AÇÃO RENOVATÓRIA DA LOCAÇÃO

CABIMENTO:

A Ação renovatória não se presta nos casos de contrato de locação residencial somente para os casos de locação NÃO RESIDENCIAL.

Trata de quem aluga um imóvel para exercer atividade comercial.

Prazo para a renovatória: Máximo de 01 ano e mínimo de 06 meses anteriores à data final do contrato em vigor.

Medida cabível nos termos nos arts. 51 e 52 da Lei nº 8.245/91 LI c/c art 71 a 75 do mesmo diploma legal

DOCUMENTOS EXIGIDOS

1. RG e CPF, comprovante de Residência atual com CEP (conta de água, luz ou telefone) do Requerente (locatário);
2.  Comprovante de rendimentos dos membros da entidade familiar do/a interessado/a tais como contracheque, carteira de trabalho, comprovante de recebimento do bolsa família, declaração de IR;
3. Contrato por escrito, com prazo determinado;
4. Quando o autor for pessoa jurídica, contrato ou estatuto social;
5. Contrato, ou contratos,  de locação
6. Notas fiscais e recibos que demonstrem que explora o mesmo ramo comercial há pelo menos 03 (três anos);
7. Recibo de quitação do aluguel e encargos locatícios, tais como IPTU e condominio, do ultim o ano;
8. Declração do fiador de que concorda com o pedido de prorrogação do contrato de locação.
9. No caso de ser outro o fiado, declaração de que aceita o encargo;
10. Qualificação completa do Locador.
11.  Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitadas pelo Defensor Público, no curso do atendimento.

ENTREVISTA

1. Qual a natureza do contrato de locação (comercial/residencial)?
2. Quando foi firmado o contrato de locação?
3. Qual o prazo de validade do contrato de locação?
4. Qual o valor atual do aluguel?
5. O reajuste do aluguel foi feito de acordo com o índica legal ou houve negociação?
6. Qual o tipo de garantia estabelecida no contrato?
7. Qual a natureza do negócio explorado pelo autor?
8. Há quanto tempo o locatário explora o negócio?
9. Já conversou sobre a renovação com o locador?

• Qual o valor do novo aluguel (até quando o autor está disposto a pagar)?
• No caso do contrato ser garantido por fiança, o fiador concorda com a renovação? Está disposto a continuar garantindo a locação?

Outros fatos que se fizerem necessários, serão solicitadas pelo Defensor Público, no curso do atendimento