Ações de Família

ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO E CERRADO

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Publicado em 03, março de 2021 às 14:43

Cabimento

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O Objeto desta causa é obter a publicação, registro e cumprimento do testamento deixado pelo falecido, dessa forma, antes de se proceder ao início do arrolamento/inventário, deve-se providenciar a abertura do testamento, procedimento de jurisdição voluntária expressamente prevista em lei.

 

Testamento Público – disposição de última vontade, em idioma nacional, escrito e assinado pelo tabelião, duas testemunhas e pelo(a) próprio(a) testador(a) ou a rogo deste(a).

 

Testamento cerrado – disposição de última vontade, em idioma nacional ou estrangeiro, escrito pelo(a) testador(a) ou a rogo deste(a), devidamente assinado pelo(a) testador(a) e lacrado pelo tabelião.

 

OBS: Pessoas analfabetas e com deficiência visual só podem testar por instrumento público (CC, art. 1.867 c/c art. 1.872).

 


 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

  1. Legitimidade do Requerente: qualquer interessado, herdeiro, testamenteiro e legatário, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderão requerer ao juiz que ordene o cumprimento do testamento;
  2. Carteira de Identidade (RG), CPF, comprovante de residência do requerente(conta de água, luz ou telefone);
  3. Certidão de nascimento e/ou casamentos do(a) testamenteiro, herdeiro(as) ou legatário(a);
  4. Documentos que demonstrem os rendimentos dos membros da entidade familiar do/a interessado/a, tais como contracheque, carteira de trabalho, comprovante de recebimento de bolsa família;
  5. Certidão de Óbito do testador da herança;
  6. Original do Traslado ou Certidão do Testamento Público.
  7. Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitadas pelo Defensor Público, no curso do atendimento.