Ações de Família

ALIMENTOS

Tamanho da letra A+ A-
Publicado em 03, março de 2021 às 14:19

Dowload:
atendimento.txtatendimento.docx atendimento.pdf

 

CABIMENTO            

Pode ser intentada pela pessoa que não tem condições de prover a sua própria

subsistência em face daquele que,  podendo, esteja legalmente obrigado a tanto.

 

Por exemplo, parentes, cônjuges ou companheiros, filhos, nos termos art. 1694 do CC, a fim de viverem de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as suas necessidades com educação.

A questão do vínculo entre os litigantes deve estar já constituída quando do ingresso da demanda, como, por exemplo: o filho que desejar pedir alimentos do seu suposto pai, não poderá socorrer-se desta ação para recebê-los, mas sim, deverá ingressar com uma Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos.

Deve-se sempre levar em conta para a fixação do quantum devido a título de alimentos, a necessidade de quem os pede, e a possibilidade de quem os paga, vez que não se pode admitir o enriquecimento ilícito de uma parte ou a sobrecarga excessiva da outra. (art. 1694, § 1º do CC).

Competência: prevalece o interesse do alimentando, prepondera o interesse do hipossuficiente, devendo prevalecer a residência (foro) do alimentando como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas.


 

DOCUMENTOS EXIGIDOS

 

1.   Certidão de Nascimento do menor;
  1. RG/CPF pai/mãe (representante legal);
  2. Comprovante de Residência (conta de água, luz ou telefone) de quem mora com a criança;
  3. Documentos que demonstrem os rendimentos dos membros da entidade familiar do/a interessado/a, tais como contracheque, carteira de trabalho, comprovante de recebimento de bolsa família, declaração de IR;
  4. Documentos comprobatórios das despesas (plano de saúde, mensalidade escolar etc.) – Se existentes;
  5. Qualificação e endereço residencial ou do trabalho do alimentante;
  6. Cópia do cartão bancário que contenha os dados da conta, agência, banco e titularidade, a fim de ser indicada para depósito dos alimentos, quando estes forem requeridos;
  7. Rol de Testemunhas que saibam que a pessoa de quem se pretende alimentos não os presta e que tenha possibilidade de prestá-los – facultativo (link rol)
  8. Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitadas pelo Defensor Público, no curso do atendimento.

ENTREVISTA

  1. Por que está pedindo alimentos? (separação; desemprego; doença; dever do genitor; dever da genitora;…)
  2. Qual o seu vínculo com o alimentante (devedor) que o torna obrigado a prestar-lhe alimentos?
  3. O alimentando (credor) trabalha? (em caso negativo, o que faz o seu responsável legal, no caso do mesmo ser de menor)
  4. O alimentante trabalha? Onde? Tem registro em carteira de trabalho?
  5. Qual a renda do alimentante?
  6. Qual a renda do alimentando?
  7. Quais as condições de vida do alimentante?
  8. Qual o número da conta, agência e banco que pode ser depositado o valor devido a título de alimentos? (em caso negativo, orientar o Assistido para proceder a sua abertura, vez que o depósito em conta facilita o controle dos pagamentos);
  9. Qual o valor que pretende receber?
  10. Quais as despesas básicas do alimentando?
  11. 11. Há testemunhas que têm conhecimento dos fatos? SE HOUVER (observar as disposições do art. 228 do CC e posteriormente promover sua qualificação completa).