Boletim ESDEPI 029/2019

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

 

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO

 

1.DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

-Mãe perde guarda de filho e um dos motivos seria o fato de residir em área de risco

-Comissão do Senado aprova PLC que prevê regime jurídico especial para animais

-Justiça autoriza matrícula de aluno em universidade antes do fim do Ensino Médio

-Falta de estabelecimento não autoriza pena em regime mais gravoso, diz TRF-1

-Entidades repudiam fala de Bolsonaro sobre pai de presidente da OAB, morto na ditadura

-TJ-RS anula acordo em que autora desistiu de ação de paternidade por dinheiro

-É lícito reajustar plano de saúde coletivo acima de índice da ANS diante de desequilíbrio atuarial

-Cortes Superiores adotam medidas para assegurar inclusão de pessoas com deficiência

-Candidato reprovado em fase discursiva consegue continuar em concurso para delegado

-Vara da infância deve julgar agressão de mãe contra filha adolescente

-Após audiência de custódia, Justiça mantém prisão de hackers detidos em operação

-Defensoria deve garantir direito de acusado escolher advogado, diz defensor

-Juiz manda plano bancar tratamento residencial de idosa com doença rara

-Banco deve pagar danos morais à cliente que teve moto furtada

-Massacre no Pará retrata falha do poder público com presos, afirma Gilmar Mendes

-Juíza decreta preventiva com base em fatos ocorridos entre 2006 e 2014

-Código Civil de 2002 acabou com “prescrição gradual” de dano moral, diz STJ

-Multiparentalidade reconhecida, nome de pai adotivo é inserido em registro sem a exclusão do pai biológico

-Cabe à Justiça estadual comum julgar acidentes de trabalho, fixa TRF-1

-Justiça dá auxílio-doença parental para mãe cuidar de filha com doença grave

-Barroso dá 15 dias para Bolsonaro se manifestar sobre ofensas a Santa Cruz

-É abusiva contagem em dias úteis de prazo de tolerância em atraso na entrega de imóvel

-Medidas protetivas contra homem acusado de violência doméstica são mantidas

-Em agravo interno, parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada

-O Clube de Vantagens ANADEP já conta com várias empresas em todo o Brasil

 

 2.ARTIGOS E OPINIÕES

 

-A teoria da desconsideração (inversa) da personalidade jurídica à luz do CPC

Por Eduardo Sabino

-O Projeto AVARC como estratégia preventiva à vitimização

Por Celeste Leite dos Santos

-Alienação parental e a capacidade de odiar

Por Maria Berenice Dias

-Proibir venda de bebidas alcoólicas em estádios é inconstitucional

Por Luiz Flávio Borges D’Urso

-Breves reflexões sobre a responsabilidade penal dos hackers de Araraquara

Por Fabrízio Feliciano

-A penhora on-line deve ser sigilosa

Por Antonio Marcos Borges da Silva Pereira

-Regras dos aeroportos, porque a Receita Federal pode abrir a sua mala

Por Leonardo Ponso

-Sobre a mãe que perdeu a guarda do filho por motivos, digam-se, preconceituosos

Por Rafaela R. Brands

O que faz uma sociedade normalizar absurdos como se não houvesse nada de mais?

Por Flavia D´Urso

-Do mito da presunção de inocência à prática incriminadora do Estado

Por Sherene H. Razack

 

3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

3.1 – FAMÍLIA E SUCESSÕES

-RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. AÇÃO PROPOSTA PELO PAI BIOLÓGICO. NÃO BASTA, PARA O ACOLHIMENTO DO PLEITO, A PROVA DA VERDADE GENÉTICA, HAVENDO DE SE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO AFETIVA.

