AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO

Cabimento

Tem cabimento quando um dos cônjuges, alegando, entre outras coisas, erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge, desejar obter decisão judicial que declare a nulidade do enlace, possibilitando que o autor volte a ostentar o estado civil que tinha antes do matrimônio.

Inicialmente para o fim da analise da pretensa ação de anulação de casamento se faz necessário tecer algumas definições

Casamento nulo: é nulo o casamento contraído: ( I) pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; (II) realizado com infringência de algum impedimento.

Casamento putativo: ocorre quando os contraentes, ou um deles, desconhecem o vício que torna nulo, ou anulável, o casamento.

Casamento anulável: a lei civil declara ser anulável o casamento:

I – de quem não completou a idade mínima para casar; II – do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal; III – por vício de vontade; IV – do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento; V – realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges; VI – por incompetência da autoridade celebrante.

Merece destaque a possibilidade de anulação do casamento por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro (ar t. 1.556, CC). Sabendo-se que erro é a falsa noção sobre um objeto ou, neste caso, sobre a pessoa do outro cônjuge. No direito de família a noção de erro inclui ainda o dolo, que é o erro provocado por ação ou omissão de um dos nubentes.

Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

• O que diz respeito à sua identidade (natural ou civil), sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;
• A ignorância de crime, anterior ao casamento, que por sua natureza torne insuportável a vida conjugal;
• A ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência.

Observação: a coabitação, havendo ciência do vício, valida o ato, ressalvadas as hipóteses dos incisos III e IV do art. 1.557.

LEGITIMIDADE

I– as hipóteses de casamento nulo são de ordem pública, podendo ser intentada por qualquer pessoa juridicamente interessada e pelo Ministério Público.

II – enquanto os casos de casamento anulável são de interesse privado, devendo a ação de anulação ser movida pelo próprio cônjuge prejudicado, por seus representantes legais ou por seus ascendentes;

FORO COMPETENTE

A ação de anulação de casamento deve ser ajuizada, segundo o art. 53,I, do CPC, no foro (I) do domicílio do guardião de filho incapaz; (II) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; (III) do domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal.

DOCUMENTOS EXIGIDOS

1. Documento de identidade (RG, CPF);
2. Certidão de casamento atualizada;
3. Pacto antenunpcial (quando for o caso);
4. Certidão de objeto e pé do processo criminal (art. 1557,II, CC);
5. Exame médico (quando for o caso);
6. Fotos, cartas, reportagens ou qualquer outro documento que ajude a demonstrar a causa de pedir;
7. Rol de testemunhas (nome completo e profissão).

ENTREVISTA

1. Quando ocorreu o casamento?
2. Onde conheceu o outro cônjuge?
3. Há quanto tempo conhecia o outro cônjuge?
4. Qual a razão do pedido de anulação?
5. Pó que tal fato é insuportável?
6. Quando e como tomou conhecimento do fato?
7. Advieram filhos ao casal?
8. Qual o regime de bens adotado?
9. Há bens a serem partilhados?
10. Qualificação completa do outro cônjuge para fim de ser citado da presente ação (nome completo, profissão, contato, endereço).