ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim 04/2020

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

 

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO

 

  1. DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

-Cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere inversão do ônus da prova em ação de consumo

-Presidente do STJ autoriza divulgação do resultado do Sisu​​

-Negado pedido de liberdade de hacker acusado de envolvimento com quadrilha que desviava valores de contas bancárias

-Empresário denunciado por roubo de mais de 23 toneladas de picanha permanecerá preso​

-Contas no Twitter e no YouTube permitem conferir informações oficiais do STF

-Inscrições para audiência sobre controle de dados na internet terminam na sexta-feira (31)

-Confederação pede constitucionalidade de emendas que fixam vencimento de desembargador como teto para servidor estadual

-Confissão espontânea compensa agravante de reincidência, diz TJ-SP

-Novo artigo 28-A, do CPP, fundamenta acordos em várias regiões do país

-Após problemas com notas do Enem, MEC suspende inscrições no ProUni

-TJ-PA revoga indenização de R$ 60 mil a juiz assaltado em farmácia

-Pesquisa detecta declínio da imagem do Poder Judiciário

-Juíza condena médicos que cobravam por serviços pagos pelo SUS

-Vale pagará R$ 14 milhões por gastos de órgãos públicos em Brumadinho

-Justiça do Maranhão fará audiências de custódia em até 24 horas após prisão

-Portar munição desacompanhada da arma não configura fato típico, decide juiz

-Defensoria do CE critica portaria que limita visita de amigo a presos

-Mensagens de Whatsapp obtidas sem autorização são provas ilícitas

-STJ volta a afetar tema do reajuste etário nos planos de saúde

-Afastada preventiva de acusado de roubar guarda-chuva em 2003

-Defensoria Pública da Bahia promove inclusão de pessoas com autismo

-Acordo de não persecução penal por embriaguez ao volante é homologado em SC

-Paciente tem negada cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS

-Passageiros não serão indenizados por oferta equivocada de bilhete aéreo

-São Paulo é o estado que mais mata pessoas trans no Brasil, mostra relatório

-Epidemia do coronavírus transforma Pequim em cidade fantasma

-PEC do IPTU Verde já está pronta para ser votada pelo Senado

-Congresso abre o ano com 25 medidas provisórias na fila

-Ministro nega pedido de anulação de falta grave provocada por tentativa de fuga de presidiário no Paraná

-Posse de droga dentro de presídio configura falta grave, diz STJ

-Portaria estipula que civis podem comprar até 200 munições por ano

 

  1. ARTIGOS E OPINIÕES

 

-Inconstitucionalidade das novas regras para progressão de regime na lei “anticrime”

Por Diego de Azevedo Simão

-Reajuste de plano ou seguro de saúde em razão de mudança de faixa etária

Por Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser

-Proteção de dados: inovações e adequações caminham juntas na realidade da transformação digital

Por Patricia Peck

-O novo regime das cautelares processuais penais

Por João Pedro Guerra

-Usucapião por abandono do lar

Por Helio de Oliveira

-Família e Sucessões

Por Flávio Tartuce

-Júri: pode um simples “não” levar à imediata prisão do réu?

Por Lenio Luiz Streck

-Prisão obrigatória no Júri é mais uma vez inconstitucional

Por Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa

 

3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

3.1 – FAMÍLIA

 

-APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CASAMENTO ESTABELECIDO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL PERTENCENTE A UM DOS CÔNJUGES, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

3.2 – PROCESSO PENAL

-HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA.  EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DECONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. OITIVAPRÉVIA DO APENADO OU INSTAURAÇÃO (PRÉVIA) DE PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR (PAD). PRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

 

4 – PODCAST

 

Juiz de Garantias

 

 

FONTES PESQUISADAS: SITES CONJUR (CONSULTOR JURÍDICO); IBDFAM; MIGALHAS.COM.BR; STF; STJ; JUSTIFICANDO.COM; CARTACAPITAL.COM.BR; SENADO.LEG.BR; G1.GLOBO.COM

 

TEXTO PRINCIPAL PARA ACESSO

 

  1. DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

Cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere inversão do ônus da prova em ação de consumo

​As decisões interlocutórias que deferem ou indeferem o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma empresa para afastar o óbice do cabimento do recurso e determinar que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) analise o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova.

