AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS

CABIMENTO

Ação judicial quando demonstrado a recusa injustificada do locador em receber a quantia referente ao aluguel.

BASE LEGAL

O direito do locatário de consignar, em juízo o aluguel e outros encargos locativos encontra-se previsto no artigo 67 da Lei nº 8.245/91 (LI).

FORO COMPETENTE

A ação de consignação de aluguel deve ser ajuizada no foro da situação do imóvel conforme previsto no artigo 58,II da Lei nº 8.245/91, salvo se outro houver sido eleito no contato de locação.

DOCUMENTOS EXIGIDOS

1. RG e CPF, comprovante de Residência atual com CEP (conta de água, luz ou telefone) do locatário;
2.  Documentos que demonstrem os rendimentos dos membros da entidade familiar do/a interessado/a tais como contracheque, carteira de trabalho, comprovante de recebimento do bolsa família, declaração de IR;
3. Deve descrever o contrato de locação e especificar o valor dos aluguéis e demais encargos de locação.
4. Indicar o valor das parcelas vincendas ou dos valores decorrentes de demais encargos da locação (taxa condominal, IPTU etc)
5. Últimos comprovantes de pagamento.
6. Qualificação completa do locador
7. Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitadas pelo Defensor Público, no curso do atendimento.

ENTREVISTA

1. Qual o motivo da recusa do locador?
2. Onde e como deveria ser feito o pagamento?
3. Quando vence o aluguel mensal?
4. Qual o valor do aluguel mensal?

Quando foi o ultimo reajuste?