Atualização na Lei de Registros Públicos foi tema de curso promovido pela Defensoria Pública do Piauí
A Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da sua Escola Superior (Esdepi), realizou nesta quarta-feira (28), em formato híbrido, o curso ‘Atualização em Registros Públicos face à Lei 14.382/2022’. Com início às 10h, o evento foi realizado no edifício-sede da DPE/PI, em Teresina, no Auditório Esperança Garcia, e transmitido simultaneamente no canal oficial da DPE/PI no Youtube.
A nova Lei n. 14.382/2022 modificou significativamente muitas leis do Direito Imobiliário, Registral e Notarial, e o curso tem como objetivo fornecer informações sobre o novo dispositivo legal, promulgado em 28 de junho deste ano, tratando principalmente do SERP – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet.
A abertura foi feita pela Diretora da Esdepi, Defensora Pública Andrea Melo de Carvalho, que discorreu sobre as mudanças oportunizadas pela nova Lei, como a mudança de nome e sobrenome. “São alterações que podem ser feitas em cartório uma vez, sem necessidade de judicializar. Essa lei veio para desburocratizar e agilizar os serviços cartorários, além de alterar leis sobre o tema e o código civil”, ressaltou.
A assessora técnica da Diretoria de Primeiro Atendimento da Defensoria Pública do Piauí, Juciara Santiago, abordou as alterações impostas pela Lei no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais, destacando a importância de tratar sobre a temática em um curso promovido pela Defensoria Pública. ““Muito oportuno essa palestra promovida pela Esdepi a respeito das considerações acerca da Lei nº 14.382/2022, sancionada em junho deste ano, a qual alterou artigos relevantes da Lei de Registro Público, para melhor compreender o novo Registro Civil das Pessoas Naturais brasileiro diante da importantíssimas inovações relativas à atividade extrajudicial e ao exercício da cidadania. Muitas Alterações promovidas pela nova lei consolidam regramentos já existentes no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e outros avanços em questões relacionados à promoção da celeridade da habilitação e celebração do casamento, o procedimento relacionados à alteração de prenome e sobrenome, a Instrumentalização da União Estável perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais foram temas abordados na palestra. Espero ter colaborado na multiplicação desse conhecimento e auxiliado servidores e Defensores no desempenho de suas atividades extrajudiciais diante das inovações apresentadas pelo novo regramento legal”.
A advogada Thaís Rosal, que é pós graduada em Direito Administrativo e Constitucional e assessora Jurídica da Coordenação de Regularização Fundiária do município de Teresina, tratou sobre as alterações pela lei que irá proporcionar uma maior facilidade para a consulta de informações registrais e envio de documentação para registro, como pontua. “A Lei 14.382/2022 efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, alterando, entre outras, a Lei dos Registros Públicos (6.015/1973), a Lei dos Notários e dos Registradores (8.935/1994), a Lei de Regularização Fundiária (13.465/2017), e o Código Civil. O principal objetivo das mudanças é a modernização, trazendo celeridade e ainda mais segurança aos serviços prestados, lançando mão das mais modernas tecnologias disponíveis para armazenamento e transporte de dados”.
O curso contará com certificação de 2 horas/aula para os participantes previamente inscritos, que será emitida exclusivamente mediante a assinatura da lista de presença ou o preenchimento de formulário enviado durante a transmissão on-line.
O registro da transmissão está disponível no canal da Defensoria Pública do Estado do Piauí no Youtube:
