Ações de Família

ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE FGTS (Pensão Alimentícia)

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Publicado em 03, março de 2021 às 14:43

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Cabimento:

 

Cinge-se na possibilidade da(o) alimentada(o) ou de seu represente legal,  levantar os valores depositados a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço bloqueado na conta do alimentante, referente a pensão alimentícia, quando as partes firmaram acordo, cujos termos encontram-se presentes aos autos ou que tenha sido incidente por determinação judicial, prevendo a incidência da verba alimentícia sobre o FGTS para a garantia do pagamento de pensões futuras, em caso de inadimplência do recorrido.

 

Como o Alvará, de regra, é apenas administração judiial de interesses privados, encontra fundamento no direito geral de petição, previsto no inciso XXXIV, letra “ c”, do art. 5º, da Constituição Federal.

 


 

 

DOCUMENTOS EXIGIDOS

 

  1. RG e CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento, Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) do (a) Requerente;
  2. Comprovante dos rendimentos dos membros da entidade familiar do/a interessado/a, tais como contracheque, carteira de trabalho, comprovante de recebimento de bolsa família;
  3. Extrato do banco onde está depositado o valor retido do FGTS;
  4. Decisão em que se fixarem os alimentos, contando expressamente a incidência dos alimentos do FGTS ou o TERMO DE CONCORDÂNCIA do genitor, ora alimentante (link termo).
  5. Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitadas pelo Defensor Público, no curso do atendimento.

 

 


 

 

ENTREVISTA

 

Todo pedido de Alvará deve ser acompanhado dos documentos pessoais do requerentes (s) e daqueles ligados diretamente ao pedido.

 

  1. Qual o nome completo do titular da conta cujo saldo será sacado?
  2. Como tomou conhecimento da demissão do alimentante?
  3. Possui o nome do órgão empregador?
  4. Como ocorria o pagamento da pensão alimentícia? Os descontos ocorria através de folha de pagamento?
  5. Possui extrato do saldo dos valores retiros do FGTS?
  6. Qual valor?
  7. Qual a nº do processo, Vara onde tramitou a ação judicial que concedeu alimentos?
  8. Quando não for possível conseguir o extrato atualizado de conta bancária, requerer entre os pedidos, determine o juízo a expedição de oficio ao banco.