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Presidente do STJ autoriza divulgação do resultado do Sisu​​

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu nesta terça-feira (28) um pedido da União para que o Ministério da Educação divulgue os resultados do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). A divulgação estava suspensa por decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em razão de inconsistências na correção de quase seis mil provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2019.

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Negado pedido de liberdade de hacker acusado de envolvimento com quadrilha que desviava valores de contas bancárias

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu liminar que pedia a liberdade de um hacker preso preventivamente, em setembro de 2018, no âmbito da Operação Open Doors II. A operação investiga uma quadrilha especializada em furtos por meio de fraude bancária.

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Empresário denunciado por roubo de mais de 23 toneladas de picanha permanecerá preso​

Um empresário do Rio Grande do Sul investigado pelo suposto roubo de uma carga de mais de 23 toneladas de picanha teve sua prisão preventiva mantida pelo ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A carga estava avaliada em mais de R$ 700 mil.

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Contas no Twitter e no YouTube permitem conferir informações oficiais do STF

Para não ser vítima de fake news sobre o Supremo Tribunal Federal, é importante estar atento: o STF possui perfis oficiais apenas no Twitter e no YouTube. A conta @STF_oficial, que tem quase dois milhões de seguidores, divulga as principais decisões do Plenário, das Turmas e dos ministros e as atividades mais relevantes da Corte. Também pelo Twitter é possível acompanhar, em tempo real, informações sobre os julgamentos de maior repercussão.

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Inscrições para audiência sobre controle de dados na internet terminam na sexta-feira (31)

O tema em discussão é um acordo entre Brasil e EUA usado em investigações criminais e instruções penais em curso no Brasil sobre pessoas, bens e haveres situados fora do país. Encerra-se nesta sexta-feira (31) o prazo de inscrições para os interessados em participar da audiência pública que o Supremo Tribunal Federal realizará para discutir o controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior.

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Confederação pede constitucionalidade de emendas que fixam vencimento de desembargador como teto para servidor estadual

Segundo a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado, o STF deve solucionar a divergência de entendimento da regra constitucional entre estados. A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 646 no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de que seja reconhecida a constitucionalidade de emendas constitucionais estaduais que, em observância à Constituição Federal, fixaram o subsídio dos desembargadores como teto único para os servidores do Poder Executivo.

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Confissão espontânea compensa agravante de reincidência, diz TJ-SP

Se o réu confessar o crime ao ser interrogado em juízo, incide a atenuante da confissão espontânea, que compensa a agravante da reincidência, por ser igualmente preponderante. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena de um homem condenado por receptação por ter adquirido equipamentos médicos furtados sabendo da procedência, e depois anunciar os itens em um site de vendas.

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Novo artigo 28-A, do CPP, fundamenta acordos em várias regiões do país

Em vigor desde a semana passada, dispositivo da Lei 13.964/19 (conhecida como lei “anticrime”) que prevê a possibilidade de transação penal está ajudando a ampliar a aplicação de acordo de não persecução penal em diversas localidades.

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Após problemas com notas do Enem, MEC suspende inscrições no ProUni

O Ministério da Educação (MEC) decidiu suspender as inscrições no Programa Universidade para Todos (PROUNI), cujo prazo começaria nesta terça-feira (28/1). O programa prevê a distribuição de bolsas de estudo em instituições de ensino particulares.

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TJ-PA revoga indenização de R$ 60 mil a juiz assaltado em farmácia

O colegiado da Tuma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Pará reformou decisão de 1ª instância que indenizava um juiz em R$ 60 mil. Juiz assaltado em farmácia havia ganho indenização de R$ 60 mil em 1ª instância. No caso em questão, o magistrado foi assaltado a mão armada dentro de uma farmácia e pediu indenização.

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Pesquisa detecta declínio da imagem do Poder Judiciário

A mais recente rodada da pesquisa “A Cara da Democracia”, publicada nesta segunda-feira (27/1) pelo Valor Econômico, mostra declínio da imagem positiva do Poder Judiciário. 123 RFEm março de 2018, 33,9% dos brasileiros não confiavam no Poder Judiciário, outros 22,2% diziam confiar pouco. Na pesquisa mais recente, feita com o mesmo método, essas taxas subiram para 38,2% e 24,1%, respectivamente.

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Juíza condena médicos que cobravam por serviços pagos pelo SUS

A juíza Aline Teresinha Ludwig Corrêa de Barros, da 1ª Vara Federal de Uruguaiana (RS), condenou dois médicos obstetras por cobrar pela realização de procedimentos cobertos pelo Sistema Único de Saúde, no Hospital São Patrício de Itaqui (RS).

