AÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

CABIMENTO

Quando há algum erro no registro civil do interessado (data de nascimento ou filiação) ou quando o interessado deseja alterar nome ou sobrenome.

O direito encontra respaldo no art. 109 da Lei 6.015/1973.

1. Qual o dado a ser alterado (data de nascimento, nome, prenome, filiação, regime de bens)?
2. Qual(is) a(s) prova(s) que atestam o erro?

1. Os documentos pessoais da pessoa interessada (RG, CPF, CTPS, Comprovante de endereço, comprovante de renda, Declaração de hipossuficiência, certidão de nascimento ou casamento)
2. O registro civil a ser retificado – nascimento, casamento ou óbito (versão antiga e versão atualizada)
3. Os registros civis de nascimento ou casamento dos irmãos e irmãs do autor (Para ações de retificação de data de nascimento);
4. O registro civil de nascimento ou casamento (civil ou religioso) dos pais do autor;
5. Certidão de batismo do autor;
6. As certidões negativas exigíveis para as ações de retificação, listadas abaixo:
• Certidão negativa de débitos trabalhistas expedida pela Justiça do Trabalho – Expedição pelo TST: https://www.tst.jus.br/certidao
• Certidão negativa de execução fiscal estadual – Expedição pela Secretaria de Fazenda do Piauí: https://webas.sefaz.pi.gov.br/certidaoSituacao/jsp/solicitarCertidao.jsp;
• Certidão negativa de débitos IPTU – Expedição pela PMT: https://portal.teresina.pi.gov.br/dsf_the_portal/inicial.do?evento=montaMenu&acronym=IMO_CNDIPTU;
• Caso o autor não possua qualquer imóvel, a declaração de inexistência de imóvel – Expedição pela PMT: https://portal.teresina.pi.gov.br/dsf_the_portal/inicial.do?evento=montaMenu&acronym=PES_DII
• Certidão negativa cível, execução cível, criminal e auditoria militar da Justiça Estadual (1ª instância) – Expedição pelo TJ-PI: https://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/certidao;
• Certidão de Execução Fiscal da Justiça Estadual (1ª instância) – Expedição pelo TJ-PI: https://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/certidao;
• Certidão de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Justiça Estadual (1ª instância) – Expedição pelo TJ-PI: https://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/certidao;
• Certidão negativa cível, criminal e militar da Justiça Estadual (2ª instância) – Expedição pelo TJ-PI: https://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/certidao;
• Certidão negativa cível e criminal da Justiça Federal (1ª e 2ª instância) – Expedida pelo TRF1ª Região: https://www.cjf.jus.br/cjf/certidao-negativa;
• Certidão negativa eleitoral – Emitida pelo TSE: https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidoes;
• Certidão de débitos da União – Emitido pela União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir;
• Certidão negativa do SPC/SERASA – emitido pela internet ou pela Câmara dos Dirigentes Lojistas de Teresina – localizado na Rua Desembargador Freitas, 977, Centro, CEP: 64000-240;
• Certidão negativa de protesto dos três Cartórios de Notas de Teresina/PI – 3º Ofício de Protestos – Cartório Themístocles Sampaio (Rua Lizandro Nogueira, nº 1223, Centro, Teresina – PI, CEP 64000- 200); 2ª Serventia Extrajudicial de Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos (Avenida Elias João Tajra, nº 1816, Joquei, Teresina – PI, CEP 64.049-300); 5º Ofício de Notas, Protesto de Títulos de Teresina (Rua David Caldas, nº 167, Centro/Norte, Teresina-PI, CEP 64.000-190);
• Certidão de antecedentes criminais;