata da erradicação do sub-registro civil, abrangendo entre seu público-alvo, a população trans.

Dr. Igo Sampaio também se manifestou em relação ao pleito da Defensoria. “Os cartórios sentem a necessidade dessa regulamentação e a Defensoria entende como muito importante. Esperamos um resultado positivo para que seja garantido esse direito constitucional à identidade”, afirmou.

“É de suma importância essa medida para que a gente possa dar resolutividade a essa questão de alterar para o nome social e o sexo das travestis e transsexuais na certidão de nascimento”, destacou a transsexual Joseane Borges, presente ao momento.

“Certamente vamos dar uma resposta a esse pedido, elaborando uma minuta referente ao tema. Vendo como o Judiciário do Piauí , através da Corregedoria, pode contribuir para garantir esse direito”, disse o Corregedor-Geral, desembargador Ricardo Gentil Eulálio.

Estiveram presentes ao momento a representante do Grupo Matizes, Marinalva Santana e o Secretário Geral da Corregedoria do TJ, Alci Marcos.