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Procedimento proposto por Defensor Piauiense é acatado por unanimidade pelo CNJ que entendeu que sem ordem judicial PM não pode prender quem descumpre o monitoramento

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Publicado em 31, outubro de 2017 às 18:39
Dr. João Batista Viana diz que a vitória é de toda a Defensoria

Dr. João Batista Viana diz que a vitória é de toda a Defensoria

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu, por unanimidade, que a condução imediata de pessoas que descumprem medida de monitoramento eletrônico, como as que usam tornozeleira, não pode ser feita pela Polícia Militar sem ordem judicial.

O entendimento se deu durante julgamento de procedimento de Controle Administrativo proposto pelo Defensor Público Dr. João Batista Viana do Lago Neto, Titular da 6ª Defensoria Pública Criminal, contra o Tribunal de Justiça do Piauí questionando o Provimento Conjunto n. 01, de 27 de agosto de 2013, editado pela Corregedoria do TJ, Secretaria de Estado da Justiça e Polícia Militar, permitindo que a Polícia Militar do Piauí, em caso de suposto descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico, recolha o monitorando à prisão independente de ordem judicial fundamentada nesse sentido. O procedimento está em vigor há três anos.

No procedimento proposto, Dr. João Batista Viana do Lago Neto argumentou o constrangimento ilegal nas prisões efetivadas com amparo no Provimento. Para embasar seu argumento o Defensor citou casos de habeas corpus propostos pela Defensoria Pública com o objetivo de revogar prisões preventivas realizadas pela Polícia Militar com amparo no Provimento, que estaria permitindo prisões fora das hipóteses de flagrante delito e sem ordem escrita e fundamentada pela autoridade judiciária competente.

A Conselheira Daldice Santana, relatora do processo no CNJ, remeteu os autos para manifestação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), que expediu parecer destacando que “a condução imediata da pessoa monitorada ao estabelecimento prisional feita pela Polícia Militar, em caso de descumprimento das obrigações impostas pela monitoração eletrônica revela-se ilegal, se não precedida de ordem judicial”.

Como resultaa a Conselheira votou, sendo seguida pelos demais membros do Conselho Nacional de Justiça , que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, promova a a adequação de seu provimento aos termos do parecer elaborado pelo DMF e ao Termo de Cooperação Técnica n. 5/2015.

Sobre o resultado do julgamento, Dr. João Batista Viana diz que “a decisão do CNJ restaura o conteúdo mínimo do Estado Democrático de Direito no Piauí ao deixar claro que ninguém pode ser preso sem ordem judicial fundamentada, salvo nas hipóteses de flagrante delito. O Provimento Conjunto n. 01, de 27 de agosto de 2013, editado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça, pela Secretaria de Estado da Justiça e pela Polícia Militar, permitia absurdamente que esta última, em caso de suposto descumprimento da medida cautelar do artigo 319, inciso IX, do CPP, simplesmente recolhesse o monitorando à prisão independente de ordem judicial fundamentada nesse sentido”, diz o Defensor.

Dr. João Batista ressalta que baseados no Provimento Conjunto não tardaram para que os abusos se disseminassem. “Sem qualquer abertura ao princípio do contraditório pessoas submetidas ao monitoramento eletrônico passaram a ser sumariamente presas pela PM diante da mera suspeita de violarem a cautelar. Verificamos que era corriqueiro o dispositivo apresentar problemas de funcionamento que não tinham qualquer relação com a conduta do monitorado. Mesmo assim, estes eram arbitrariamente presos sem qualquer chance de serem sequer ouvidos. O abuso estava tão sedimentado na cultura do sistema que muitas vezes o monitorado buscava os órgãos responsáveis pela fiscalização do Monitoramento para comunicar alguma anormalidade no funcionamento do dispositivo e eram orientados a esperarem a PM em casa que depois de presos o Juiz analisaria o casa”, informa o Defensor.

Dr. João Batista Viana explica que no início a Defensoria Pública do Piauí impetrava habeas corpus para tutelar o direito individual de quem era preso sem ordem judicial. “Mas constatamos que nesses casos o dano já estava consolidado. Era preciso uma tutela de cunho mais genérico e preventivo. Nesse sentido, impetramos habeas corpus coletivo pedindo que o Tribunal de Justiça reconhecesse a ilegalidade do Provimento. Infelizmente o habeas corpus não foi conhecido. O Procedimento de Controle Administrativo – PCA no CNJ foi a última alternativa que a Defensoria Pública encontrou para fazer cessar essa lastimável situação de arbitrariedade que se perpetuava no Piauí. Considero essa uma vitória não apenas da Defensoria, mas de toda a sociedade piauiense, pois quando o próprio Poder Público institucionaliza uma violência contra a Constituição Federal e contra o sistema de garantias, todos são frontalmente atingidos”, finaliza o Defensor.