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Vale pagará R$ 14 milhões por gastos de órgãos públicos em Brumadinho

A Advocacia-Geral da União fechou um acordo extrajudicial de R$ 14 milhões com a mineradora Vale para ressarcir os gastos referentes ao rompimento da barragem em Brumadinho aos cofres públicos.

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Justiça do Maranhão fará audiências de custódia em até 24 horas após prisão

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão editou provimento determinando que as audiências de custódia no Estado sejam realizadas em até 24 horas após o recebimento do auto de prisão em flagrante lavrado pela Polícia Civil.

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Portar munição desacompanhada da arma não configura fato típico, decide juiz

Apesar de ser considerado delito de perigo abstrato, o porte de munição desacompanhado de arma de fogo não configura fato típico devido à ausência de potencial lesivo, conforme entendimento dos tribunais superiores.

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Defensoria do CE critica portaria que limita visita de amigo a presos

Embora a Lei de Execução Penal assegure ao preso o direito de receber visitas de amigos, uma portaria, em vigor desde 2019 apenas no Estado do Ceará, está colocando limites à prerrogativa. Defensoria afirma que portaria do Ceará vai de encontro à Lei de Execução Penal Sakhorn Saengtongsamarnsin. Com isso em vista, o Núcleo de Assistência ao Preso Provisório da Defensoria Pública do Ceará solicitou que a Corregedoria de Presídios da Comarca de Fortaleza desconsidere a normativa estadual e garanta o direito à visitação a um homem detido.

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Mensagens de Whatsapp obtidas sem autorização são provas ilícitas

Dois acusados de associação para o tráfico de drogas (crime previsto pelo artigo 35 da Lei 11.343/06) foram absolvidos em Minas Gerais. Em sua decisão, o juiz reconheceu a nulidade de prova documental obtida por meio do acesso, pelas autoridades policiais, ao celular de um dos réus. Não havia autorização judicial para tanto.

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STJ volta a afetar tema do reajuste etário nos planos de saúde

O STJ, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 952), acolheu a tese da validade do reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário, “desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas a normas expedidas pelo órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso”.[1]

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Afastada preventiva de acusado de roubar guarda-chuva em 2003

Em decisão liminar, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha afastou a prisão preventiva de um homem acusado de roubar um guarda-chuva em 2003. Com isso, ele poderá responder ao processo em liberdade até o julgamento definitivo do habeas corpus.

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Defensoria Pública da Bahia promove inclusão de pessoas com autismo

O estágio especial para jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA), desenvolvido pela Defensoria Pública da Bahia em parceria com o projeto Fantástico Mundo Autista (Fama), premiado com menção honrosa na categoria Defensoria Pública do Prêmio Innovare.

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Acordo de não persecução penal por embriaguez ao volante é homologado em SC

Um acordo de não persecução penal, novidade da lei anticrime (13.964/19), foi homologado nesta segunda-feira, 27, na 2ª vara Criminal de Blumenau/SC. O MP formulou a proposta e o juiz de Direito Frederico Andrade Siegel, em análise amparada nos incisos IV e V do art. 28-A do CPP, verificou sua legalidade. O acusado foi representado pelo defensor público Everton Torres.

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Paciente tem negada cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS

Não é abusiva recusa de cobertura de operadora de plano de saúde se o procedimento solicitado pelo beneficiário não constar do rol da ANS. Foi este o entendimento do juiz de Direito Miguel Ferrari Junior, da 43ª vara Cível do Foro Central de SP, ao indeferir tutela de urgência.

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Passageiros não serão indenizados por oferta equivocada de bilhete aéreo

A juíza de Direito Graça Marina Vieira da Silva, da 17ª vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador, julgou improcedente pedido de dano moral pleiteado por passageiros que compraram bilhetes aéreos ofertados por preço equivocado. A magistrada observou que os valores já haviam sido estornados e que não restou configurado ofensa aos direitos da personalidade dos autores.

