AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO (Competência Exclusiva do Juizado)

Cabimento

A Lei do Inquilinato permite o pedido de retomada do imóvel para uso próprio ou para abrigar membro da família do locador. Ademais, a necessidade do imóvel deverá ser judicialmente demonstrada apenas quando o retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado na mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente (art. 47, §1º, a).

DOCUMENTOS EXIGIDOS:

1. RG, CPF, Comprovante de Residência atual com CEP (conta de água, luz ou telefone);
2.  Documentos que demonstrem os rendimentos dos membros da entidade familiar do/a interessado/a tais como contracheque, carteira de trabalho, comprovante de recebimento do bolsa família, declaração de IR, se houver;
3. Contrato de Locação;
4. Qualificação do Locatário (inquilino).
5. Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitadas pelo Defensor Público, no curso do atendimento.