Ações de Família

AÇÃO NEGATÓRIA PATERNIDADE

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Publicado em 04, março de 2021 às 10:17

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CABIMENTO

 

Quanto o homem descobre que foi enganado quanto a sua paternidade em relação a um filho, que de fato, não é seu, pode ajuizar “ação negatória de paternidade”, a fim de que seja judicialmente declarada a nulidade do reconhecimento voluntário feito por erro. No caso de o autor estar obrigado a pagar a pensão alimentícia ao suposto filho, deve acumular a ação negatória de paternidade com pedido de exoneração de alimentos.

O direito de requerer a anulação de reconhecimento de paternidade efetuado por erro encontra arrimo nos art.s 1714, II e 1601. do Código Civil.

FORO COMPETENTE

A ação negatória de paternidade deve ser ajuizada no foro do domícilio do requerido (art. 46, CPC).

 


 

 

DOCUMENTOS EXIGIDOS

 

  1. RG, CPF, comprovante de residência atual com CEP do ofertante (conta de água, luz ou telefone);
  2. Certidão de nascimento ou casamento do requerente;
  3. Comprovante de renda familiar do/a interessado/a tais como contracheque, carteira de trabalho, comprovante de recebimento do bolsa família, declaração de IR;
  4. Certidão de nascimento do suposto filho;
  5. Laudos periciais, atestados médicos etc., quando for o caso;
  6. Qualificação completo do representante do menor e endereço
  7. Rol de testemunhas (nome completo, endereço, profissão) LINK

 


 

 

ENTREVISTA

 

  1. Quem é o(a) suposto filho(a)
  2. Qual é a data de nascimento da criança?
  3. Qual foi a natureza do relacionamento entre o autor e a mãe da criança?
  4. Quando começou e quanto terminou o relacionamento?
  5. Por que o autor reconheceu a paternidade?
  6. Por que o autor diz que a criança não é seu filho?
  7. Desde quando o autor sabe que a criança não é seu filho?
  8. O autor paga pensão alimentícia para a criança?
  9. Como e onde foi fixadas a pensão?
  • O autor possuí vínculo afetivo com a criança?
  1. Informe o telefone, nome completo da mãe da criança?

Sabe informar nome supostamente do pai biológico da criança e endereço?