Ações de Família

ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR E ESPECIAL

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Publicado em 03, março de 2021 às 14:44

Hipóteses de Cabimento

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Testamento Particular – disposição de última vontade, em idioma nacional ou estrangeiro, escrito e assinado pelo(a)testador(a), subscrito por três testemunhas presenciais.

 

Testamento Marítimo e Aeronáutico – disposição de última vontade, em idioma nacional ou estrangeiro, escrito ou não pelo(a) testador(a), na presença de duas testemunhas, perante o comandante do navio ou pessoa por este designada, levado a registro no diário de bordo, em forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado, escrito e assinado pelas testemunhas presenciais.

 

Testamento Militar – disposição de última vontade, em idioma nacional ou estrangeiro, escrito ou não pelo(a) testador(a) – oficial militar ou pessoa à serviço das forças armadas-, na presença mínima de duas testemunhas

 

Testamento Nuncupativo Militar – disposição de última vontade não

escrita, confiada a duas testemunhas presenciais pelo testador(a)- militar e demais pessoas a serviço do exército, em campanha.

 

OBS: em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, po

derá ser confirmado, a critério do juiz.

 


 

DOCUMENTOS EXIGIDOS

 

 

  1. Legitimidade do Requerente: requerida após a morte do testador, pelo herdeiro, testamenteiro ou legatário, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados;
  2. Carteira de Identidade (RG), CPF, comprovante de residência do requerente(conta de água, luz ou telefone);
  3. Certidão de nascimento e/ou casamentos do(a) testamenteiro, herdeiro(as) ou legatário(a);
  4. Documentos que demonstrem os rendimentos dos membros da entidade familiar do/a interessado/a, tais como contracheque, carteira de trabalho, comprovante de recebimento de bolsa família;
  5. Certidão de Óbito do testador da herança;
  6. Original do Traslado ou Certidão do Testamento Público.
  7. Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitadas pelo Defensor Público, no curso do atendimento.