Ações Cíveis

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

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Publicado em 04, março de 2021 às 11:29

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Cabimento

 

A responsabilidade Civil pode ser contratual ou extracontratual. A responsabilidade contratual tem origem no inadimplemento de uma obrigação livremente assumida no contrato, conforme estabelece o art. 389 do Código Civil; já a responsabilidade extracontratual tem origem num ato ilícito, isto é, ação ou omissão que afronta uma obrigação legalmente estabelecida, conforme estabelecem os art. 186 a 188 e art. 927 a 943 do Código Civil

Registre-se, ademais, que a responsabilidade advinda das relações de consumo encontra-se disciplinada nos arts. 13 a 14 e arts 18 a 20 da lei nº 8.078/90-CDC.

 


 

 

ROL DE DOCUMENTOS

 

  1. RG, CPF, certidão de casamento ou nascimento, comprovante de residência atual (conta de água, luz ou telefone) do Requerente;
  2. Comprovante de renda, tais como contracheque, carteira de trabalho, comprovante de recebimento do bolsa família, declaração de IR;
  3. Boletim de ocorrência (BO), quando for o caso;
  4. Notas fiscais, receitas médicas, recibos que demonstram o montante dos prejuízos;
  5. Certidões adversas, quando bancos e órgãos públicos estiverem envolvidos;
  6. Atestados e declarações médicas, quando for o caso;
  7. Perícias técnicas, quando necessárias e disponíveis.
  8. Nome e endereço de 03 testemunhas, se houver.
  9. De regra, cabe ao autor provar seu prejuízo (dano material e dano moral) o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão do réu e a culpa deste.
  10. Por fim, ressaltamos que outros documentos poderão ser, posteriormente, solicitados pelo Defensor Público, desde que imprescindíveis para atender as peculiaridades do caso tratado

 


 

 

ENTREVISTA

 

  1. Qual o motivo do pedido?
  2. Quando e como ocorreram os fatos?
  3. Quais as pessoas que estavam envolvidas?
  4. Tentou-se conciliação amigável? Em que termos?
  5. Houve dano material? Qual a extensão?
  6. Houve dano morais? Onde? Como? Por quê?
  7. Há sequelas permanentes?
  8. Qual o valor pretendido, inclusive?