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São Paulo é o estado que mais mata pessoas trans no Brasil, mostra relatório

Segundo dados divulgados pela Antra, o Brasil continua sendo o país que mais mata travestis e transexuais no mundo, Larissa Rodrigues da Silva, uma transexual de apenas 21 anos, foi morta a pauladas em março de 2019 na Alameda dos Tacaúnas, no bairro da Saúde, na Zona Sul de São Paulo. Uma testemunha contou à polícia que estava com a vítima quando um homem não identificado em um carro quase os atropelou.

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Epidemia do coronavírus transforma Pequim em cidade fantasma

Diante de uma epidemia viral, com 132 mortos e cerca de 6.000 infectados, as autoridades incentivam as pessoas a ficarem trancadas em casa. O aviso em um restaurante em Pequim tenta tranquilizar os fregueses: “Este estabelecimento foi desinfetado hoje”.  Mas não há clientes à vista: a nova epidemia de coronavírus causa pânico, e os chineses desertaram de lojas e locais públicos.

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PEC do IPTU Verde já está pronta para ser votada pelo Senado

A proposta de emenda à Constituição que garante abatimento do IPTU àqueles que preservarem suas áreas verdes e produzirem energia renovável está pronta para ser votada pelo Senado. A PEC 13/2019 foi elaborada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) e apresentada em março de 2019. Após sua aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em agosto, já está em primeira discussão no Plenário do Senado.

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Congresso abre o ano com 25 medidas provisórias na fila

O Congresso Nacional vai iniciar os trabalhos em 2020 com 25 medidas provisórias (MPs) em análise. Dez delas já obstruem as pautas de votações da Câmara dos Deputados e do Senado, e outras cinco chegarão a esse ponto ainda em fevereiro.

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Ministro nega pedido de anulação de falta grave provocada por tentativa de fuga de presidiário no Paraná

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, negou pedido liminar em habeas corpus que buscava a anulação de falta grave, por tentativa de fuga, cometida por um detento na Penitenciária Estadual de Maringá.

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Posse de droga dentro de presídio configura falta grave, diz STJ

A posse de droga dentro do presídio, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que determinou a regressão ao regime fechado a uma mulher flagrada com 0,40 g de cocaína.

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Portaria estipula que civis podem comprar até 200 munições por ano

Em portaria publicada nesta terça-feira (28/1) no Diário Oficial da União, o governo estipulou em 200 o número de munições que podem ser adquiridas a cada ano por civis que têm posse e porte de arma.

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  1. ARTIGOS E OPINIÕES

Inconstitucionalidade das novas regras para progressão de regime na lei “anticrime”

Por Diego de Azevedo Simão

A Lei 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, inseriu significativas modificações na legislação processual penal, na legislação penal e na legislação de execução penal.

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Reajuste de plano ou seguro de saúde em razão de mudança de faixa etária

Por Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser

Os contratos-padrão de planos de saúde são coletivos e de adesão, o que, muitas vezes, senão, em quase sua totalidade, impõem ao consumidor obrigações desproporcionais, não se podendo falar em mitigação das disposições da Legislação Consumerista.

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Proteção de dados: inovações e adequações caminham juntas na realidade da transformação digital

Por Patricia Peck

Prejuízo de mais de 600 bilhões de dólares anuais. No Brasil, o valor chega a 10 bilhões de dólares por ano. Esse é o custo do cibercrime numa perspectiva mundial e nacional, respectivamente. Os dados foram apontados por Patricia Peck, sócia do Pires & Gonçalves – Advogados Associados e especialista em Direito Digital.

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O novo regime das cautelares processuais penais

Por João Pedro Guerra

O objeto deste breve ensaio é a análise pontual das principais novidades trazidas pela lei 13.964/19 no que tange ao regime das medidas cautelares processuais penais. Já está em vigor a lei 13.964/19. Convencionou-se denominá-la de “pacote anticrime”. A nomenclatura pouco inspirada e de um mau gosto inescondível foi concebida pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

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Usucapião por abandono do lar

Por Helio de Oliveira

Para que se tenha a propriedade regularizada, torna-se necessário que seja feito o pedido de reconhecimento de usucapião, por advogado, por meio judicial ou extrajudicialmente. A usucapião, expressão bastante conhecida popularmente, é uma forma de se adquirir a propriedade originária de um bem, seja ele móvel ou imóvel, em razão da posse prolongada do bem com animus domini, isto é, posse como se fosse o dono.

