Defensoria Pública, Tribunal de Justiça e Ministério Público pedem aos Deputados Federais piauienses que sejam contrários ao PLP 149/2019

Defensoria Pública, Ministério Público e Tribunal de Justiça do Piauí emitiram uma manifestação conjunta à bancada piauiense na Câmara Federal, no sentido que se posicione contrariamente ao PLP 149/2019, também conhecido como Plano Mansueto, especialmente no que diz respeito à inclusão das despesas com inativos, pensionistas e terceirizados, além daquelas com o imposto de renda, dentro dos limites de gastos com pessoal dos Poderes e Instituições de Estado.

O referido PLP Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.

O Poder Judiciário e as Instituições destacam a preocupação com a proposição de modificação da redação no atual artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, além do que citam como  incalculáveis prejuízos à população e imensas dificuldades às administrações dos Poderes e das Instituições de Estado, todas acometidas por aposentadorias em
massa a partir da recente reforma previdenciária, ressaltando ainda que ocasionará desfalque significativo nos quadros de membros e servidores destas Instituições, levando ao não funcionamento adequado de serviços públicos essenciais, além da queda abrupta e irreparável na qualidade do atendimento atualmente prestado, em um momento de crise sanitária sem precedentes, ocasionada pela pandemia causada pelo Novo Coronavírus.

Devido aos impactos negativos que poderão advir da proposta, os gestores da Defensoria, MP e TJ/PI solicitam aos Deputados a rejeição da proposição de alteração do artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal colocada no PLP 149/2019, pedindo a sua retirada de pauta, para que volte a discussão oportuna após a retomada da normalidade no cenário nacional, após passada a atual pandemia.

Assinam o documento o Defensor Público Geral, Erisvaldo Marques dos Reis; a Procuradora Geral de Justiça, Carmelina Maria Mendes de Moura e o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Desembargador Sebastião Ribeiro Martins.