3.2 – LEI DAS DROGAS

-PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE PREPARADO. CRIME IMPOSSÍVEL E PROVA ILÍCITA. TESES NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

 

4 – EVENTO

-3º Curso Internacional de Processo Penal

FONTES PESQUISADAS: SITES CONJUR (CONSULTOR JURÍDICO); IBDFAM; IBCCRIM; MIGALHAS; JUSTIFICANDO.COM; STF; STJ; ANADEP.ORG.BR; CARTA CAPITALCAPITAL.COM.BR

 

TEXTO PRINCIPAL PARA ACESSO

 

1.DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

Mãe perde guarda de filho e um dos motivos seria o fato de residir em área de risco

A Justiça do Rio de Janeiro tirou de uma mãe a guarda do filho de 8 anos. Um dos argumentos seria o suposto fato de ela viver com a criança em uma região de risco, na Zona Norte da capital carioca. A guarda do menino passou para o pai, que reside em Santa Catarina e não vê o filho há quatro anos. A guarda compartilhada teria sido descartada também por causa da distância entre a residência dos pais. De acordo com matéria do Portal G1, a decisão ainda teria levado em conta que por ser do sexo masculino, a criança necessitaria de um exemplo paterno.

Leia mais aqui.

 

Comissão do Senado aprova PLC que prevê regime jurídico especial para animais

A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara 27/2018, que propõe regime jurídico especial para animais não humanos. A ementa considera que eles possuem natureza jurídica sui generis e são sujeitos de direitos despersonificados, dos quais devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação. Desta forma, é vedado o seu tratamento como coisa, passando a considerá-los seres sencientes, passíveis de sofrimento. O texto será apreciado em Plenário.

Leia mais aqui.

 

Justiça autoriza matrícula de aluno em universidade antes do fim do Ensino Médio

Foge da razoabilidade que um estudante excepcional não possa iniciar o curso no Ensino Superior porque ainda tem de cursar o último semestre do Ensino Médio. Assim argumentou o juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, ao conceder mandado de segurança para que um aluno possa se matricular em uma universidade mesmo estando no Ensino Médio.

Leia mais aqui.

 

Falta de estabelecimento não autoriza pena em regime mais gravoso, diz TRF-1

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza manutenção de condenado em regime mais gravoso. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, concedeu Habeas Corpus a um réu condenado a seis anos de reclusão em regime semiaberto, pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba (MG), para que o acusado cumpra a prisão domiciliar.

Leia mais aqui.

 

Entidades repudiam fala de Bolsonaro sobre pai de presidente da OAB, morto na ditadura

O colégio de presidentes da OAB, de Defensores Públicos Gerais (Condege), o Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, e a comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da Advocacia repudiaram a fala do presidente da República Jair Bolsonaro sobre o pai do Felipe Santa Cruz, presidente da OAB, que foi morto na ditadura militar.

Leia mais aqui.

 

TJ-RS anula acordo em que autora desistiu de ação de paternidade por dinheiro

Assinar compromisso de desistência de ação investigatória de paternidade, com promessa de receber recompensa financeira, afronta direitos de personalidade, assim como impede a busca pela identidade genética e ancestralidade.

Leia mais aqui.

 

É lícito reajustar plano de saúde coletivo acima de índice da ANS diante de desequilíbrio atuarial

A 1ª turma Cível do TJ/DF manteve sentença que rechaçou tese de aumento abusivo de mensalidade para idoso em plano de saúde coletivo empresarial.Em maio de 2017, o autor foi informado que a mensalidade do plano contratado sofrera reajuste de 39,80%. Assim, a mensalidade passou de R$ 2.886,60 para R$ 4.027,02. Pretendia, na ação, a fixação do índice de 13,55% estabelecido pela ANS para o reajuste anual da mensalidade do seguro de saúde.

Leia mais aqui.

 

Cortes Superiores adotam medidas para assegurar inclusão de pessoas com deficiência

No último dia 7 de julho, a publicação da lei 13.146/15, que instituiu a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência – também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência – completou quatro anos. A lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e estabelece diretrizes para que sejam asseguradas e promovidas as condições de igualdade e o exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência.

Leia mais aqui.

 

Candidato reprovado em fase discursiva consegue continuar em concurso para delegado

A juíza de Direito Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 4ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiás, deferiu liminar para que um candidato ao cargo de delegado da Polícia Civil consiga continuar no certame. O candidato participou do concurso e foi aprovado na prova objetiva, sendo classificado entre os primeiros colocados dentro do número de vagas previstas no edital. Leia mais aqui.

 

Vara da infância deve julgar agressão de mãe contra filha adolescente

Por se tratar de um crime sem relação de gênero, a agressão de uma mãe contra uma filha adolescente deve ser julgada pela Vara da Infância e da Juventude. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao resolver um conflito de competência.

