Ações de Família

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS

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Publicado em 04, março de 2021 às 10:15

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CABIMENTO

 

Ação de regulamentação de direito de visitas poderá ocorrer quando uma pessoa normalmente um parente próximo (pai, mãe, avó etc) deseja que o Juiz discipline o direito de visitas a um menor, em razão do guardião legal não permiti-las ou dificultá-las.

 

BASE LEGAL

 

O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8.069/90, em seu 4º, garante a criança e adolescente o direito a convivência familiar, o que inclui o direito de encontrar todos os seus parentes (art. 1591 e 1592, CC), mesmo quando seus pais estejam divorciados, Todavia, o art. 1589 do CC, garante não só aos pais o direito de visitas, mas também a qualquer dos avós.

 

FORO COMPENTENTE

 

A ação de regulamentação de visitas deve ser ajuizada no foro do domicilio do réu ou guardião do incapaz (art. 46 e 50, do CPC).

 


 

 

DOCUMENTOS EXIGIDOS

 

  1. Certidão de Nascimento do(s) filho(s);
  2. Certidão de casamento (se existente) ou Nascimento do Requerente;
  3. RG/CPF do requerente
  4. Comprovante de Residência atual (conta de água, luz ou telefone);
  5. Documentos que demonstrem os rendimentos dos membros da entidade familiar do/a interessado/a tais como contracheque, carteira de trabalho, comprovante de recebimento do bolsa família, declaração de IR;
  6. Nome e qualificação da criança e seu representante legal, e endereço completo.
  1. Rol de testemunhas que tenha conhecimento dos fatos (especificar nome completo, RG, CPF, endereço, profissão, estado civil);

 


 

 

ENTREVISTA

 

  1. Com quem está a guarda legal do menor?
  2. Qual é o vinculo que o autor tem com o menor?
  3. Desde quando o autor tem sido proibido de ver o menor?
  4. Quais as dificuldades que têm sido impostas ao direito de visitas?
  5. Quando e como o autor quer ver a criança?

Nome completo da criança, idade, endereço?