AÇÃO DE ALTERAÇÃO/MODIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS DE CASAMENTO

Cabimento

É possível promover a qualquer tempo a alteração do regime de bens adotado no casamento desde que a pretensão seja formulada por ambos os cônjuges e apresente motivação pertinente, ressalvados direitos de terceiros, conforme art. 1639 § 2 do Código Civil e 734 do CPC, devendo ser apreciado pela autorização judicial

Obedecendo o rito da chamada “jurisdição voluntária” nos termos do art.s 719 a 725 do CPC, deve ser ajuizado no foro do domicílio do casal.

A Competência para se processar a ação de modificação do regime de bens do casamento é da Vara de Família e na sua ausência será competente a Vara Cível.

DOCUMENTOS EXIGIDOS:

1. RG e CPF, do casal;
2. Certidão de Casamento Atual,
3. Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
4. Comprovante de rendimentos dos membros da entidade familiar do/a interessado/a, tais como contracheque, carteira de trabalho, comprovante de recebimento de bolsa família;
5. Pacto antenupcial (quando existente);
6. Documentos de propriedade dos bens do casal;
7. Certidão, quanto a ações cíveis e criminais, do cartório distribuidor da comarca onde residem e onde exercem suas atividades laborais;
8. Certidão do SERASA e do SPC.

1. a) Certidão Negativa da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=2)
2. b) Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (https://webas.sefaz.pi.gov.br/certidaoSituacao/)
3. c) Secretaria de Finanças do Município de Teresina (https://portal.teresina.pi.gov.br/dsf_the_portal/inicial.do?evento=montaMenu&acronym=PES_CCNDA)
4. d) Certidão da Justiça do Trabalho (TST) que pode ser obtida no site: (https://www.tst.jus.br/certidao)
5. e) Certidão de inexistência de testamento que pode ser obtida no site: https://censec.org.br/ clicar em busca de testamento. (Obs: não é gratuita).
6. f) Certidão de protesto que pode ser obtida no site: https://site.cenprotnacional.org.br/(Obs: não é gratuita).
7. g) Certidões cíveis e criminais da 1ª Instancia das Justiças Comum https://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/certidao
8. h) Certidões da Justiça Eleitoral de Crimes Eleitorais (https://www.tre-pi.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais)

ENTREVISTA

1. Quando ocorreu o casamento?
2. Qual o regime adotado?
3. Por que desejam alteração do regime de bens?
4. Quais bens possuem?
5. Como desejam fazer a partilha dos bens? (quando for o caso)
6. Há dividas em aberto?
7. Algum dos cônjuges está com o nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito?

Algum dos cônjuges é sócio de alguma empresa?