Leia mais aqui.

 

Após audiência de custódia, Justiça mantém prisão de hackers detidos em operação

Após ouvir os presos em audiência de custódia nesta terça-feira (30/7), o juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília, decidiu manter a prisão dos quatro investigados por suposto envolvimento na invasão de celulares de autoridades do país, incluindo o ministro da Justiça, Sergio Moro.

Leia mais aqui.

 

Defensoria deve garantir direito de acusado escolher advogado, diz defensor

A Defensoria Pública deve reforçar e garantir o direito à escolha do advogado pelo acusado. É o que afirma o defensor público Maurilio Casas Maia, do Amazonas, em documento encaminhado nesta quarta-feira (31/7) ao juiz de Direito da Vara de Auditoria Militar de Manaus.

Leia mais aqui.

 

Juiz manda plano bancar tratamento residencial de idosa com doença rara

Considerando o risco à integridade física da paciente, o juiz Daniel Ribeiro de Paula, da 11ª Vara Cível de Santos, mandou um plano de saúde fornecer tratamento em domicílio a idosa com doença rara. A decisão é liminar e não discute o mérito dos argumentos.

Leia mais aqui.

 

Banco deve pagar danos morais a cliente que teve moto furtada

O banco deve indenizar cliente por falhar no serviço de estacionamento de carros. Este é o entendimento da juíza Débora Romano Menezes, da 1ª Vara do Juízo Especial Cível de Santo Amaro (SP), que determinou que um banco pague o valor da tabela FIPE por uma motocicleta furtada e mais R$ 3 mil de danos morais.

Leia mais aqui.

Massacre no Pará retrata falha do poder público com presos, afirma Gilmar Mendes

O massacre ocorrido dentro do presídio em Altamira (PA), onde 57 presos foram mortos, “é um retrato cruel e bárbaro da imensa falha do poder público em garantir segurança e dignidade aos presos”. A afirmação foi feita pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

Leia mais aqui.

 

Juíza decreta preventiva com base em fatos ocorridos entre 2006 e 2014

A Justiça Federal do Paraná determinou a prisão preventiva de Walter Faria, controlador do grupo Petrópolis, acusado por fatos ocorridos entre 2006 e 2014. Segundo o Ministério Público Federal, ele lavou R$ 329 milhões nesse período, para favorecer a construtora Odebrecht.

Leia mais aqui.

 

Código Civil de 2002 acabou com “prescrição gradual” de dano moral, diz STJ

Como o Código Civil de 2002 reduziu a prescrição para ações por danos morais de 20 para três anos, a demora para ajuizamento da ação não influencia no valor da indenização. Foi o que definiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de redução do valor devido em uma ação ajuizada em 2010 por fatos que aconteceram em 2007.

Leia mais aqui.

 

Multiparentalidade reconhecida, nome de pai adotivo é inserido em registro sem a exclusão do pai biológico

Um caso de multiparentalidade foi reconhecido em um município localizado no Norte do Rio Grande do Sul. Uma adolescente de 15 anos passou a ter o nome de seu “pai de coração” nos registros, sem a exclusão do pai biológico. A decisão é do Juiz de Direito Fernando Vieira dos Santos, da Comarca de Gaurama.

Leia mais aqui.

 

Cabe à Justiça estadual comum julgar acidentes de trabalho, fixa TRF-1

Por entender que cabe à Justiça estadual comum processar e julgar questões relativas a benefícios acidentários, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu, de ofício, a incompetência do tribunal e determinou a remessa de um processo, ajuizado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, à Justiça estadual.

Leia mais aqui.

Justiça dá auxílio-doença parental para mãe cuidar de filha com doença grave

Um cenário humano de extrema vulnerabilidade infantil não pode ser desconsiderado pelo juiz na aplicação do Direto ao caso concreto. Nesse contexto, o juiz Guilherme Maines Caon, da 2ª Vara Federal de Carazinho (RS), concedeu o auxílio-doença parental para uma mãe poder cuidar de sua filha. A sentença, publicada no dia 17/7, determinou a implantação do benefício no prazo de 20 dias.

Leia mais aqui.

