AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM AFRONTA AO DIREITO DE PREFERENCIA C/C PERDAS E DANOS

CABIMENTO:

No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação e pagamento, o locatório tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

O locatário terá direito de preferência na aquisição nos casos em que o locador promover a: VENDA/PROMESSA DE VENDA/CESSÃO DE DIREITOS/PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS E DAÇÃO EM PAGAMENTO.

O locatário preterido, em vez de ingressar com ação indenizatória (pessoal), desde que presentes os requisitos legais do art. 33 da Lei nº 8.245/1991, poderá ingressar com ação real de adjudicação para haver para si o imóvel a terceiro, por umas das formas do art. 27.

DOCUMENTOS exigidos

1. RG, CPF, certidão de casamento, se for caso, comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) do Requerente;
2. Comprovante de  rendimentos dos membros da entidade familiar do/a interessado/a tais como contracheque, carteira de trabalho, comprovante de recebimento do bolsa família, declaração de IR;
3. Se o(a) interessado(a) for casado, o cônjuge deverá termo de anuência (outorga uxória), trazendo RG e CPF ou fornecer uma procuração autorizando o outro cônjuge a entrar com a ação;
4. Contrato escrito de locação
5. Contrato de locação averbado junto à matricula do imóvel, se houver;
6. Averbação do contrato de locação levada a efeito, no mínimo, trinta dias antes da alienação;
7. Comprovação do exercício do direito (aforamento da ação) dentro do prazo de seis meses a partir do registro da alienação junto ao oficial de Registro de Imóveis;
8. Depósito, pelo locatário-autor, do valor pelo qual foi alienado o imóvel, acrescido das despesas de transferências.
9. Nome e endereço de 03 testemunhas, se houver.
10. Qualificação completa do locador e do adquirente (nome, profissão, endereço) para compor o polo passivo da ação.
11. Por fim, ressaltamos que outros documentos poderão ser, posteriormente, solicitados pelo Defensor Público, desde que imprescindíveis para atender as peculiaridades do caso tratado

ENTREVISTA

1. Qual a localização e descrição total do imóvel?
2. Qual o valor do pagamento do aluguel?
3. Qual a data que o(a) proprietário(a) vendeu o imóvel locado? (há menos de 6 meses)
4. Qual o valor da venda do imóvel?
5. Houve comunicação a parte autora? De que forma?
6. O (a) autor possui condições econômicas e financeiras de adquirir o imóvel em questão?
7. Não sendo possível acolher o pedido de adjudicação, qual valor a titulo da perdas e danos deseja que os réus arque?
8. Qual o valor das despesas de mudança da autora?
9. Há diferença entre o valor de mercado e o valor pago pelo réu, com avaliações e publicações de anun cios em jornais?