Ações Cíveis

AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO (Competência Exclusiva do Juizado)

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Publicado em 04, março de 2021 às 11:20

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Cabimento

A Lei do Inquilinato permite o pedido de retomada do imóvel para uso próprio ou para abrigar membro da família do locador. Ademais, a necessidade do imóvel deverá ser judicialmente demonstrada apenas quando o retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado na mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente (art. 47, §1º, a).

 


 

 

DOCUMENTOS EXIGIDOS:

  1. RG, CPF, Comprovante de Residência atual com CEP (conta de água, luz ou telefone);
  2.  Documentos que demonstrem os rendimentos dos membros da entidade familiar do/a interessado/a tais como contracheque, carteira de trabalho, comprovante de recebimento do bolsa família, declaração de IR, se houver;
  3. Contrato de Locação;
  4. Qualificação do Locatário (inquilino).
  5. Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitadas pelo Defensor Público, no curso do atendimento.