Ações Cíveis

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO

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Publicado em 04, março de 2021 às 11:19

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CABIMENTO:

 

Ocorre quando contrato entre as partes vem sendo descumprido pelo locatário ante o não pagamento dos alugueis e demais encargos, fato que poderá ser desfeita a locação. O direito de requerer a rescisão do contrato de locação e, por consequência, a desocupação do imóvel, por falta de cumprimento das obrigações locatícias, encontra arrimo no art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91-LI; já a ação de despejo por falta de pagamento se encontra disciplinada nos arts. 59 a 66 do mesmo diploma legal.

 


 

DOCUMENTOS EXIGIDOS:

 

  1. RG, CPF, Comprovante de Residência (conta de água, luz ou telefone) do Requerente;
  2. Documentos que demonstrem os rendimentos dos membros da entidade familiar do/a interessado/a tais como contracheque, carteira de trabalho, comprovante de recebimento do bolsa família, declaração de IR;
  3. Cópia do contrato de locação;
  4.  Memória de cálculo dos alugueres vencidos e dos encargos da locação (água, luz, IPTU, telefone, gás e esgoto, despesas originárias de condomínio, se for o caso);
  5. Rol de testemunhas
  6. Qualificação do locatário;
  7. Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitadas pelo Defensor Público, no curso do atendimento.

 


 

 

ENTREVISTA

 

  1. Como foi feito o contrato de locação (verbal/escrito)?
  2. O contrato de locação prevê alguma forma de garantia?
  3. Quais são as obrigações locatícias do inquilino?
  4. Quais obrigações estão em atraso? Desde quando?
  5. O autor está disposto a efetuar a caução? (no case de que seja possível o pedido de liminar).
  6. O imóvel possui sublocadores?

Deseja incluir os fiadores no polo passivo da ação? (se for o caso)