Ações de Família

ARROLAMENTO SUMÁRIO

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Publicado em 03, março de 2021 às 14:45

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CABIMENTO

 

O arrolamento é um procedimento alternativo ao do Inventário ordinário, dada a sua simplicidade, rapidez e menos formalismo permitindo a solução da demanda com maior agilidade exige herdeiros maiores e capazes, e que exista acordo entre eles quanto à partilha dos bens.

 

Diante da ausência de conflito de interesses em razão da convergência das vontades dos herdeiros, no caso de herdeiro único, poderão fazer partilha amigável por escrita pública, termos nos autos do Inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.

 


 

 

DOCUMENTOS EXIGIDOS

 

  1. Certidão de Nascimento ou Casamento de todos os interessados maiores e capazes e concordes.
  2. Havendo cônjuge ou companheiro sobrevivente, seus documentos pessoais (RG e CPF);
  3. Certidão de óbito, certidão casamento ou nascimento, RG e CPF do falecido;
  4. Comprovante de residência;
  5. Certidão de casamento ou nascimento, RG e CPF dos herdeiros e de seus cônjuges;
  6. Certidão de Propriedade;
  7. IPTU atual e do ano do óbito, quando distintos ou Memória de Calculo, expedido pela Prefeitura Municipal, contando o valor venal do (s) imóvel a partilhar;
  8. Documento de eventuais veículos (com escopo de avaliar o bem, é importante juntar a tabela do jornal do carro ou FIPE)
  9. Extrato de conta bancária, poupança ou comprovante de aplicações, quando for o caso;
  10. Certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;
  11. Plano de partilha amigável, assinado por todos os herdeiros.
  12. A renúncia à herança, abdicativa ou translativa, bem como cessão de direitos hereditários, onerosa ou gratuita, deve ser formalizada através de escritura pública ou por termo nos autos;
  13. Para o pedido de Abertura de Inventario em forma de Arrolamento faz se necessário o recolhimento do imposto causa mortis-ITCMD na petição inicial, ou que seja pedido a Intimação da fazenda Estadual para o devido recolhimento.
  14. Havendo o interesse de pagamento do imposto a ser pago já de plano na inicial, informar que poderá ser calculado no site da Fazenda Estadual do Piauí e retirado o DARF, a ser pago em qualquer agencia bancária.
  15. Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitadas pelo Defensor Público, no curso do atendimento.

 


 

 

ENTREVISTA

 

  1. Nome completo e qualificação do requerente?
  2. Nome Completo e qualificação do autor da herança?
  3. Relação de parentesco do constituinte com o de cujus?
  4. Se o constituinte se encontra na posse e administração dos bens?
  5. Data do falecimento do de cujus?
  6. Quantos são os herdeiros e qualificação de todos?
  7. Se existe testamento?
  8. Se todos os herdeiros concordam com a forma de partilha dos bens? Se haver concordância fazer o Termo de Partilha referendado pelo Defensor, conforme modelo.
  9. Se todos os herdeiros constituirão o mesmo advogado?
  10. Se houve adiantamento da legítima?
  11. Se há bens pertencente ao espólio em poder de terceiros?
  12. Quais os bens imóveis pertencentes ao espólio?
  13. Qual o valor aproximado dos bens?
  14. Se há saldo bancário? Poupança?
  15. Se há veículos a serem inventariados?
  16. Se há créditos a receber?
  17. Se há dívidas a pagar?
  18. Há a escolha da Nomeação do Inventariante? Nomear e qualificar.
  19. Há a existência de Dividas Ativas ou passivas do Espolio?
  20. O Espolio encontra-se quite com as repartições Arrecadadoras (Fazenda Federal, Estadual e Municipal)?
  21. Há Renuncia de quinhão hereditário? Caso exista, preencher termo de Renuncia conforme modelo referendado pela Defensoria Pública.
  22. Qual o Valor Venal do imóvel segundo a Memória de Calculo Expedido pela Prefeitura Municipal onde está localizado o bem imóvel para fins de pagamento do imposto Causa Mortis-ITCMD?
  23. Informar que para o pedido de Abertura de Inventario em forma de Arrolamento faz se necessário o recolhimento do imposto causa mortis-ITCMD na petição inicial, ou que seja pedido a Intimação da fazenda Estadual para o devido recolhimento.
  24. Havendo o interesse de pagamento do imposto a ser pago já de plano na inicial, informar que poderá ser calculado no site da Fazenda Estadual do Piauí e retirado o DARF, a ser pago em qualquer agencia bancaria.

 

  1. a) Certidão Negativa da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=2)
  2. b) Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (https://webas.sefaz.pi.gov.br/certidaoSituacao/)

c) Secretaria de Finanças do Município de Teresina (https://portal.teresina.pi.gov.br/dsf_the_portal/inicial.do?evento=montaMenu&acronym=PES_CCNDA)