Cabimento
Apesar do beneficiário (a) ter recebido parte do valor do seguro DPVAT, não impede o interessado de cobrar da Seguradora Líder de Consorcio a diferença entre o valor efetivamente indenizado e o valor legalmente previsto.
Importante esclarecer, que o autor(a) não é obrigado a esgotar via administrativa.
DOCUMENTOS EXIGIDOS
- RG E CPF do Requerente, se não existir este documento, Certidão de Nascimento ou de Casamento ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Comprovante de residência do atual com CEP (conta de água, luz ou telefone);
- Documentos que demonstrem os rendimentos dos membros da entidade familiar do/a interessado/a tais como contracheque, carteira de trabalho, comprovante de recebimento do bolsa família, declaração de IR;
- Prova do pagamento que demonstre o valor inferior ao devido em acidentes que ocasionam debilidade de natureza permanente expedido pela seguradora;
- Boletim de Ocorrência Policial, se houver;
- Laudo Pericial, se houver;
- Prontuário e exames;
- Relatório de Internamento Hospitalar ou do Tratamento a que a se submeteu a vítima, com indicação das lesões produzidas pelo trauma;
- Laudo médico ou atestado atualizado que comprove ser o requerente incapacitado permanente para o trabalho em razão da gravidade do acidente.
- Por fim, ressaltamos que outros documentos poderão ser, posteriormente, solicitados pelo Defensor Público, desde que imprescindíveis para atender as peculiaridades do caso tratado.
ENTREVISTA
- Quando e como ocorreram os fatos que deram origem ao dano
- Quais as pessoas que estavam envolvidas?
- Quais são especificamente os danos sofridos? Materiais, pessoais, morais?
- O autor esteve internado decorrente do acidente? Quanto tempo?
- Foi submetido a tratamento após o acidente? Quanto tempo? houve sessões de fisioterapia? Quantos? Possui documentos?
- O autor foi submetido à cirurgia decorrente do acidente? Descrever especificamente hospital e data (ver no prontuário).
- Houve pagamento que demonstre o valor inferior ao devido em acidentes que ocasionam debilidade de natureza permanente expedido pela seguradora? Qual valor?
- Houve lucros cessantes (dias não trabalhados em decorrência dos danos causados ao veiculo ou ao estado de saúde da vítima)?
Indique as lesões produzidas pelo trauma que comprove ser o requerente incapacitado permanente para o trabalho em razão da gravidade do acidente (verificar o atestado atualizado).