 

Barroso dá 15 dias para Bolsonaro se manifestar sobre ofensas a Santa Cruz

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deu um prazo de 15 dias para que o presidente da República, Jair Bolsonaro, apresente explicações na interpelação movida pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz. A decisão é desta quinta-feira (1º/8).

Leia mais aqui.

 

É abusiva contagem em dias úteis de prazo de tolerância em atraso na entrega de imóvel

Uma mulher receberá integralmente valores pagos por um imóvel em razão do atraso de dois meses na entrega do imóvel. A decisão é da juíza de Direito Fabiana Feher Recasens, da 1ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, ao considerar que foi estipulado prazo de tolerância abusivo para a entrega do imóvel.

Leia mais aqui.

 

Medidas protetivas contra homem acusado de violência doméstica são mantidas

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu liminar em habeas corpus para um médico capitão do Exército acusado de ameaçar de forma velada e silenciosa sua esposa. Segundo depoimento da vítima perante a polícia, o marido começou a ter um comportamento agressivo meses após se casarem. Em determinado dia, quando retornou à residência, após ter sido expulsa pelo companheiro, ouviu-o municiando armas no seu escritório – episódio que motivou a denúncia. Ela destacou que já vinha sofrendo ameaças, sendo chamada de “burra” e “imatura”.

Leia mais aqui.

 

Em agravo interno, parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a necessidade de que a parte, em agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator proferida em agravo em recurso especial, impugne todos os fundamentos da decisão agravada. Com base nesse entendimento, o colegiado rejeitou os embargos de declaração opostos por proprietários rurais contra acórdão que, aplicando a Súmula 182 do STJ, não conheceu do seu agravo interno.

Leia mais aqui.

 

O Clube de Vantagens ANADEP já conta com várias empresas em todo o Brasil

A nova plataforma traz também novidades regionais, tais como convênios locais como escolas, universidades, clubes, academias… Para facilitar a navegação, foi criada uma nova página de convênios. Nela, os convênios estão distribuídos por estado e podem ser conferidos clicando na região onde o associado mora ou na região que irá ele visitar.Acesse a página do Clube de Vantagens ANADEP e confira as empresas conveniadas.

Leia mais aqui.

 

2.ARTIGOS E OPINIÕES

 

A teoria da desconsideração (inversa) da personalidade jurídica à luz do CPC

Por Eduardo Sabino

Busca-se, com a produção do presente artigo, a compreensão do que seja o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro na disciplina do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Código Tributário Nacional e, mais importante, do Código de Processo Civil.

Leia mais aqui.

 

O Projeto AVARC como estratégia preventiva à vitimização

Por Celeste Leite dos Santos

Desde a assunção pelo Estado do monopólio do direito de punir, as vítimas de crimes ficaram relegadas a segundo plano, havendo sua verdadeira desumanização no sistema de Justiça criminal, com a sua consequente instrumentalização. A palavra vítima provém do latim victima e significa pessoa ou animal sacrificado a Deus[1] (Bíblia, cap. I, vers 2-5). Na atualidade, vivenciamos uma sociedade da insegurança e do medo, o que denota verdadeira crise de adaptação da ciência penal e processual penal aos novos anseios da sociedade do século XXI.

Leia mais aqui.

 

Alienação parental e a capacidade de odiar

Por Maria Berenice Dias

Certamente o propósito da Lei da Alienação Parental foi escancarar uma triste realidade: como é desmedida a capacidade de odiar. A que ponto as pessoas chegam para se vingar de alguém.

Leia mais aqui.

 

Proibir venda de bebidas alcoólicas em estádios é inconstitucional

Por Luiz Flávio Borges D’Urso

A proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas dentro dos estádios de futebol, à luz de nossa Carta Magna, parece-nos ilegal. A base dessa convicção é exposta a seguir.

Leia mais aqui.

 

Breves reflexões sobre a responsabilidade penal dos hackers de Araraquara

Por Fabrízio Feliciano

Não se questiona neste artigo que os autores deste crime deverão ser investigados, processados e, se condenados, punidos, na forma da lei. O que propomos, contudo, é uma reflexão jurídica sobre alguns aspectos da decisão, considerando, evidentemente, apenas aquilo que foi apurado até agora.

Leia mais aqui.

