A atuação do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Piauí, foi reconhecida durante reunião da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais, ocorrida no dia 27 do último mês de agosto em Maceió (AL). A Defensora Pública Dra. Luciana Moreira Ramos Araújo, titular da 2ª Defensoria Pública do Consumidor, esteve presente à referida reunião, bem como a XXII Reunião Ordinária da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que aconteceu também em Maceió, no dia 28 de agosto.
Dra. Luciana Moreira explica que na reunião da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor do Condege, ocorrida no dia 27, foi discutida a organização das Defensorias na defesa do consumidor, já que em vários estados ainda não existe um Núcleo específico de defesa do consumidor e em outros, embora exista, os Defensores Públicos não têm atuação específica, sendo designados para atuação em outras áreas, o que dificulta um trabalho mais otimizado dos Nudecons. “Durante a reunião a coordenadora da Comissão, Defensora Pública do Rio de Janeiro, expôs como funciona o Nudecon naquele Estado, que é modelo para todo o Brasil já que lá existem atribuições específicas, com subcoordenações para tratar de superendividamento e tutelas coletivas, um email para tirar dúvidas de outros Defensores relacionadas a matéria de direitos do consumidor e um Departamento de Conciliação, que mantém contato direto com os fornecedores, que disponibilizam canais para atendimento especifico”, diz Dra. Luciana Araújo, complementando que “algumas dessas atribuições já fazemos no Nudecon do Piauí, como o trabalho de conciliação. Temos contatos com alguns fornecedores, fazemos acordos para evitar demandas judiciais, sendo que alguns fornecedores disponibilizam também um canal direto de atendimento, o que é muito bom, porque nós primamos também no Nudecon do Piauí pela conciliação, para evitar a judicialização de ações”, destaca.
Segundo Dra. Luciana Moreira, além da organização das Defensorias do consumidor, durante a reunião também foi tratado sobre a atuação estratégica das Defensorias Estaduais no Supremo Tribunal Federal (STF) como amicus curiae. “Foi uma reunião muito produtiva, trocamos experiências nos diversos estados e percebi que o Nudecon do Piauí está entre os melhores do Brasil. Nossa Defensoria está avançada por ter um Núcleo especifico, pelos Defensores terem essa atribuição exclusiva no Nudecon, o que permite que possamos desenvolver um trabalho eficaz na prevenção de demandas judiciais, por meio das nossas constantes reuniões de conciliação entre consumidores e fornecedores. O Nudecon do Piauí foi elogiado por sua atuação e modo como vem desenvolvendo o seu trabalho”, informa Dra. Luciana Moreira.
Durante a XXII Reunião Ordinária da Secretaria Nacional do Consumidor com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ocorrida no dia 28, Dra. Luciana Moreira explica que foi discutido principalmente o Projeto de Lei 3515, que trata do superendividamento e sobre publicidade para crianças e idosos, especialmente no mundo digital, destacando-se a necessidade de maior regulamentação. “Também tratamos sobre as dificuldades que os órgãos de defesa do consumidor têm enfrentado, em relação a empréstimos consignados para idosos no INSS e sobre a recuperação da capacidade financeira de milhões de brasileiros, que se encontram endividados, em grande dificuldade de pagamento de suas dívidas e têm buscado os órgãos de defesa do consumidor para negociar. Também os que se encontram em situação de superendividamento, onde não conseguem sequer pagar suas contas básicas e nem sequer dispõem mais do salário, porque está todo comprometido com empréstimos”, explica a Defensora.
Dra. Luciana Moreira diz que também nesse segundo dia foi debatida a necessidade de banição do cartão consignado. “Todos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor veem o cartão consignado como algo extremamente maléfico para os consumidores. Trata-se de um cartão que não traz nenhuma vantagem e, na maioria dos casos, leva a uma propaganda enganosa, onde o consumidor acredita estar contratando ou um empréstimo consignado comum ou um cartão de crédito comum, não imaginando que no cartão consignado ele paga apenas a fatura mínima e não a dívida total, o restante vai constituindo uma bola de neve, um divida crescente, que na verdade nunca terá como pagar”, afirma.
Ainda durante a reunião da Senacon foi definida a necessidade que as entidades do Sistema Nacional do Consumidor sejam ouvidas, para elaboração de notas técnicas da Secretaria Nacional do Consumidor. “Especialmente sobre a questão de mérito da taxatividade ou não do rol da ANS, sobre o que pode ser abrangido pelos planos de saúde, já que a Secretaria Nacional terminou por emitir uma nota técnica confirmado a taxatividade do rol, enquanto os órgãos de defesa do consumidor não concordam, porque entendem que o rol é meramente exemplificativo. Também foi tratada sobre uma manifestação contra o Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, por parte do Ministério Público do Consumidor e a FEBRABAN fez a divulgação de alguns projetos que podem beneficiar consumidores, como o Meu Bolso em Dia. O Banco Central, por sua vez, mencionou o projeto Vida e Dinheiro. Ambos podem ser desenvolvidos pelos Nudecons estaduais, visando ensinar seus assistidos a lidarem melhor com a educação financeira”, informa Dra. Luciana Moreira.
A Defensora Pública diz também que uma interessante novidade na reunião da Senacon, foi a otimização na plataforma consumidor.gov. “Tratamos sobre a interligação dessa plataforma com o PJe, que ocorreria no atendimento da pessoa com causa consumerista no Juizado Especial, sendo oferecida a oportunidade de utilizar a plataforma, para tentar a resolução extrajudicial do conflito, ouvindo-se a proposta da empresa. Caso o consumidor não fique satisfeito, todas as informações que ele prestou nessa plataforma serão aproveitadas no processo judicial, mas terá a grande chance de se resolver extrajudicialmente o problema, sem a necessidade de ingresso da ação. Também teve novidade em relação ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor , o Sindec, que é o sistema utilizado nos Procons e que a Defensoria utiliza por meio do Nudecon. Ele irá sofrer uma transformação, passando a ser o Novo Sindec, Proconsumidor. É uma ideia que esse novo Sistema já faça a integração da reclamação do consumidor com uma eventual ação judicial . A novidade será testada inicialmente em Maceió e depois em mais quatro cidades. Ficando tudo certo, após os testes, o Sistema Proconsumidor estará à disposição de todos os Procons do país e também dos Nudecons que o utilizam, como o do Piauí”, diz Dra. Luciana Moreira.
A Defensora Pública explica que a previsão para o funcionamento desse novo Sistema é para novembro deste ano. “Começará com os Procons Municipais e depois se estenderá aos Procons Estaduais. A vantagem é também que, já ocorrendo essa integração com a plataforma consumidor.gov, existe a possibilidade mais rápida de negociação do conflito, porque o prazo para as empresas responderem as reclamações é mais exíguo e a plataforma consumidor.gov tem resolutividade de noventa por cento das reclamações, embora nela não haja cadastro de empresas menores, mais regionalizadas, mas acredito que será uma grande melhoria quando das reclamações que recebemos no Nudecon contra grandes empresas, como bancos, financeiras, empresas de renome nacional,grandes fabricantes de produtos e prestadores de serviços”, finaliza Dra. Luciana Moreira.