Ações Cíveis

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL

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Publicado em 04, março de 2021 às 11:22

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CABIMENTO

 

As ações revisionais de aluguel são aquelas propostas tanto pelo locador como pelo locatário, através das quais pretende a elevação ou a redução do valor do aluguel, estando ele fora do preço de mercado.

 

Cabível tanto nos contratos de locação residenciais como nos não residenciais, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado.

 

Não caberá ação revisional na pendência de prazo para desocupação do imóvel ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente.

 

BASE LEGAL

 

O direito de requerer a revisão do valor do aluguel encontra respaldo no art. 19 da Lei nº 8.245/91; já a ação revisional de aluguel encontra-se disciplinada nos artigos 68 a 70 do mesmo diploma legal.

 


 

DOCUMENTOS EXIGIDOS

 

  1. RG e CPF, comprovante de Residência atual com CEP (conta de água, luz ou telefone) do Requerente;
  2.  Documentos que demonstrem os rendimentos dos membros da entidade familiar do/a interessado/a tais como contracheque, carteira de trabalho, comprovante de recebimento do bolsa família, declaração de IR;
  3. Contrato de locação (Demonstrar os termos do contrato, a data da celebração e a ultima vez que o aluguel foi reajustado;
  4. Indicar o valor do Aluguel cuja fixação é pretendida;
  5. Poderá ainda, através de documentos, a oscilação nas taxas de mercado, que possam ter influenciado na desproporção do valor locativo (Ex. recortes de jornais com os preços dos alugueis, informativos imobiliários e periódicos etc);
  6. Quando o autor for pessoa jurídica,contrato ou estatuto social;
  7. Avaliação de três imobiliárias que atestem o valor médio do aluguel na área onde está localizado o imóvel;
  8. Qualificação do Requerido (locador ou locatário)
  9. Rol de Testemunhas;
  10. Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitadas pelo Defensor Público, no curso do atendimento.

 


 

 

ENTREVISTA

 

  1. Qual a natureza do contrato de locação (comercial/residencial)?
  2. Quando foi firmado o contrato de locação?
  3. Qual o prazo de validade do contrato de locação?
  4. Qual o valor atual do aluguel?
  5. Quando foi o último reajuste?
  6. O último reajuste foi maior que o índice legal? Houve acordo?
  7. Qual o valor de aluguel pretendido/oferecido?
  8. O valor pretendido é compatível com o valor de mercado do imóvel?
  9. Foi feita a avaliação do imóvel?
  • Houve alteração na região do imóvel que justifiquem o aumento ou a diminuição do valor do aluguel? Quais?

Outros fatos que se fizerem necessários, serão solicitadas pelo Defensor Público, no curso do atendimento