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Família e Sucessões

Por Flávio Tartuce

O início do prazo para a ação de petição de herança – Polêmica Como inovação festejada, o Código Civil de 2002 passou a tratar da ação de petição de herança (petitio hereditatis) entre os seus arts. 1.824 a 1.828, que é a demanda que visa a incluir um herdeiro na herança, mesmo após a sua divisão. Na dicção do primeiro comando citado, o herdeiro pode, nesta ação, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.

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Júri: pode um simples “não” levar à imediata prisão do réu?

Por Lenio Luiz Streck

Já escrevi sobre isso com meus parceiros do Prerrogativas. O título foi: O espectro da prisão antecipada ronda o Tribunal do Júri.

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Prisão obrigatória no Júri é mais uma vez inconstitucional

Por Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa

Juntando esforços com Lenio Streck para que o STF já sepulte, desde o início, mais uma grave inconstitucionalidade do pacote anticrime (Lei 13.964/2019), hoje nos ocuparemos da nova redação do art. 492 e a prisão ‘obrigatória’ quando o réu for condenado no tribunal do júri a uma pena igual ou superior a 15 anos:

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3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

3.1 – FAMÍLIA

APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CASAMENTO ESTABELECIDO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL PERTENCENTE A UM DOS CÔNJUGES, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Diante do pacto antenupcial firmado pelas partes, estabelecendo o regime da separação de bens, há incomunicabilidade do patrimônio que cada um possuía no momento da celebração, bem como daqueles adquiridos na constância do casamento. Ausência de prova de que a apelada tenha contribuído financeiramente para a aquisição do bem móvel e da reforma e benfeitorias realizadas no imóvel. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70080875024, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall’Agnol, Julgado em 29/05/2019). (TJ-RS – AC: 70080875024 RS, Relator: Jorge Luís Dall’Agnol, Data de Julgamento: 29/05/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/05/2019)

3.2 – PROCESSO PENAL

 

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA.  EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DECONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. OITIVAPRÉVIA DO APENADO OU INSTAURAÇÃO (PRÉVIA) DE PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR (PAD). PRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Na hipótese vertente, o Juízo das Execuções Penais, por ter o sentenciado descumprido as regras do regime aberto, determinou a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva judicial ou instauração (prévia) de PAD. O Tribunal de origem, por sua vez, nãoconheceu do writ lá impetrado contra o referido decisum, ressaltando que: No caso presente, verte das informações prestadas pela autoridade dita coatora, datadas de 09.08.2019, que o Paciente cumpria pena privativa de liberdade em regime aberto desde 07.06.2019, mediante aceitação e observância das condições impostas. Todavia, tendo em vista o não comparecimento do Paciente em Juízo para cumprimento das condições impostas, foi proferida a decisão provisória, através do poder geral de cautela, que determinou a transferência do cumprimento da pena privativa de liberdade para o regime prisional fechado, aguardando-se a intimação das partes (fls.25/26). Verifico, assim, que o I. Magistrado fundamento suficientemente a sua decisão, no sentido da necessidade de decretar, cautelarmente, a sustação do regime aberto, determinando a regressão provisória ao regime fechado (fls. 11/17), o que atende às disposições do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. Tal posicionamento encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvidado condenado ou instauração (prévia) de PAD, como determina o § 2ºdo art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que esta exigência somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida. 4. Registre-se, por oportuno, que a rediscussão da matéria (controvérsia acerca do descumprimento, ou não, das regras do regime aberto, deixando o reeducando de se apresentar em juízo), mostra-se incompatível com a via mandamental eleita, porquanto, para se invalidar a conclusão da instância originária, torna-se imprescindível a reavaliação do contexto fático-probatório. 5. Inexistência de ilegalidade, a justificar a concessão da ordem de ofício. 6. Habeas corpus não conhecido. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram como Sr. Ministro Relator. Processo HC 533286 / SPHABEAS CORPUS2019/0275243-5Relator(a)Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)Órgão JulgadorT5 – QUINTA TURMA Data do Julgamento05/12/2019Data da Publicação/Fonte: DJe 17/12/2019.

4 – PODCAST JUSTIFICANDO – JUIZ DE GARANTIAS

 

Podcast Justificando 

Juiz de Garantias

Colunistas: Marcelo Semer, Márcio Sotelo Felippe, Margarete Pedroso, Anna Serrano, Márcia Semer, Patrick Mariano, Rubens Casara e Giane Álvares.

Ouça aqui.

 

 

 

Notícias pesquisadas de 27/01/2020 a 31/01/2020.