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Supremo Tribunal Federal mantém exercício de requisição para Defensoria Pública

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Publicado em 19, fevereiro de 2022 às 09:14

condege

O Supremo Tribunal Federal, por maioria de 10 votos a 1, julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6852 que questionou o exercício de requisição para a Defensoria Pública. A votação foi encerrada na noite da última sexta-feira, 18, em um desfecho que representa vitória para as Defensorias Públicas e garantia para a plena atuação de Defensoras e Defensores Públicos pelos direitos de milhares de pessoas no Brasil que encontram na Defensoria o único acesso à Justiça de forma gratuita e com qualidade.

Relator, o Ministro Edson Fachin votou contrário a ADI proposta pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras. De forma equivocada, Aras considerou que o exercício de requisição é desproporcional à atividade da advocacia que, por sua vez, não tem o direito de requisitar documentos e informações oficiais a órgãos públicos e instituições públicas e privadas. Porém, tal entendimento foi vencido pela maioria dos ministros do Supremo, uma vez que a própria Constituição Federal assegura as prerrogativas da Defensoria Pública e a difere da advocacia privada, bem como difere a função de “Defensor(a) Público(a)” e de advogado(a).

Ao votar pela improcedência da citada ADI, Fachin foi categórico ao declará-la como um “(…) risco à autonomia da Defensoria Pública e ao cumprimento de sua missão constitucional. (…)”. Em seu voto, sobre o exercício requisitório, registrou, ainda,  “(…) a concessão de tal prerrogativa aos membros da Defensoria Pública como verdadeira expressão do princípio da isonomia, e instrumento de acesso à justiça, a viabilizar a prestação de assistência jurídica integral e efetiva”.

Acompanharam o relator, os Ministros Alexandre de Moraes; Gilmar Mendes; Rosa Weber; Dias Toffoli; Luiz Fux; André Mendonça; Ricardo Lewandowski; Roberto Barroso; e Nunes Marques. Uma votação expressiva com apenas um único voto divergente, o da Ministra Carmem Lúcia. Para ela, o exercício de requisição deveria ser aplicado exclusivamente em atuações coletivas das Defensorias Públicas; porém, isso prejudicaria a atuação de Defensores(as) em milhares de processos individuais em que o poder requisitório também é essencial para a plena atuação e garantia de direitos.

Defensoria, sim!

A votação da ADI 6852 teve início em novembro de 2021. Em uma importante atuação conjunta, Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (Condege) e Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) foram incansáveis em diversas mobilizações pela manutenção do poder requisitório.

A atuação em defesa das Defensorias Públicas ganhou o apoio de dezenas de entidades sociais e representativas; houve, ainda, o apoio de juristas, advogados(as) e outros operadores do Direito e representantes de órgãos e instituições do sistema de Justiça. Pessoas públicas ou não, de diferentes áreas profissionais, membros e servidores(as) das Defensorias Públicas também se uniram em defesa dessas Instituições.

Para o Condege, a vitória no STF representa a garantia das prerrogativas de Defensoras e Defensores Públicos para que possam, de fato, atuar pela garantia de direitos individuais e coletivos. Representa, ainda, o fortalecimento da Defensoria Pública como instituição unificada em suas defesas e essencial para que a Justiça seja realmente para todos e todas.

O Defensor Público Geral do Estado do Piauí, Erisvaldo Marques dos Reis, considera o resultado da votação no STF uma importante vitória para a Defensoria. “Foi sem nenhuma dúvida uma relevante vitória para a Defensoria Pública. A garantia da prerrogativa de requisição atribuída aos membros da Instituição é imprescindível para que a Defensoria continue cumprindo com propriedade a sua missão constitucional de viabilizar o acesso facilitado e célere do seu público-alvo, notadamente pessoas reconhecidamente vulneráveis, a documentos, esclarecimentos, informações, enfim aos direitos que lhes são assegurados por lei”, afirma.

Cléo Oliveira / Comunicação Condege – com adequações