AÇÕES DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

CABIMENTO

Quando a pessoa solicita do cartório responsável uma cópia do seu registro civil e o cartório responsável informa não ser possível fornecer pelo livro ou folha ter sido danificado ou perdido.

O direito encontra respaldo no art. 109 da Lei 6.015/1973.

1. O registro civil a ser restaurado – nascimento, casamento ou óbito (versão antiga)
2. Certidão de inteiro teor do cartório;
3. Cópia da folha do livro onde o registro deveria constar;
4. Documentos pessoais da pessoa interessada;