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Prazo para apresentação de documentação para averbação de tempo de serviço encerra nesta quarta-feira (18)

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Publicado em 17, outubro de 2017 às 13:26
Núcleo Central DPE-PI

Núcleo Central DPE-PI

Encerra nesta quarta-feira, dia 18 de outubro de 2017, o prazo para os Defensores Públicos apresentarem requerimento de averbação de tempo de serviço público, para fins de contagem de tempo a ser utilizado como critério de desempate no Concurso de Remoção deflagrado pela DPE-PI por meio da Portaria Nº 047/2017, do Gabinete do Subdefensor Público Geral.

A referida documentação se destina a ser utilizada como critério de desempate, nos termos do artigo 121 da lei Complementar Federal Nº 80/1994 e § 6º do artigo 4º da Resolução CSDP Nº 07/2011, quando da realização de Concurso de Remoção para preenchimento de cargos vagos  de Defensorias Públicas, a serem definidos em Edital.

Publicação no site da DPE-PI

Publicação no Diário Oficial