A penhora on-line deve ser sigilosa

Por Antonio Marcos Borges da Silva Pereira

É sabido que foram muitas alterações promovidas pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, entretanto poucas possuem efeito prático quanto a redação do artigo 854, e os seus parágrafos, tratando da possibilidade da penhora on-line.

Leia mais aqui.

 

Regras dos aeroportos, porque a Receita Federal pode abrir a sua mala

Por Leonardo Ponso

Planejar viagens traz um sentimento inigualável de ansiedade, alegria, emoção e realização, já que algo que foi tão desejado está se tornando realidade. Porém, em meio a tanta euforia, o que pode acontecer com as bagagens nem sempre é lembrado.

Leia mais aqui.

 

Sobre a mãe que perdeu a guarda do filho por motivos, digam-se, preconceituosos

Por Rafaela R. Brands

Eu espero muito que o MM. Juiz que prolatou essa sentença estarrecedora tenha se valido de argumentos outros que realmente indicassem que a mudança da criança para Joinville-SC, para conviver com o pai, seria a melhor medida para garantir os interesses do menor. Ou, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro faça justiça ao julgar o recurso cuja interposição já fora adiantada nos meios de comunicação.

Leia mais aqui.

 

O que faz uma sociedade normalizar absurdos como se não houvesse nada de mais?

Por Flavia D´Urso

Dia sim, e o outro dia também, a sociedade brasileira se vê atravessada por notícias avassaladoras, quer sejam no âmbito da política, do direito e da ética. A estrutura do Estado vem sem sendo impiedosamente corroída, as instituições que o compõe se desmoralizam, direitos sociais duramente conquistados ao longo da história da civilização são suprimidos e os princípios e valores que integram a essência das normas parecem hoje bem distantes da realidade.

Leia mais aqui.

 

Do mito da presunção de inocência à prática incriminadora do Estado

Por Sherene H. Razack

Por A narrativa que transforma uma mera usuária de maconha em uma delinquente habitual toca como um disco arranhado nos tribunais de Pernambuco

Leia mais aqui.

 

3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

3.1 – FAMÍLIA

 

EMENTA NA ÍNTEGRA

RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. AÇÃO PROPOSTA PELO PAI BIOLÓGICO. NÃO BASTA, PARA O ACOLHIMENTO DO PLEITO, A PROVA DA VERDADE GENÉTICA, HAVENDO DE SE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO AFETIVA. HIPÓTESE EM QUE A MENOR, AGORA COM 16 (DEZESSEIS) ANOS, FOI ACOLHIDA PELO PADRASTO DESDE OS PRIMEIROS MESES DE VIDA, CONSIDERANDO-O COMO PAI, COM INTENSO LAÇO AFETIVO. PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA PARA GARANTIR O INTERESSE DA MENOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP – AC: 00128135620138260664 SP 0012813-56.2013.8.26.0664, RELATOR: ARALDO TELLES DATA DE JULGAMENTO: 25/06/2019, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/07/2019).

 

3.2 – PENAL (LEI DE DROGAS)

                                                                                     

HABEAS CORPUS Nº 466.202 – SP (2018/0218662-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA. IMPETRANTE: DAYANE NAZARETH ALVES LEVIGNE E OUTROS. ADVOGADOS: LUÍS OGUEDES ZAMARIAN – PR042446 JOSE GUILHERME ZOBOLI – PR048675 DAYANE NAZARETH ALVES LEVIGNE – PR084783. IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: SILVIO ROUVER EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE PREPARADO. CRIME IMPOSSÍVEL E PROVA ILÍCITA. TESES NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CORRÉUS NAS MESMAS CONDIÇÕES FÁTICAS E SUBJETIVAS. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 9 KG DE COCAÍNA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA VALORADA EM MAIS DE UMA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA OU DE QUE INTEGRASSE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUTORA NA FRAÇÃO DE 1/6. TRANSPORTE DE DROGA. EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA. ATUAÇÃO DO AGENTE SEMELHANTE À DE ‘MULA’ DO TRÁFICO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

Leia mais aqui.

 

4 – CURSOS E EVENTOS

3º Curso Internacional de Processo Penal

Saiba mais aqui.

 

 

 

Notícias pesquisadas de 29/07/2019 a 31/07/2019.